LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 01 DE JULHO DE 2019.
2 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 01 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 – PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Autor: Mesa Diretora
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 55/2014 no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal no que tange a Remuneração do cargo de Assessor Jurídico da Presidência para estabelecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições da LC nº 55/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de julho de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal