PORTARIA Nº 023 DE 01 DE JULHO DE 2019

Concede Abono Permanência a servidora Efetiva, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal e do Art. 12 § 7º da Lei Municipal nº 1.554/2013, e alterações posteriores.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; e

Considerando o Parecer Jurídico e Despacho Decisório.

Considerando que o Servidor Onerlino Batista da Silva, preenche todos os requisitos necessários para a regra de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, pela regra permanente do Art. 40, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 12 da Lei Municipal nº 1.554/2013 e alterações posteriores.

Considerando que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a partir do dia 01/07/2019, ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor público municipal Sr. Onerlino Batista da Silva, ocupante do cargo de Agente de Assistente Legislativo, Nível 11, Classe “D” lotado na Câmara Municipal de Barra do Bugres, nomeado pelo Decreto Legislativo nº078/1992.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 01 de julho de 2019.

Josoel Izídio Barboza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 01 de julho de 2019.

Rudinei da Cruz Linhares

Secretário Geral

Portaria nº003/2019