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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.250 DE 02 DE JULHO DE 2019

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.222/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.170,17 (Cento e Oito Mil, Cento e Setenta Reais e Dezessete Centavos)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Presidente

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – AçãoLegislativa

Programa

0003 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor R$

22.500,00

Elemento

3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$

85.670,17

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido credito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês

R$

Julho/2019

18.028,36

Agosto/2019

18.028,36

Setembro/2019

18.028,36

Outubro/2019

18.028,36

Novembro/2019

18.028,36

Dezembro/2019

18.028,37

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 02 de Julho de 2019.

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JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal