DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal qualificado abaixo como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONÇALVES CPF:605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	RYANE CARLA ALVES CPF:029.428.921-61
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA CPF:976.515.241-87
06- SEC – SAÚDE (AT.BÁSICA, GESTÃO)	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO CPF:010.591.161-54
06- SEC – SAÚDE (MAC)	MARCOS VIEIRA BENTO CPF:843.566.771-53
07- SEC - OBRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA CPF: 581.997.991-53
08-SEC. AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF:025.479.041-01
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA

Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATOS	60/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	AREIA ÁGUAS CLARAS LTDA	32.250.835/0001-96	R$ 215.525,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, SENDO AREIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
VIGÊNCIA	12 MESES - 01/07/2019 a 01/07/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 01 de julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal