TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2019

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso Ida lei federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações,RATIFICOa DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de reforma da PONTE DO ZE DIAS E PONTE DO CÓRREGO SECO, na região do Córrego Grande/Justino.

Favorecido: RAQUEL DE CASTRO SANTOS 021.594.561-10, com sede nesta cidade de Araguaiana – MT, à Rua Domingos Cardoso, 221, Bairro São José, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.942.485/0001 –91.

Prazo de execução e vigência:até 30 dias

Valor total:R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 18/2019.

Dotação Orçamentária:

08 – 04 – 26 – 782 – 0104 – 1029 – 44.90.51.00.00 – 130

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial a prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 19 de junho de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal