Decreto nº 1.049/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

Considerando que a grave crise econômica afetou diretamente a arrecadação de impostos diminuindo sensivelmente as transferências constitucionais, legais e voluntárias de recursos para os Municípios;

Considerando que o cálculo do limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das despesas total com pessoal tem como base a receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando ainda, que é dever do gestor, uma gestão fiscal eficiente e capaz de prevenir riscos futuros que possa ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º - A partir da edição do presente decreto, o incentivo de qualificação / formação profissional previsto na Lei Municipal n. 691/2013 estará suspenso até posterior adequação da folha de pagamento aos padrões prudenciais, necessários à concessão de tal benefício.

Art. 2 º - Os pedidos protocolados junto a esta administração até o mês de junho do corrente ano serão pagos aos servidores em duas parcelas anuais conforme segue abaixo:

I – Incremento do valor de 12,5% sobre o salário base do cargo efetivo de todos os servidores estáveis no mês julho do ano de 2019.

II - Incremento do valor de 12,5% sobre o salário base do cargo efetivo de todos os servidores estáveis no mês julho do ano de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 01 de julho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL