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Pref. Juara

PORTARIA Nº 079/2018/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/09, Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações.

Resolve:

Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino, para o biênio 2019/2020, conforme cronograma anexo.

§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal que possuem Gestão Democrática instituída nos termos da lei.

Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º. O processo de escolha de profissional da educação a ser designado para a função gratificada de diretor de escola pública municipal será realizado em duas etapas:

I – 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos com 8 horas de formação presencial dia 12/11/2018, sendo considerado apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência; e mais 2 horas de estudos individual para elaboração da proposta.

II – 2ª Etapa - constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar levando-se em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino, com foco no processo ensino aprendizagem.

b) Estratégias para preservação do patrimônio público.

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

Art. 4º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas e propostas executadas.

Art. 5º A Comissão Eleitoral Escolar deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1º. A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º. Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 6º. O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado, ficando a cargo da Comissão Eleitoral Escolar o registro do evento em ATA.

Art. 7º. Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei 2.052/2009 o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação conforme da Lei 2.052/2009.

Art. 8º. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos descritos no anexo I desta Portaria.

Art. 9º. Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da rede municipal.

Art. 10. A unidade escolar que não apresentar candidato de cargo com habilitação em nível superior poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível médio, com magistério ou com profissionalização específica (Arara Azul/Profuncinário).

Art. 11. É vedada a participação no processo seletivo conforme LC 2.052/2009, do profissional da educação básica que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja inadimplente junto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (MEC), Cartório Eleitoral, Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federais ou ao Tribunal de Contas do Estado;

V - esteja sob licenças contínuas.

§ 1º. Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 05 (cinco) anos, um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.

VI- Esteja sem os atos autorizativos regularizados para o funcionamento da etapa de ensino ofertada junto ao CEE/MT;

VII- Esteja inadimplente junto a Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º. Considerar-se-á inadimplente:

I- O profissional que não prestou contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar durante o período de mandato.

II- O candidato à reeleição cuja escola esteja com prestação de contas em diligência e não regularizada pela equipe gestora.

Art.12 Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 13 As inscrições para os candidatos afunção de diretor escolar de que trata a Lei 2.052/2009 será realizada da seguinte forma:

§ 1º. 29,30, 31/10/2018 e 01/11/2018 – Abertura do processo de inscrição para profissionais de efetivo exercício da unidade escolar.

§ 2º. 05 e 06/11/2018 - Abertura do processo de inscrição para os profissionais da rede - de outras unidades escolares municipais. Quando não houver profissional de efetivo exercício da unidade escolar inscrito.

Art. 14. O profissional que possuir vínculo legalmente acumulável com estado, outros órgãos ou poderes, deverá obrigatoriamente, apresentar documento que comprove o afastamento, no ato da posse.

Art. 15. Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo nos termos do artigo 90 da lei 2.052/2009 e desta Portaria, responderá pela direção o profissional efetivo da rede municipal designado pelo Secretário Municipal de Educação, na primeira quinzena de janeiro.

Parágrafo Único: Os atuais diretores eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao ano 2019/2020.

Art. 16. O diretor eleito atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 17. 17 ou 18/10/2018 – Constituição da Comissão Eleitoral Escolar, na unidade para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1º. Devem compor a Comissão um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os segmentos:

I – Representante dos Profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos (quando houver).

§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da SME.

§ 5º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º. O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 18. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários geral e específicos da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;

III – Analisar em reunião conjunta com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – Providenciar material de votação, (urnas, cédulas, lista de presença dos pais/ou responsáveis, profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição);

VI – Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio para eleição;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidato até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição para análise junto com a Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição;

X – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90(noventa) dias, após esse prazo proceder à incineração;

XI – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar cópia da ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas após o pleito.

Art. 19. É vedado ao candidato e à comunidade:

I - Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após o deferimento da inscrição;

VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – Denegrir a imagem do outro candidato.

Art.20 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra quem praticar qualquer dos atos do artigo 19 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição que decidirá sobre o afastamento do infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 21. O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 22. Podem votar:

I – Profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §3º e 4º;

II- Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade (quando houver) ou estejam cursando do 6º Ano/5ª série em diante;

III – Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto.

Art. 23. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade documento de identidade ou outros oficiais.

Art. 24. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 25. 29/11/2018 – Eleição para direção - Processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 26. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 27. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 28. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 29. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art.30. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 31. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 32. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 33. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 34. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao CDCE para a decisão cabível.

§ 2º. Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no §1º deste artigo, recorrerá à Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo.

Art. 35. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§1º, 2º e 3º do artigo 34 desta portaria.

Art. 36. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 37. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 38. São nulos os votos:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; II - que indiquem mais de um candidato;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme lei vigente.

Art. 39. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II – Maior tempo no serviço público municipal;

II – Maior idade.

Art. 40. O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Comissão Eleitoral da SME organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.

Art. 41. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda a documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo único. Divulgado o resultado, não caberá revisão, exceto em caso de provimento de recurso interposto nos termos do artigo 42 desta portaria.

Art. 42. O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral poderá dirigir documentalmente representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

Art. 43. Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos e protocolados na Comissão Eleitoral da SME, no prazo de 24(vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter a Comissão Eleitoral Escolar.

Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao de recebimento de despacho desfavorável a representação.

Art. 44. Decorridos o prazo previsto no artigo 43 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 45. Antes da finalização do mandato o diretor em exercício em conjunto com o CDCE em vigência deverá realizar a transição de mandato devidamente registrado em Ata para a próxima gestão eleita:

I – Avaliação pedagógica de sua gestão;

II – Balanço do acervo documental;

III – Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

IV – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

V – Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à SME, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidades previstas na Lei Complementar 028/07.

§ 2º. Havendo posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Parágrafo Único - A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar.

Art. 46 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Art. 47 A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar e devidamente registrada em livro Ata, conforme a programação anexa.

Art. 48 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral da SME e pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 49 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 05 de Outubro de 2018.