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Pref. Juara

PORTARIA n. 091/2018/GS/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos cargos de Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos/funções do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007, Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Decreto nº 460 de 07 de fevereiro de 2011 e Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB e leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações.

Considerando que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade de sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública.

Considerando que é dever dos servidores públicos manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente e a moralidade do órgão ou entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o registro de assiduidade dos profissionais da Educação Básica efetivos na SME lotados nas Unidades Escolares e demais Instituições vinculadas a esta secretaria.

§ 1º O registro de assiduidade deverá ser feito no livro ponto e ponto digital com encaminhamento das faltas não justificadas ao Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

§ 2º O livro-ponto deverá conter termo de abertura, discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade/ou responsável geral pela unidade quando for o caso, o registro de entrada e saída do profissional, observando a jornada de trabalho diária do profissional.

§ 3º O ponto digital é registrado diariamente pelo servidor e acompanhado pela gestão de cada unidade educacional, podendo solicitar via requerimento à emissão do relatório mensal, e este sendo enviado mensalmente as unidades; Cf. Instrução Normativa nº01/2014.

§ 4º O registro de assiduidade (ponto) será permitida somente ao profissional detentor do cargo.

§ 5º O registro da assiduidade no ponto digital assim como no livro ponto, deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado, nem posterior e nem o registro de ressalvas por pessoas não autorizadas.

§ 6º O cadastramento do servidor efetivo ou em contrato temporário ao chegar na unidade escolar é de responsabilidade do diretor escolar e do secretário escolar da unidade, bem como verificar o cadastramento junto ao setor responsável se foi realizado com sucesso.

Art. 2º O servidor deverá cumprir integralmente a carga horária do respectivo cargo/função efetivo e/ou da contratação.

§ 1º O controle do cumprimento da jornada de trabalho do servidor ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora da Unidade e supervisionado pelo Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

Art. 3º Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo e do quadro temporário será considerado:

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

30 horas

20 horas

10 horas

Art. 4º Os professores efetivos e contratados deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência e o período destinado à hora-atividade

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à planejamento preparação e execução, acompanhamento sistemático da aprendizagem, registro das avaliações interna incluindo diário, apoio pedagógico ao aluno, às reuniões pedagógicas com foco no planejamento, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional formação continuada, em grupos de estudo via PEFE (Pró-escolas formação na escola ) de acordo com a proposta pedagógica da escola.

Parágrafo Único: No que se refere ao aperfeiçoamento profissional em lócus - formação continuada, em grupos de estudo via PEFE (Pró-escolas formação na escola) e quanto ao apoio pedagógico ao aluno estabelece que aconteça preferencialmente no horário oposto a sala regular, de acordo com a proposta pedagógica da escola assim como o regimento escolar.

§ 2º. A hora-atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula distribuído no mínimo em dois dias da semana – e aos professores com horas excedentes deverão organizar a jornada na unidade, conforme rege Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, e a organização da equipe gestora com o acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 3º O profissional da educação (professor efetivo: docência e horas atividades), bem como os demais profissionais (TAE, TAE-TDI, AAE – INFRAESTRUTURA ESCOLAR e NUTRIÇÃO) que se ausentar das atividades do cargo, sem comunicar imediatamente seu superior, nem apresentar justificativa plausível dentro legislação nas horas especificadas, será considerada falta injustificada, logo o gestor encaminhará a SME para as devidas providências.

§ 4º. O professor efetivo que possui dois vínculos na rede pública ou privada deverá cumprir a hora-atividade na unidade escolar nos turnos/horários deverão organizar a jornada de acordo a definição da equipe escolar em conformidade com Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.

§ 5º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

a) Organização do planejamento semanal, quinzenal ou diário de acordo com o Plano de Ensino anual da Escola.

b) Realiza intervenção pedagógica aos alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

c) Participação na Formação Continuada/Projeto Sala do Educador formação continuada, em grupos de estudo via PEFE (Pró-escolas formação na escola) e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional organizado pela SME;

d) Registro Avaliativo do Processo Ensino Aprendizagem (Acompanhamento da Aprendizagem por meio dos instrumentos internos com base nos objetivos, habilidades da BNCC e das matrizes de referências da alfabetização, incluindo o Diário de Classe);

e) Atividades pedagógicas propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, conselho de classe e atendimento a comunidade escolar, com foco no planejamento.

