PORTARIA N° 278/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
3 de Julho de 2019
Nomeia autoridade de Transito.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que institui o código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o disposto na Lei nº 755/2019 que cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT;
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de transito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
RESOLVE
Art.1° Fica Nomeado o senhor VILSON FELIPE DA SILVA, responsável pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO – CMT, como autoridade Municipal de Trânsito, a partir de 08 de Julho de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 08 de Julho de 2019.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 02 de Julho de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018