EDITAL Nº. 002/2018/GS/SME/MT
3 de Julho de 2019
EDITAL Nº. 002/2018/GS/SME/MT
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar n° 2.052/2009, torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
DO CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo consultivo e deliberativo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica e pais de alunos.
1.2 Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Complementar n° 2.052/2009.
Composição e Eleição
2. O CDCE deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais de alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, 50% (cinquenta por cento) deve ser constituído de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo diretor da escola membro nato do conselho.
2.1 Nas unidades escolares onde não houver o segmento aluno conforme amparado em lei, à unidade deverá prosseguir de acordo com o Estatuto do CDCE da escola.
2.2 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
2.3 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar constitui-se por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, deve ser eleitos em Assembleia Geral, previsto na Lei Municipal e no próprio estatuto.
2.4 O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor, sendo o biênio de 2019/2020.
2.5 Após a Assembleia Geral os membros eleitos reunir-se-ão para escolha dos cargos da diretoria sendo: presidente, o secretário, o tesoureiro do CDCE e os respectivos suplentes do Conselho Fiscal. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho, sendo este membro nato.
2.6 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
2.7 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
DAS PROIBIÇÕES
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, o profissional que nos últimos 5 (cinco) anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II- esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III- esteja sob processo de sindicância;
IV – esteja inadimplente junto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (MEC), Cartório Eleitoral, Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federais ou ao Tribunal de Contas do Estado.
V. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.
CRONOGRAMA DO PROCESSO
4. 08/10/2018 a 11/10/2018 – Divulgação, mobilização e convocação para da comunidade escolar para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE.
4.1 17 ou 18/10/2018 - A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE em Assembleia Geral com os a comunidade escolar em todas as unidades municipais de ensino, vencendo por maioria simples.
DISPOSIÇÕES GERAIS
5. Os membros do CDCE em exercício responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2018, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1 No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2019 os membros do CDCE, juntamente com a gestão escolar deverão discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2019/2020, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.2 Até dia 20/12/2018 - O CDCE em exercício fará a transição do mandato e de toda documentação aos Conselheiros eleitos para o biênio 2019/2020 registrada em livro Ata em Assembleia.
5.3 O (a) Diretor da unidade escolar juntamente com o CDCE em exercício dará posse aos eleitos, devendo a posse ser lavrada em ata até dia 20/12/2018. A nova gestão escolar e o CDCE eleito receberão a posse e assumirão suas funções no primeiro dia útil do ano de 2019.
5.4 O CDCE em exercício, acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos da Portaria de Abertura de Processo Eleitoral de Diretor.
5.5 As Escolas do Campo que possuem Gestão Centralizada participarão da eleição do CDCE de acordo com as suas especificidades.
5.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Comissão Eleitoral da SME.
5.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Juara, de 05 de Outubro de 2018.