“Convoca a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pontal do Araguaia/MT - COMSAN.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pontal do Araguaia - COMSAN como etapa preparatória para as conferências estadual e nacional de mesmo tema.

Art. 2.º - A I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pontal do Araguaia - COMSAN será realizada no dia 27 de julho de 2015, na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, situada na Av. Dante Martins de Oliveira, s/n°, Setor Araguaia Center, Pontal do Araguaia/MT, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia.

Art. 3.º - A I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pontal do Araguaia - COMSAN, seguindo orientação da 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN, tem como objetivo principal de ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar e para garantir à população pontalense o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial, e tem como objetivos específicos:

I - identificar os avanços e obstáculos para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e apresentar proposições para garantir a todos e todas comida de verdade no campo e na cidade;

II - avaliar, segundo a perspectiva do desenvolvimento socioambiental sustentável, os desafios atuais da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para avançar na realização do direito humano à alimentação adequada e saudável e na promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;

III - avançar no comprometimento dos três poderes da República, em todas as esferas de governo, e ampliar a participação e o compromisso da Sociedade Civil processo de construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, reafirmando o pacto social em tomo do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;

IV - eleger os delegados que representarão o município nas etapas subsequentes.

Art. 4.º - A I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pontal do Araguaia - COMSAN terá como lema "Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por direitos e soberania alimentar".

Art. 5.º - Para alcance dos objetivos, a I Conferência será organizada em torno dos eixos temáticos abaixo especificados:

I - Eixo 1 - Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;

II - Eixo 2 - Dinâmicas em curso, escolha estratégias e alcances da política publica;

III - Eixo 3 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Art. 6.º - A Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia instituirão, mediante resolução conjunta, a Comissão Organizadora da I Conferência com as seguintes atribuições:

I - organizar os trabalhos da I Conferência, criando, caso julgue necessário, subcomissões específicas.

II - elaborar o Regimento Interno da Conferência que definirá a competência das subcomissões, os critérios de participação dos inscritos na etapa municipal, os critérios e os procedimentos para a eleição dos delegados que representarão o município nas etapas subsequentes, a programação da Conferência e composição da mesa e demais providências necessárias.

Art. 7.º - As despesas com a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de julho de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal