DECRETO Nº 320/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.

ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso da competência que lhe confere o artigo 72, IV, da LOM, e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993;

Considerando que o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, foi revogado pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, sem que houvesse atualização normativa em âmbito municipal;

Considerando que o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, alterou a regulamentação concernente ao Comitê Gestor do Programa Criança Feliz em âmbito Federal, revogando o art. 102 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art.1º O Programa Criança Feliz, instituído em âmbito municipal, em consonância com as disposições contidas no Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter Intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida em consonância com a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto Presidencial 9.579/2018.

Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 2º O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias e priorizará:

I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada; e

III – crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas famílias.

Art. 3º O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º O Comitê Municipal Intersetorial será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I- da Administração Pública Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

II – da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos

a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Conselho Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal de Educação;

e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§ 2º Os membros do Comitê Municipal Intersetorial serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Prefeito do Município de Nortelândia - MT.

§ 3º Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

§ 4º A participação dos representantes do Comitê Municipal Intersetorial de que trata este decreto será considerada prestação de serviços público relevante, não remunerada.

§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

§ 6º O Programa Criança Feliz será dirigido e coordenado por uma Supervisão em âmbito municipal, nos termos da legislação federal, estadual e municipal de regência do Programa, observando também a legislação municipal de estruturação administrativa.

Art. 5º São atribuições do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I – articular ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado da criança na primeira infância;

II – acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância;

III – atuar em regime de colaboração com os Municípios da Região e do Estado de Mato Grosso e com o Estado de Mato Grosso e a União para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IV promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

Parágrafo único. Para execução do Programa Primeira Infância poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 6º O funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em ato do Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 2º dia do mês de julho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 02/07/2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MÁRCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretário Municipal de Assistência Social