EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005 /2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal Nº13.924/2019

A Comissão Especial de Seleção e Eleição do Conselho Tutelar de Glória D´Oeste, criada através da Resolução nº 001/2019-CMDCA, de 30 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais, com fundamento da Lei Federal 8.069/90 - ECA, alterada a redação do Art. 132, através da Lei 13.824/2019, que trata da recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar de Glória D´Oeste, para o quadriênio 2020/2024, cumpre com a necessidade de fazer a alteração do Edital 001/2019, como segue:

1. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.824/2019 1.1 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, diante da alteração do Artigo 132 da Lei 8.069/1990, através da Lei 13.824/2019, que permite a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares ao cargo, cumpriu com o que determina à referida Lei, não impedindo as inscrições de Conselheiros que estão no exercício de seu mandato. Glória D´Oeste-MT., 01 de julho de 2019. JOSÉLIA BRESSANIN BOSSOLANI Presidente do CMDCA Glória D´Oeste