Paragrafo único: O apoio pedagógico ao aluno quando necessário será ofertado a todas as etapas da Educação Básica preferencialmente em horário oposto a sala regular, de acordo com a proposta pedagógica da unidade e o regimento escolar.

§ 6º O cumprimento das horas atividades de professores trato em regência de classe será distribuído de acordo com a decisão da maioria do grupo de trabalho de cada unidade mediante acompanhamento da coordenação pedagógica nos momentos de aperfeiçoamento formação continuada, em grupos de estudo via PEFE (Pró-escolas formação na escola) e planejamento, constante na proposta pedagógica da escola.

§ 7º A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva (diretor ou coordenador pedagógico) recomenda-se organizar uma escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar SEM desconto das horas conforme lei vigente.

Art. 6º A jornada de trabalho do profissional dos cargos/funções - Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 7º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional Administração Escolar/Multimeios didáticos) na função de Secretário Escolar em regime de dedicação exclusiva recomenda-se organizar uma escala de atendimento em todos os turnos de funcionamento da escola, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas conforme lei vigente.

§ 1º. O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva (Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico) que se afastar por período superior a 30 (trinta) dias, incorrerá em vacância de função, retornando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso, conforme artigos da LC 2.052/2009.

Parágrafo Único: O profissional da educação pública em efetivo exercício nas funções de dedicação exclusiva (Direção, Coordenação Pedagógica e Secretário Escolar) será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009 PCCs.

Art. 8º O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar e administrativa será acompanhado pela Equipe Gestora e pelo setor administrativo da SME.

I. Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor (hora/aula e hora/atividade) caberá à responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, comunicará imediatamente ao diretor da unidade escolar, e este junto com Secretário Escolar tomara as medidas cabíveis e os encaminhamentos necessários.

II. O Secretário da unidade escolar, corresponsável na gestão da unidade junto diretor acompanhará o cumprimento da jornada de trabalho, dos servidores (Professor,TAE, TDI e AAE) os servidores em desvio de função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário).

Art. 9º. As ausências justificadas regulamentado Artigo 60 da LC nº68/2009 PCCs e do Artigo 136 da LC nº28/2007 Estatuto do Servidor Público e Instrução Normativa do Ponto deverá ser comprovada documentalmente e autorizada pelo Chefe imediato para efeito de garantia da Assiduidade da Jornada de Trabalho em alguns itens conforme disciplinado na ficha de contagem pontos.

Art. 10. Ao servidor em efetivo exercício a licença para tratamento de saúde superior a 04 (quatro) dias serão avaliados por perícia médica conforme Decreto nº 460 de 07 de fevereiro de 2011 que institui Rotinas de Perícias Médicas para os servidores do município de Juara, inferior a 04 (quatro) dias consecutivos ou não, não fará perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Juara, conforme regulamentado em lei, porém devendo ser comunicada imediatamente ao seu superior, sob pena de responsabilidade profissional.

§ 1º O servidor/unidade e escolar/SME - Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação do respectivo atestado médico, na Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço, devendo o diretor da escolar e secretário escolar se responsabilizar pela informação das ausências de servidor ao serviço, com as devidas justificativas formalmente antes do fechamento da data base da folha de pagamento.

Art. 11. As faltas injustificadas deverão ser encaminhadas de acordo com as orientações de prazos estabelecidas pelo Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

§ 1º O Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Administração, a cada mês vigente de acordo com as orientações de prazos estabelecidas, contendo o processo de faltas do profissional da educação encaminhado pela unidade escolar respeitando Instrução Normativa vigente.

§ 2º A unidade escolar e o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME deverão manter em arquivo da unidade, relatório mensal de faltas injustificadas registradas na pasta do servidor devidamente assinado pela gestão escolar e dado ciência ao Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art.12. O profissional da educação em efetivo exercício que se ausentar das atividades do cargo jornada de trabalho, sem justificativa legal e autorização do chefe imediato, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios, conforme legislação vigente.

Art.13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 27 de novembro de 2018.