Portaria Nº 090/2018/SMEC/MT
3 de Julho de 2019
A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de Professores ao provimento da função de Coordenador Pedagógico das escolas públicas municipais nos termos da Constituição Federativa do Brasil, LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007 e Lei Municipal Nº.
2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009.
Resolve:
Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, para o ano letivo de 2019, conforme LC 2.052/2009 e regulamentado nesta Portaria.
§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal que possuem Gestão Própria, desde que atenda as normas de composição e números de turmas para 2019.
Art. 2º Para concorrer à função de Coordenado Pedagógico conforme lei vigente e de acordo com esta portaria, o professor candidato deverá:
I Comprovar formação mínima, curso de licenciatura plena, experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Município.
II Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestado na Escola que pretende coordenar;
III Apresentar Proposta de Trabalho em reunião com os Profissionais da Educação da Unidade Escolar a qual se candidatou, em dia e horário marcados pela Comissão Eleitoral.
Art. 3º Na unidade escolar onde não houver candidato poderá excepcionalmente, inscrever o professor efetivo que tenha até 03 (três) anos de exercício em qualquer unidade escolar da rede municipal.
Parágrafo Único - Poderá se inscrever para o processo de escolha de coordenação pedagógica, regulamentado por esta portaria, o professor da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio.
Art. 4º A apresentação da Proposta de trabalho de cada candidato (a) deverá ser realizada em assembleia com os profissionais da unidade escolar e registrada em Ata pela comissão.
Art. 5º O processo de escolha de professor para a função dedicação exclusiva de Coordenador Pedagógico será realizado da seguinte forma:
I. O candidato a Coordenação Pedagógica deverá apresentar uma Proposta de Trabalho
Pedagógico que atenda a estrutura das dimensões pedagógica/ ensino aprendizagem do
Projeto Politico Pedagógico, aos Profissionais da Educação da unidade escolar no dia definido pela comissão eleitoral da escola.
II. O Candidato que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho Pedagógico estará automaticamente desclassificado.
III. 07/12/2018 - Eleição para função de Coordenação Pedagógica em horário marcado pela Comissão Eleitoral Escolar, com auxílio da cédula individual conforme ANEXO IV.
Art. 6º Da Inscrição do processo eletivo a função Coordenador Pedagógico
I. As inscrições deverão ser realizadas na própria escola, usando o modelo de formulário constante em anexo a esta portaria.
II. 19 a 22/11/2018 - das 7h às11h e das 13h às 17h – As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da própria unidade.
III. 23, 26 e 27/11/2018 - das 7h às11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da rede quando necessário, observando os critérios e normas desta Portaria.
IV. Não serão aceita inscrições fora do período determinado nesta portaria, independente das razões alegadas ou por procuração.
Art. 7º A inscrição do candidato implica no conhecimento e na plena aceitação das normas e condições estabelecidas nesta portaria, e nas normas legais específicas para exercer a função estratégica de Coordenador Pedagógico e demais informações que, porventura, venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
Art. 8º No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos descrito no anexo II desta portaria.
Art.9º Os atuais coordenadores eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha referente ao ano 2019.
Art. 10 A Comissão Eleitoral que conduzirá o processo de seleção de candidato à Coordenador Pedagógico, será a mesma constituída no dia 17 ou 18/10/2018, obedecendo aos critérios da LC.2052/2009.
Art.11. Encerrado o prazo de inscrição a Comissão Eleitoral Escolar encaminhará oficialmente no dia seguinte, ao Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME solicitação de informações da vida funcional dos candidatos para dar sequência ao processo de análise, deferimento e ou indeferimento das inscrições.
Parágrafo Único: As inscrições que não atenderem os requisitos para o cargo de Coordenador Pedagógico serão indeferidas pela Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 12. É vedado ao candidato e à comunidade:
I. Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III. Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza; V. Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após o deferimento da inscrição;
VI. Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;
VII. Denegrir a imagem do outro candidato.
Art.13 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 12desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
Art.14 O Coordenador Pedagógico será eleito anualmente pelos professores lotados e em exercício no próprio estabelecimento, por votação direta e simples, conforme preconiza Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.052 de 30 de dezembro de 2009:
§ 1º. O professor que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.
§ 2º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.
§ 3º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto.
§ 4º. Não é permitido o voto por procuração.
Art. 15. Os Coordenadores Pedagógicos eleitos para o ano de 2019 assumirão suas atividades no dia 21/01/2019, e encaminharão a Proposta de trabalho à Secretaria Municipal de Educação até o dia 29 de março de 2019.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 01 de novembro de 2018.
