DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal qualificado abaixo como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDORA
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	MARIA CÉLIA R.R. ABREU CPF: 555.114.571-91

Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATOS	59/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	LEANDRA AUGUSTA PRAXEDES DOS SANTOS BARROS	24.843.309/0001-01	R$ 24.300,00
OBJETO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTÁBIL E ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL, PARA PERFEITA E REGULAR CONTABILIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PREVISTAS EM ATOS NORMATIVOS, BEM COMO DE EVENTUAIS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES, JUNTO A RECEITA FEDERAL, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA - MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 01/07/2019 a 01/07/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 01 de julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal