LEI N° 874/2019

INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído, na competência do Poder Executivo de Porto Alegre do Norte, o benefício de vale-alimentação, mensal, de natureza indenizatória, destinado a despesas com refeição e alimentação do servidor público municipal efetivo, no exercício de suas funções que, a critério da Administração, dele necessite, na forma definida e estabelecida na presente lei.

§ 1º - O valor correspondente ao vale-alimentação será de R$ 17,00 (dezessete reais) e será depositado na conta do servidor juntamente com o pagamento de suas remunerações.

§ 2º - O vale de caráter indenizatório, somente será concedido ao servidor que estiver trabalhando em regime de plantão, mediante requisição do secretário do seu respectivo local de trabalho e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - O vale-alimentação de que trata a presente Lei:

I - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

II - não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - O vale-alimentação não poderá:

I - ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor;

II – ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar tais como:

a) cesta básica;

b) auxílio-refeição;

c) auxílio-alimentação;

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Executivo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 26 de Junho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL