PORTARIA Nº. 092/2018/GS/SME/MT
3 de Julho de 2019
PORTARIA Nº. 092/2018/GS/SME/MT
A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007, Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, e leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos e a melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso, os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades educacionais, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Para o processo de atribuição serão consideradas as turmas formadas por alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2019, conforme critérios estabelecidos para composição de turmas com base na Portaria 2018/GS/SME/MT e Matrizes Curriculares vigentes.
Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição serão processadas pela Comissão responsável pela condução do processo em cada unidade.
§ 1º A relação de pontuação/classificação, quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal das unidades educacionais, (após conclusão do processo de atribuição) deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.
Art. 4º Para contagem de pontos referente à formação/titulação será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não será permitido à contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Parágrafo Único - Para o processo de contagem de pontos será necessário que o profissional preencha a ficha de dados pessoais, atualize todas as informações referentes à escolaridade e ) formação profissional , responsabilizando –se pela apresentação dos documentos (cópia da Ata de colação de grau, histórico e certificados entre outros). Além disso, nas escolas mistas é preciso assinalar a escolha da etapa a ser trabalhada (Educação Infantil-Pré Escola, Ensino Fundamental- Anos Iniciais ), caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados.
Art. 5º Para comprovação da pontuação será exigida a apresentação de documentos comprobatórios, (atestado funcional/declaração) emitida pelo Departamento de Recurso Humanos/setor administrativo da SME e/ou unidade escolar de sua última lotação ou órgãos responsáveis.
Art. 6º Para efeito de pontuação quanto a Assiduidade (horas aulas efetivas com aluno, horas atividades e regime/jornada de trabalho dos demais profissionais), as ausências amparadas pelas Leis Complementar 068/09 e LC 028/2007) devem ser registrada no livro ponto ou ata, sendo que em se tratando de atestado médico (independente não necessitar de pericia médica) o servidor ou ser preposto deverá comunicar de imediato o seu superior e dentro de 48 horas apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar, sendo passível de mediante o não cumprimento dentro do prazo de ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento:
§ 1º. Quando o professor apresentar atestado médico ou tiver suas faltas justificadas não exime a garantia do cumprimento da carga horária do aluno em observância com a legislação vigente;
§ 2º. Para efeito do exposto no caput deste artigo, não será computado falta na vida funcional do servidor e fará jus à pontuação de Assiduidade da jornada, conforme estabelecido na ficha de contagem de pontos exceto o item do Pró escolas formação PEFE – este possui regulamentação própria.
Parágrafo Único: A contagem de pontos referente à Participação na Formação Continua – PEFE e Estudos de Aperfeiçoamento Profissional, para os profissionais se dará respeitando a porcentagem de participação presencial nos encontros, entretanto, se faz necessário ter participado dentro os percentuais de carga horária presencial mínima de pontuação, conforme Portaria específica e orientativo do Pró-escola Formação, para obter certificação de formação.
Art. 7º Nas escolas que atendem mais de uma etapa da educação básica, o processo de atribuição será por ordem geral decrescente de contagem de pontos observando a etapa inscrita e a habilitação de concurso, observada a ordem de prioridade, resguardando o direito de aperfeiçoamento e aprimoramento do perfil profissional conforme capacitações e alterações na legislação vinculadas ao MEC. Caso não haja turma suficiente para todos os inscritos por etapa, a atribuição deste será nas turmas que sobraram no ato da atribuição existentes da unidade durante o processo.
Parágrafo Único: Nas escolas, que em seu quadro de Recursos Humanos – Professor tiver Licenciados em Pedagogia e Licenciados nas Áreas de Conhecimento, atribui-se primeiramente aos pedagogos em virtude da etapa ofertada pela unidade ter como exigência de habilitação curso em Licenciatura Pedagogia.
Art. 8º Quando da apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I - Maior Titulação
II - Maior tempo de serviço
III - Maior idade
Art. 9º Os profissionais da educação básica efetivos, afastados para interesse particular e cedidos, quando retorno as atividades funcionais deverão apresentar-se para fim de atribuição de classes/aulas, regime/jornada de trabalho na SME serão lotados nas unidades escolares onde houver vaga livre.
Art. 10 28/01/2019 – Vespertino- A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SME, o nome dos profissionais da educação efetivos que constam na lotação da escola e não compareceram para a atribuição ou que não apresentaram documento legal chancelado e deferido pelo Chefe imediato autorizando o afastamento daquela unidade.
Art. 11 Para professores interinos em contrato temporário, o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa da SME e a equipe gestora deverão observar:
I - os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho (em sala de aula e horas atividades).
II – A SME orienta a distribuição no mínimo em dois dias da semana para o cumprimento das horas atividades, entretanto, a equipe escolartem a liberdade de decisão pela maioria do grupo de trabalho com acompanhamento pela coordenação pedagógica nos momentos de planejamento e Pró-escola-PEFE-Formação na escola.
Art. 12 Em caso de surgirem vagas em substituição nas unidades escolares após o início do ano letivo serão preenchidas pela SME – de acordo com a orientação prevista na legislação do Tribunal de Contas TCE, na Lei Orgânica e demais leis complementares em vigência.
Art. 13 Caberá a SME proceder à lotação onde houver vaga para o profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição posteriormente à atribuição das unidades.
Art. 14 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição caberá recurso fundamentado por escrito interposto a Comissão de Contagem de Pontos e do Processo de Atribuição.
Parágrafo Único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão/etapa, tendo as Comissões de Atribuição da unidade escolar e/ou SME, o mesmo prazo para emitir parecer.
Art. 15 Para a função de professor da Sala de Recursos Multifuncionais será atribuído 30 dias após o início do ano letivo,salvo as escolas com turma composta em conformidade com a demanda existente, documentos pedagógicos e administrativos comprobatórios atestando a necessidade do funcionamento da turma.
Art. 16 Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares é possível à solicitação do auxiliar de turma, mediante análise da equipe gestora em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa, além disso, encaminhar posteriormente os documentos comprobatórios a SME.
§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação do Auxiliar de turma, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de parecer médico do aluno e está condicionada a análise e parecer SME, podendo a Auxiliar atende mais de uma turma com alunos com deficiência conforme este artigo.
Art.17. Os profissionais dos cargos/funções da educação efetivos, em desvio de função permanente/readaptação desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos na escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela unidade como de atendimento ao aluno, tais como:
a. Apoio ao processo ensino aprendizagem - auxiliar de turma no acompanhamento de alunos com deficiência grave.
b. Em atividades pedagógicas desenvolvidas na sala de leitura escolar desde que atenda aos quesitos da função e que desenvolva o trabalho em conformidade com o P.P.P da unidade escolar e horários de atendimento aos alunos em todos os turnos escolar, bem como as orientações da equipe gestora.
c. Em atividades educativas acompanhando os alunos no ambiente interno e externo da sala.
d. A disposição da SME, mediante perfil compatível onde houver necessidade na rede.
e. Exercer a função no lactário da Proinfância atendendo as necessidades das escolas, desde que tenha função de lotação de nutrição.
§ 1º Todos os profissionais em situação de desvio de função permanente/readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das vagas constantes relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, na escola de sua lotação, desde que apresente a perícias médica vigentes no ano letivo e obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades educacionais.
§ 4º Em caso de existir mais de um profissional em desvio de função PERMANENTE/READAPTAÇÃO concorrendo a uma mesma vaga em sua unidade de lotação, a atribuição será por maior pontuação, caberá a SME distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município em atribuição posterior.
Parágrafo Único – O profissional em constante LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados) deverá atribuir normalmente em sua função de concurso no turno escolhido.
Art. 18 A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo II desta Portaria.
Art. 19 Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de modo que contemplem os turnos de funcionamento da unidade escolar, conforme portaria de assiduidade.
Art. 20 O quantitativo de profissionais efetivos nos cargos/funções das Unidades Educacionais serão definido de acordo com o critério estabelecido em anexo desta Portaria.
Paragrafo Único: Caso o número de profissionais não atenda as necessidades das unidades ou excederem o quantitativo conforme (anexo), o quadro será organizado pela SME. Havendo profissional remanescente nas unidades a SME realizará a atribuição dos mesmos nas unidades que tiverem vaga seguindo o critério da contagem de pontos.
Art. 21 Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação Remanescentes e Desvio de Função Permanente/Readaptação, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente as datas estabelecidas na Instrução Normativa.
§ 1º Caso o servidor não possa se fazer presente na etapa de Contagem de Pontos não será aceita contagem por procuração, o profissional deverá contar seus pontos quando retornar as atividades na unidade, a Comissão de Atribuição Escolar organizará a classificação para o Processo de Atribuição.
§ 2º Para a Etapa de Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho no ano de 2019, caso o servidor não possa se fazer presente dentro das justificativas legais, poderá instituir procurador para representa-lo, este sendo maior deverá apresentar-se a Comissão de Atribuição munido de documento outorgante (Procuração), documentos de identificação e demais documentação que for necessária ao Processo.
Art. 22 Todos os profissionais efetivos atribuídos deverão se apresentar na unidade escolar para participar das atividades programadas de acordo com a portaria do calendário escolar.
§ 1º - À Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na Portaria de Assiduidade e ainda:
I - definir a forma de operacionalização das horas atividades conforme previstos nas legislações vigentes: Pró-Formação na escola-PEFE, apoio pedagógico ao aluno individual ou coletivo preferencialmente em horário oposto a sala regular de acordo com o regimento da unidade escolar, bem como o acompanhamento do planejamento quinzenal ou semanal e as demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, assim como o Registro das Avaliações Internas do aluno.
II - assegurar o registro de presença nas atividades internas proposta por cada unidade e atividades externas vinculadas a SME.
III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à SME para os devidos descontos em folha de pagamento, conforme estabelecido na Portaria de Assiduidade.
Paragrafo único: O apoio pedagógico ao aluno quando necessário será ofertado a todas as etapas da Educação Básica preferencialmente em horário oposto a sala regular.
Art. 23 Fica proibida adesignação ou escolha de Secretário Escolar que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar conforme a Lei 2.052/2009.
Art. 24 O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a corresponsabilidade junto com o diretor no preenchimento e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar referente à organização da Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira e demais informações referentes aos Programas e Políticas Públicas em vigência no município e na unidade conforme previsto nas leis municipais e complementares vigentes.
Art. 25 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades educacionais e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos/Setor Administrativo da SME para conhecimento, análise e parecer.
Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 27 de novembro de 2018.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA| Porte da Escola | Turmas | N° de Coordenadores |
| Pequena I | 05 a 12 | 1 |
| Media I | 13 a 20 | 2 |
ANEXO II
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnico Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeio Didático | |||||
| Categoria | Nº de Alunos | Administrativo | Secretário | Total | |
| A | Até 200 | 01 | - * | 01 | |
| B | 201 a 430 | 02 | - * | 02 | |
ANEXO II-A
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnico Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático para escolas que atendem exclusivamente Educação Infantil | |||||
| Categoria | Nº de Alunos | Administrativo | Secretário | Total | |
| A | 100 a 400 | 01 | - * | 01 | |
ANEXO II-B
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativos centralizados para atender as 8 (oito) Escolas do/no Campo Centralizada na SME para função de Secretário Escolar. | |||||
| Categoria | Nº de Alunos | Técnico Administrativo | Secretário | Total | |
| A | Mais de 100 | 01 | - * | 01 | |
-
-*A função de dedicação exclusiva Secretário Escolar será escolhido pelo diretor da escola e nomeado pela SME, dos anexos II, II-A, II-B.
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativos centralizados na SME para desenvolvimento da atividades administrativas da educação | ||
| Setores | Técnico Administrativo | Total |
| Setor Merenda Escolar | 01 | 01 |
| Nutricionista | - | 01 |
| Setor Transporte Escolar | 01 | 01 |
| Departamento de Organização Jurídica | 01 | 01 |
| Assessoramento Políticas Educacionais –Monitoramento e Execução de Programas Educacionais Federais | 01 | 01 |
| Administrativo - Recursos Humanos, Execução Financeira da Educação e Setor Patrimonial | 03 | 03 |
ANEXO III
NUTRIÇÃO ESCOLAR
| DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO |
| I - até 04 turmas por turno de funcionamento: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar. |
| II - de 05 a 12 turmas por turno de funcionamento: Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
ANEXO III - A
INFRAESTRUTURA
ANEXO IV
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- INFRAESTRUTURA
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Apoio Administrativo Educacional Turmas Integral- por Creches |
| I – De 02 turmas acima... Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura, para colaborar na lavanderia e demais necessidades da função. |
ANEXO V
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnico de Desenvolvimento Infantil/Auxiliar de Turmas- por Creches | |||
| Turma | Período com professor regente em sala | Intermediária com atuação em sala | Período oposto da turma integral |
| 0 - 1 ano | 01 | 01 | 02 |
| 1 a 3 anos | 01 | ---- | 02 |
ANEXO VI
| Lactário da Proinfância | ||
| Profissionais em desvio de função/Apoio Administrativo Educacional nutrição | ||
| Turma | Lactário da Proinfância | Total |
| Berçário e Maternal | 01 | 01 |