Anexo I
FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO DE COORDENAÇÃO PARA O
ANO LETIVO DE 2019| Nome: | |||
| Data de Nasc. | Natural de | Estado | |
| CPF | RG | Órgão Emissor | Emissão |
| Endereço residencial | |||
| Bairro | Cidade/UF | CEP 78575000 | |
| Telefone(s) residencial/celular | |||
| E-mail: |
Curso de Ensino Superior
| Instituição e Local |
| Nome do Curso |
Escola a que pretende se candidatar:
| Escola | ||
| Endereço | ||
| Bairro | Cidade/UF | CEP 78575000 |
| Telefone/fax | ||
| |
Juara - MT, de de 2018
__________________________________________
Assinatura do candidato
Anexo II
TERMO DE COMPROMISSOEu, ________________________________inscrita no RG nº ___________ e CPF nº _____________ candidata à Coordenação Pedagógica da
__________________________________me comprometo a:
Cumprir o regime de dedicação exclusiva cumprindo a jornada de trabalho de 30 horas semanais com escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009 PCCs. Declaro ainda estar ciente e de acordo com as condições desta Portariaque trata do processo eletivo para escolha de coordenação das escolas municipais.
Ø Ter sigilo quantos aos assuntos dialogados na Escola ressaltando a ética profissional; Ø Acompanhar, orientar e registrar as eventuais ocorrências pedagógicas/processo de ensino e aprendizagem no ambiente escolar;
Ø Acompanhar as horas atividades dos professores, auxiliando quando necessário, propondo metodologias/práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras;
Ø Desenvolver e coordenar elaboração e a execução do PEFE- Projeto de Estudos e de Intervenção Pedagógica dos Profissionais da instituição objetivando intervenções necessárias no processo de ensino e aprendizagem, viabilizando a formação continuada em serviço;
Ø Fomentar com todos os profissionais da instituição um perfil motivador, permeando a compreensão, respeito, autenticidade, transparência e coerência em seus atos, encorajando-os à real participação em todo processo educativo de forma criativa e responsável;
Ø Articular, acompanhar a elaboração/execução dos programas educacionais, projeto pedagógico desenvolvido na instituição;
Ø Acompanhar o planejamento do professor (plano anual da instituição, plano de aula semanal ou quinzenal, promovendo a consonância com o PPP e a BNCC Nacional).
Ø Acompanhar os instrumentos de avaliação de monitoramento da aprendizagem do aluno através das fichas, planilhas ou tabelas de observação ( ficha perfil de turma e Ficha de Registro de Observação - Avaliação qualidade do ensino na Educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental Dimensão: Experiências propostas na perspectiva do Alfabetizar letrando , tabelas e outros de acompanhamento específicos da aprendizagem com base nos objetivos e habilidades de aprendizagem da BNCC e Matriz da Alfabetização, das ações desenvolvidas pelos profissionais tornando transparente o processo de intervenção).
Ø Monitorar bimestralmente a Proposta de Trabalho (da coordenação), avaliando os aspectos positivos e negativos tendo em vista as possíveis e necessárias alterações e sua retomada.
Juara - MT, ______de _______________ de 2018.
_______________________ Assinatura do Candidato
Anexo III
Sugestão de indicadores para elaboração da Proposta PedagógicaØ Os (as) candidatos (as) à coordenação pedagógica deverão apresentar seu Plano de Ação para os Profissionais da Educação da unidade escolar no dia definido pela comissão eleitoral.
Ø O Plano de Ação dos candidatos à Coordenação Pedagógica devem conter ações para melhoria do ensino - aprendizagem dos estudantes da Educação Básica envolvendo:
Ø Ações de fortalecimento sobre as etapas de ensino ofertadas na unidade (Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 Anos), segundo os objetivos e habilidades de ensino da BNCC Nacional.
Ø Ações de intervenções pedagógicas para elevação do nível da aprendizagem dos estudantes com base nos instrumentos de acompanhamento da aprendizagem (fichas perfil de turma, síntese dos relatórios individuais dos estudantes- avaliação diagnóstica interna) e (matrizes de referência Mais Alfabetização e resultados das avaliações e do nível de aprendizagem da escola).
Ø Ações de acompanhamento e observação das praticas de alfabetizar letrando, Instrumento 1. Ficha de Registro de Observação - Avaliação qualidade do ensino na Educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, dimensão: Experiências propostas na perspectiva do Alfabetizar letrando.
Ø Ações para promover a formação contínua dos docentes na escola por meio do Projeto de estudos e intervenção pedagógica.