PARA: Em análise dos autos lavrados, acolho os termos dos relatórios anexados nas folhas de 26 a 31 como fundamentos para apresente decisão. A autoridade Sanitária em Segunda Instância notifica o estabelecimento relacionado no Anexo I, que proferiu decisão no respectivo processo administrativo sanitário, aplicando as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1087/2015. Notifica, ainda, o responsável legal para pagamento espontâneo ou via judicial, emita-se o DAR (Documento de Arrecadação), solvendo a multa no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua notificação com redução de 20% conforme artigo 309 previsto na Lei nº 1087/2015. Verificada a ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, concedendo prazo de 30(trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do artigo 321 da Lei nº 1087/15, para o autuado saldar a multa arbitrada, sob pena de inserção na dívida e cobrança judicial. JURUENA, 02 de julho de 2019.

ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 011/2019

CNPJ: 31.024.140/0001-23

Cidade de Juruena-MT

Responsável Legal: Adriana Liberato Conceição Gonçalves Damasceno

Penalidade de multa no valor de R$ 10 UFM- Unidade Fiscal Municipal --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento