LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 02 DE JULHO DE 2019
3 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 02 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 017/2008, leis Ordinárias Municipais n° 1.241/2019 e 1.244/2019 e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual – RGA a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis terá como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, tendo como referencia o acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior ao da concessão nos termos da lei n° 1.203/2018, que corresponde a 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Art. 2º. O parágrafo 1º da lei Ordinária Municipal n° 1.241 de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................................................
§1°. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo será 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nos termos da lei Municipal n° 1.203/2018 e alterações posteriores.”
Art. 3º. O parágrafo 1º da lei Ordinária Municipal n° 1.244 de 09 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................................................
§1°. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo será 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nos termos da lei Municipal n° 1.203/2018 e alterações posteriores.”
Art. 3º. O artigo 21 da lei Complementar Municipal n° 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A investidura no cargo se dará, inicialmente na Classe A Nível I, promovendo-se a progressão de Classe, horizontalmente, conforme disposto no art. 26 desta lei; e a progressão de Nível, verticalmente, será observado o disposto no art. 22.”
Art. 4º. O artigo 22 da lei Complementar Municipal n° 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para fins de progressão de Nível, vertical, será observado o lapso temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível anterior para progressão ao nível posterior.
Parágrafo único. A progressão de Nível, descrito no caput, ocorrerá com a incidência do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração do nível anterior.”
Art. 5º. Fica acrescido o art. 26-A junto à lei Complementar n° 017 de 07 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 26-A. O servidor que exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para se manter no mesmo Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da exigência do lapso temporal do Estágio Probatório.”
Art. 6°. O artigo 36 da lei Complementar Municipal n° 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A remuneração do servidor público municipal de Campinápolis, regido por esta lei, será verificada com base nas tabelas constantes dos Anexos VII a XV, obedecendo-se para efeitos de cálculo da remuneração mensal, o Nível e a Classe ocupado pelo servidor.”
§ 1º. Ficam revogadas as tabelas de coeficientes constantes dos Anexos III-A, III-B, III-C, III-D.
§2° - Os cálculos de progressão de Classe inerentes às Categorias Funcionais, já descritos nos Anexos: II-A, II-B, II-C e II-D desta lei, bem como os atuais anexos VII a XV, foram realizados observando-se as regras descritas nos incisos:
I – CATEGORIA FUNCIONAL I: a classe “A”, inicial, decorre da aplicação do RGA – Reajuste Geral Anual sobre a remuneração do ano anterior; a classe “B” tem como base a remuneração da Classe “A” acrescida de 20% (vinte por cento); a classe “C” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 45% (quarenta e cinco por cento); a classe “D” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 90% (noventa por cento).
II – CATEGORIA FUNCIONAL II: a classe “A”, inicial, decorre da aplicação do RGA – Reajuste Geral Anual sobre a remuneração do ano anterior, a classe “B” tem como base a remuneração da Classe “A” acrescida de 20% (vinte por cento); a classe “C” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 50% (cinquenta por cento); a classe “D” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 90% (noventa por cento).
III – CATEGORIA FUNCIONAL III: a classe “A”, inicial, decorre da aplicação do RGA – Reajuste Geral Anual sobre a remuneração do ano anterior, a classe “B” tem como base a remuneração da Classe “A” acrescida de 20% (vinte por cento); a classe “C” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 50% (cinquenta por cento); a classe “D” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 90% (noventa por cento).
IV – CATEGORIA FUNCIONAL IV: a classe “A”, inicial, decorre da aplicação do RGA – Reajuste Geral Anual sobre a remuneração do ano anterior, a classe “B” tem como base a remuneração da Classe “A” acrescida de 20% (vinte por cento); a classe “C” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 50% (cinquenta por cento); a classe “D” tem como base a remuneração da classe “A” acrescida de 90% (noventa por cento).”
Art. 7º. O artigo 41 da lei Complementar Municipal n° 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O reajuste, inerente à Revisão Geral Anual dos servidores públicos, deverá incidir sobre as tabelas, corrigindo todos os vencimentos na mesma proporção, tendo como data base o mês de maio do ano em curso.”
Art.. 8°. Fica revogado o artigo 2º da Lei Ordinária Municipal n° 1.241 de 30 de abril de 2019:
“Art. 2º. As Tabelas de vencimentos dos servidores efetivos e/ou contratados temporariamente, abarcados pelas disposições desta lei, constam dos anexos I a XXII, os quais fazem parte indissociáveis a este Diploma, observados o seguinte:
a) Servidores regidos pela Lei Complementar n° 015/2007, contam dos anexos I a VI;
b) Servidores regidos pela Lei Complementar ° 017/2008 constam dos anexos VII ao XV;
c) Técnico e Apoio Administrativos Educacionais regidos pela Lei Complementar n° 027/2011, constam dos anexos XVI a XXII.”
Parágrafo único: Os anexos I a XXII constantes desta lei passam a fazer parte integrante da Lei Ordinária Municipal n° 1.241/2019.
Art.. 9°. Fica revogado o art. 2º da lei Ordinária Municipal n° 1.244 de 09 de maio de 2019:
“Art. 2º. A tabela de vencimento abarcados pela disposição desta lei consta em anexo.
Parágrafo único: O anexo XXIII constante desta lei passa a fazer parte integrante da Lei Ordinária Municipal n° 1.244/2019.
Art. 10. Os casos omissos, não dispostos nos anexos, deverão ser reajustados aplicando-se a alíquota descrita no caput do artigo 1º (primeiro) desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Art.12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal n° 1.205/2018.
Art. 13. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar n° 017/2008 e das Leis Ordinárias n° 1.241 e 1.244/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis -MT, 02 de julho de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019 (3,43%) | ||||
| Profissional de Nível Superior - I/SUS 20h | ||||
| NÍVEL | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 4,5% | 0% | A + 20% | B + 25% | C + 25% |
| 1 | R$ 3.989,54 | R$ 4.787,44 | R$ 5.984,31 | R$ 7.480,38 |
| 2 | R$ 4.169,06 | R$ 5.002,87 | R$ 6.253,60 | R$ 7.816,99 |
| 3 | R$ 4.356,67 | R$ 5.228,00 | R$ 6.535,01 | R$ 8.168,76 |
| 4 | R$ 4.552,72 | R$ 5.463,26 | R$ 6.829,09 | R$ 8.536,35 |
| 5 | R$ 4.757,60 | R$ 5.709,11 | R$ 7.136,40 | R$ 8.920,49 |
| 6 | R$ 4.971,67 | R$ 5.966,02 | R$ 7.457,53 | R$ 9.321,91 |
| 7 | R$ 5.195,41 | R$ 6.234,49 | R$ 7.793,12 | R$ 9.741,40 |
| 8 | R$ 5.429,21 | R$ 6.515,04 | R$ 8.143,81 | R$ 10.179,76 |
| 9 | R$ 5.673,52 | R$ 6.808,22 | R$ 8.510,29 | R$ 10.637,85 |
| 10 | R$ 5.928,83 | R$ 7.114,59 | R$ 8.893,25 | R$ 11.116,55 |
| 11 | R$ 6.195,63 | R$ 7.434,74 | R$ 9.293,45 | R$ 11.616,80 |
| 12 | R$ 6.474,43 | R$ 7.769,31 | R$ 9.711,65 | R$ 12.139,55 |
ANEXO II
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019 (3,43%) | ||||
| Profissional de Nível Superior - I/SUS 40h | ||||
| CLASSE | ||||
| NÍVEL | A | B | C | D |
| 4,5% | 0% | A + 20% | B + 25% | C+ 25% |
| 1 | R$ 10.638,75 | R$ 12.766,51 | R$ 15.958,13 | R$ 19.947,66 |
| 2 | R$ 11.117,50 | R$ 13.341,00 | R$ 16.676,25 | R$ 20.845,31 |
| 3 | R$ 11.617,78 | R$ 13.941,34 | R$ 17.426,68 | R$ 21.783,35 |
| 4 | R$ 12.140,58 | R$ 14.568,70 | R$ 18.210,88 | R$ 22.763,60 |
| 5 | R$ 12.686,91 | R$ 15.224,30 | R$ 19.030,37 | R$ 23.787,96 |
| 6 | R$ 13.257,83 | R$ 15.909,38 | R$ 19.886,73 | R$ 24.858,42 |
| 7 | R$ 13.854,42 | R$ 16.625,31 | R$ 20.781,64 | R$ 25.977,05 |
| 8 | R$ 14.477,88 | R$ 17.373,45 | R$ 21.716,81 | R$ 27.146,01 |
| 9 | R$ 15.129,38 | R$ 18.155,25 | R$ 22.694,06 | R$ 28.367,59 |
| 10 | R$ 15.810,20 | R$ 18.972,24 | R$ 23.715,30 | R$ 29.644,12 |
| 11 | R$ 16.521,66 | R$ 19.825,99 | R$ 24.782,49 | R$ 30.978,12 |
| 12 | R$ 17.265,13 | R$ 20.718,16 | R$ 25.897,70 | R$ 32.372,13 |
ANEXO III
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 | ||||
| PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS – II 30h/LC 015/2007 INPC/2019(3,43%) | ||||
| Enfermeiro; Farmacêutico; Bioquímico; Odontólogo; Assistente Social; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Psicólogo; Nutricionista. | ||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 0% | A + 20% | B + 25% | C+ 25% | |
| 1 | R$ 3.058,65 | R$ 3.670,38 | R$ 4.587,97 | R$ 5.734,96 |
| 2 | R$ 3.196,29 | R$ 3.835,55 | R$ 4.794,43 | R$ 5.993,04 |
| 3 | R$ 3.340,11 | R$ 4.008,13 | R$ 5.010,16 | R$ 6.262,70 |
| 4 | R$ 3.490,42 | R$ 4.188,50 | R$ 5.235,62 | R$ 6.544,53 |
| 5 | R$ 3.647,49 | R$ 4.376,99 | R$ 5.471,23 | R$ 6.839,04 |
| 6 | R$ 3.811,62 | R$ 4.573,94 | R$ 5.717,43 | R$ 7.146,78 |
| 7 | R$ 3.983,14 | R$ 4.779,77 | R$ 5.974,70 | R$ 7.468,38 |
| 8 | R$ 4.162,39 | R$ 4.994,88 | R$ 6.243,59 | R$ 7.804,49 |
| 9 | R$ 4.349,69 | R$ 5.219,64 | R$ 6.524,55 | R$ 8.155,68 |
| 10 | R$ 4.545,42 | R$ 5.454,51 | R$ 6.818,13 | R$ 8.522,66 |
| 11 | R$ 4.749,97 | R$ 5.699,97 | R$ 7.124,95 | R$ 8.906,19 |
| 12 | R$ 4.963,73 | R$ 5.956,48 | R$ 7.445,60 | R$ 9.306,99 |
ANEXO IV
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | ||||
| TÉCNICO DO SUS – 30h/LC 015/2007 | ||||
| Técnico em Enfermagem; Técnico em Farmácia; Técnico em Nutrição; Técnico em Raios X; Técnico em Laboratório. | ||||
| NIVEL 4,5 % | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 0% | A + 20% | B+ 25% | C+ 25% | |
| 1 | R$ 930,89 | R$ 1.117,06 | R$ 1.396,34 | R$ 1.745,42 |
| 2 | R$ 972,78 | R$ 1.167,32 | R$ 1.459,16 | R$ 1.823,95 |
| 3 | R$ 1.016,55 | R$ 1.219,85 | R$ 1.524,82 | R$ 1.906,03 |
| 4 | R$ 1.062,30 | R$ 1.274,76 | R$ 1.593,45 | R$ 1.991,81 |
| 5 | R$ 1.110,10 | R$ 1.332,11 | R$ 1.665,14 | R$ 2.081,43 |
| 6 | R$ 1.160,05 | R$ 1.392,06 | R$ 1.740,08 | R$ 2.175,09 |
| 7 | R$ 1.212,26 | R$ 1.454,70 | R$ 1.818,38 | R$ 2.272,96 |
| 8 | R$ 1.266,81 | R$ 1.520,16 | R$ 1.900,21 | R$ 2.375,25 |
| 9 | R$ 1.323,81 | R$ 1.588,57 | R$ 1.985,72 | R$ 2.482,13 |
| 10 | R$ 1.383,39 | R$ 1.660,05 | R$ 2.075,07 | R$ 2.593,83 |
| 11 | R$ 1.445,64 | R$ 1.734,76 | R$ 2.168,45 | R$ 2.710,55 |
| 12 | R$ 1.510,69 | R$ 1.812,82 | R$ 2.266,03 | R$ 2.832,53 |
ANEXO V
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | ||||
| ASSISTENTE DO SUS – 30h/LC 015/2007 | ||||
| Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar em Enfermagem; Contínuo; Motorista; Telefonista; Recepcionista; Fiscal de saúde; Atendente; Auxiliar de Fisioterapia. | ||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 0% | A+ 20% | B+ 25% | C+ 25% | |
| 1 | R$ 651,63 | R$ 781,95 | R$ 977,44 | R$ 1.221,80 |
| 2 | R$ 680,95 | R$ 817,13 | R$ 1.021,42 | R$ 1.276,78 |
| 3 | R$ 711,59 | R$ 853,91 | R$ 1.067,38 | R$ 1.334,23 |
| 4 | R$ 743,61 | R$ 892,34 | R$ 1.115,42 | R$ 1.394,27 |
| 5 | R$ 777,08 | R$ 932,48 | R$ 1.165,61 | R$ 1.457,01 |
| 6 | R$ 812,04 | R$ 974,43 | R$ 1.218,04 | R$ 1.522,58 |
| 7 | R$ 848,59 | R$ 1.018,28 | R$ 1.272,88 | R$ 1.591,10 |
| 8 | R$ 886,77 | R$ 1.064,11 | R$ 1.330,16 | R$ 1.662,70 |
| 9 | R$ 926,66 | R$ 1.112,00 | R$ 1.390,01 | R$ 1.737,52 |
| 10 | R$ 968,38 | R$ 1.162,04 | R$ 1.452,56 | R$ 1.815,71 |
| 11 | R$ 1.011,96 | R$ 1.214,32 | R$ 1.517,93 | R$ 1.897,41 |
| 12 | R$ 1.057,49 | R$ 1.268,98 | R$ 1.586,24 | R$ 1.982,80 |
ANEXO VI
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 | ||||
| INPC/2019(3,43%) | ||||
| APOIO DO SUS 30h/LC Nº 015/2007 | ||||
| Auxiliar de Serviços Gerais; Atendente; Agente de limpeza; Cozinheira; Vigilante. | ||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 0% | A + 20% | B + 25% | C + 25% | |
| 1 | R$ 515,45 | R$ 618,54 | R$ 773,17 | R$ 966,46 |
| 2 | R$ 538,64 | R$ 646,37 | R$ 807,96 | R$ 1.009,95 |
| 3 | R$ 562,88 | R$ 675,46 | R$ 844,32 | R$ 1.055,39 |
| 4 | R$ 588,21 | R$ 705,85 | R$ 882,31 | R$ 1.102,89 |
| 5 | R$ 614,68 | R$ 737,62 | R$ 922,01 | R$ 1.152,52 |
| 6 | R$ 642,34 | R$ 770,81 | R$ 963,51 | R$ 1.204,38 |
| 7 | R$ 671,24 | R$ 805,49 | R$ 1.006,86 | R$ 1.258,58 |
| 8 | R$ 701,45 | R$ 841,74 | R$ 1.052,17 | R$ 1.315,21 |
| 9 | R$ 733,01 | R$ 879,62 | R$ 1.099,52 | R$ 1.374,40 |
| 10 | R$ 766,00 | R$ 919,20 | R$ 1.149,00 | R$ 1.436,25 |
| 11 | R$ 800,47 | R$ 960,57 | R$ 1.200,70 | R$ 1.500,88 |
| 12 | R$ 836,49 | R$ 1.003,79 | R$ 1.254,74 | R$ 1.568,42 |
ANEXO VII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL I – 30h/LC 017/2008 | |||||
| Auditor de Controle Interno | |||||
| Nível 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 45% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 2.659,69 | R$ 3.191,63 | R$ 3.856,55 | R$ 5.053,41 | 1/3 |
| 2 | R$ 2.779,37 | R$ 3.335,24 | R$ 4.030,08 | R$ 5.280,81 | 4/6 |
| 3 | R$ 2.904,44 | R$ 3.485,32 | R$ 4.211,44 | R$ 5.518,45 | 7/9 |
| 4 | R$ 3.035,14 | R$ 3.642,16 | R$ 4.400,95 | R$ 5.766,78 | 10/12 |
| 5 | R$ 3.171,72 | R$ 3.806,06 | R$ 4.599,00 | R$ 6.026,29 | 13/15 |
| 6 | R$ 3.314,45 | R$ 3.977,33 | R$ 4.805,95 | R$ 6.297,47 | 16/18 |
| 7 | R$ 3.463,60 | R$ 4.156,31 | R$ 5.022,22 | R$ 6.580,86 | 19/21 |
| 8 | R$ 3.619,47 | R$ 4.343,35 | R$ 5.248,22 | R$ 6.876,99 | 22/24 |
| 9 | R$ 3.782,34 | R$ 4.538,80 | R$ 5.484,39 | R$ 7.186,46 | 25/27 |
| 10 | R$ 3.952,55 | R$ 4.743,05 | R$ 5.731,19 | R$ 7.509,85 | 28/30 |
| 11 | R$ 4.130,41 | R$ 4.956,48 | R$ 5.989,09 | R$ 7.847,79 | 31/33 |
| 12 | R$ 4.316,28 | R$ 5.179,53 | R$ 6.258,60 | R$ 8.200,94 | 34/36 |
ANEXO VIII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019 (3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL II – 40h/LC 017/2008 | |||||
| Agente Administrativo; Arquivista; Assistente Administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Informática. | |||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 50% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 930,89 | R$ 1.117,07 | R$ 1.396,34 | R$ 1.768,69 | 1/3 |
| 2 | R$ 972,78 | R$ 1.167,33 | R$ 1.459,17 | R$ 1.848,28 | 4/6 |
| 3 | R$ 1.016,56 | R$ 1.219,87 | R$ 1.524,83 | R$ 1.931,45 | 7/9 |
| 4 | R$ 1.062,30 | R$ 1.274,76 | R$ 1.593,45 | R$ 2.018,37 | 10/12 |
| 5 | R$ 1.110,10 | R$ 1.332,12 | R$ 1.665,16 | R$ 2.109,20 | 13/15 |
| 6 | R$ 1.160,05 | R$ 1.392,06 | R$ 1.740,09 | R$ 2.204,11 | 16/18 |
| 7 | R$ 1.212,26 | R$ 1.454,71 | R$ 1.818,39 | R$ 2.303,30 | 19/21 |
| 8 | R$ 1.266,81 | R$ 1.520,18 | R$ 1.900,22 | R$ 2.406,94 | 22/24 |
| 9 | R$ 1.323,82 | R$ 1.588,58 | R$ 1.985,73 | R$ 2.515,26 | 25/27 |
| 10 | R$ 1.383,39 | R$ 1.660,06 | R$ 2.075,07 | R$ 2.628,44 | 28/30 |
| 11 | R$ 1.445,64 | R$ 1.734,77 | R$ 2.168,47 | R$ 2.746,72 | 31/33 |
| 12 | R$ 1.510,70 | R$ 1.812,83 | R$ 2.266,05 | R$ 2.870,33 | 34/36 |
ANEXO IX
| TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL III – 40 h/LC 017/2008 | |||||
| Eletricista; Mecânico; Motorista; Operador de Máquinas; Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Retroescavadeira, Pedreiro. | |||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 50% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 930,89 | R$ 1.117,07 | R$ 1.396,34 | R$ 1.768,69 | 1/3 |
| 2 | R$ 972,78 | R$ 1.167,33 | R$ 1.459,17 | R$ 1.848,28 | 4/6 |
| 3 | R$ 1.016,56 | R$ 1.219,87 | R$ 1.524,83 | R$ 1.931,45 | 7/9 |
| 4 | R$ 1.062,30 | R$ 1.274,76 | R$ 1.593,45 | R$ 2.018,37 | 10/12 |
| 5 | R$ 1.110,10 | R$ 1.332,12 | R$ 1.665,16 | R$ 2.109,20 | 13/15 |
| 6 | R$ 1.160,05 | R$ 1.392,06 | R$ 1.740,09 | R$ 2.204,11 | 16/18 |
| 7 | R$ 1.212,26 | R$ 1.454,71 | R$ 1.818,39 | R$ 2.303,30 | 19/21 |
| 8 | R$ 1.266,81 | R$ 1.520,18 | R$ 1.900,22 | R$ 2.406,94 | 22/24 |
| 9 | R$ 1.323,82 | R$ 1.588,58 | R$ 1.985,73 | R$ 2.515,26 | 25/27 |
| 10 | R$ 1.383,39 | R$ 1.660,06 | R$ 2.075,07 | R$ 2.628,44 | 28/30 |
| 11 | R$ 1.445,64 | R$ 1.734,77 | R$ 2.168,47 | R$ 2.746,72 | 31/33 |
| 12 | R$ 1.510,70 | R$ 1.812,83 | R$ 2.266,05 | R$ 2.870,33 | 34/36 |
ANEXO X
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019 (3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL IV – 40 h/LC 017/2008 | |||||
| Agente de Limpeza; Auxiliar de Serviços Gerais; Coletor de Lixo; Contínuo; Copeira; Vigilante | |||||
| NIVEL 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 50% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 551,88 | R$ 662,27 | R$ 827,82 | R$ 1.048,57 | 1/3 |
| 2 | R$ 576,72 | R$ 692,07 | R$ 865,07 | R$ 1.095,76 | 2/3 |
| 3 | R$ 602,68 | R$ 723,21 | R$ 904,00 | R$ 1.145,07 | 7/9 |
| 4 | R$ 629,80 | R$ 755,75 | R$ 944,68 | R$ 1.196,59 | 5/6 |
| 5 | R$ 658,14 | R$ 789,76 | R$ 987,19 | R$ 1.250,44 | 13/15 |
| 6 | R$ 687,75 | R$ 825,30 | R$ 1.031,61 | R$ 1.306,71 | 16/18 |
| 7 | R$ 718,70 | R$ 862,44 | R$ 1.078,04 | R$ 1.365,51 | 19/21 |
| 8 | R$ 751,04 | R$ 901,25 | R$ 1.126,55 | R$ 1.426,96 | 22/24 |
| 9 | R$ 784,83 | R$ 941,80 | R$ 1.177,24 | R$ 1.491,17 | 25/27 |
| 10 | R$ 820,15 | R$ 984,18 | R$ 1.230,22 | R$ 1.558,28 | 28/30 |
| 11 | R$ 857,06 | R$ 1.028,48 | R$ 1.285,58 | R$ 1.628,40 | 31/33 |
| 12 | R$ 895,63 | R$ 1.074,76 | R$ 1.343,43 | R$ 1.701,68 | 34/36 |
Anexo XI
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 | |||||
| INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL I – 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008 | |||||
| Agente de Fiscalização Tributária, Agente de Fiscalização da Vigilância Sanitária Agente de Fiscalização de Meio Ambiente. | |||||
| CLASSE | |||||
| NIVEL 4,5% | A | B | C | D | ANOS |
| 0% | A + 20% | A + 45% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 2.585,75 | R$ 3.102,90 | R$ 3.749,34 | R$ 4.912,93 | 1/3 |
| 2 | R$ 2.702,11 | R$ 3.242,53 | R$ 3.918,06 | R$ 5.134,00 | 4/6 |
| 3 | R$ 2.823,70 | R$ 3.388,44 | R$ 4.094,37 | R$ 5.365,04 | 7/9 |
| 4 | R$ 2.950,77 | R$ 3.540,92 | R$ 4.278,62 | R$ 5.606,46 | 10/12 |
| 5 | R$ 3.083,55 | R$ 3.700,26 | R$ 4.471,15 | R$ 5.858,75 | 13/15 |
| 6 | R$ 3.222,31 | R$ 3.866,77 | R$ 4.672,36 | R$ 6.122,40 | 16/18 |
| 7 | R$ 3.367,32 | R$ 4.040,78 | R$ 4.882,61 | R$ 6.397,91 | 19/21 |
| 8 | R$ 3.518,84 | R$ 4.222,61 | R$ 5.102,33 | R$ 6.685,81 | 22/24 |
| 9 | R$ 3.677,20 | R$ 4.412,64 | R$ 5.331,94 | R$ 6.986,67 | 25/27 |
| 10 | R$ 3.842,67 | R$ 4.611,20 | R$ 5.571,87 | R$ 7.301,07 | 28/30 |
| 11 | R$ 4.015,59 | R$ 4.818,71 | R$ 5.822,61 | R$ 7.629,61 | 31/33 |
| 12 | R$ 4.196,29 | R$ 5.035,55 | R$ 6.084,62 | R$ 7.972,95 | 34/36 |
aNEXO XII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 | |||||
| INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL I – 40 h - LC 017/2008 | |||||
| Engenheiro Civil | |||||
| CLASSE | |||||
| NÍVEL 4,5% | A | B | C | D | ANOS |
| 0% | A + 20% | A + 45% | A+ 90% | ||
| 1 | R$ 2.378,89 | R$ 2.854,67 | R$ 3.449,39 | R$ 4.519,89 | 1/3 |
| 2 | R$ 2.485,94 | R$ 2.983,13 | R$ 3.604,61 | R$ 4.723,29 | 4/6 |
| 3 | R$ 2.597,80 | R$ 3.117,37 | R$ 3.766,82 | R$ 4.935,83 | 7/9 |
| 4 | R$ 2.714,71 | R$ 3.257,65 | R$ 3.936,33 | R$ 5.157,95 | 10/12 |
| 5 | R$ 2.836,87 | R$ 3.404,24 | R$ 4.113,46 | R$ 5.390,05 | 13/15 |
| 6 | R$ 2.964,53 | R$ 3.557,43 | R$ 4.298,57 | R$ 5.632,61 | 16/18 |
| 7 | R$ 3.097,93 | R$ 3.717,52 | R$ 4.492,00 | R$ 5.886,07 | 19/21 |
| 8 | R$ 3.237,33 | R$ 3.884,80 | R$ 4.694,14 | R$ 6.150,95 | 22/24 |
| 9 | R$ 3.383,01 | R$ 4.059,61 | R$ 4.905,38 | R$ 6.427,74 | 25/27 |
| 10 | R$ 3.535,24 | R$ 4.242,29 | R$ 5.126,12 | R$ 6.716,99 | 28/30 |
| 11 | R$ 3.694,33 | R$ 4.433,19 | R$ 5.356,80 | R$ 7.019,25 | 31/33 |
| 12 | R$ 3.860,57 | R$ 4.632,68 | R$ 5.597,85 | R$ 7.335,12 | 34/36 |
ANEXO XIII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL I – 20h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011 | |||||
| Assistente Jurídico | |||||
| Nível 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 45% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 4.137,20 | R$ 4.964,64 | R$ 5.998,94 | R$ 7.860,68 | 1/3 |
| 2 | R$ 4.323,37 | R$ 5.188,04 | R$ 6.268,89 | R$ 8.214,41 | 4/6 |
| 3 | R$ 4.517,92 | R$ 5.421,51 | R$ 6.550,99 | R$ 8.584,06 | 7/9 |
| 4 | R$ 4.721,23 | R$ 5.665,47 | R$ 6.845,79 | R$ 8.970,34 | 10/12 |
| 5 | R$ 4.933,68 | R$ 5.920,42 | R$ 7.153,85 | R$ 9.374,01 | 13/15 |
| 6 | R$ 5.155,70 | R$ 6.186,84 | R$ 7.475,77 | R$ 9.795,84 | 16/18 |
| 7 | R$ 5.387,71 | R$ 6.465,25 | R$ 7.812,18 | R$ 10.236,65 | 19/21 |
| 8 | R$ 5.630,15 | R$ 6.756,18 | R$ 8.163,73 | R$ 10.697,30 | 22/24 |
| 9 | R$ 5.883,51 | R$ 7.060,21 | R$ 8.531,10 | R$ 11.178,68 | 25/27 |
| 10 | R$ 6.148,27 | R$ 7.377,92 | R$ 8.915,00 | R$ 11.681,72 | 28/30 |
| 11 | R$ 6.424,94 | R$ 7.709,93 | R$ 9.316,18 | R$ 12.207,40 | 31/33 |
| 12 | R$ 6.714,06 | R$ 8.056,88 | R$ 9.735,40 | R$ 12.756,73 | 34/36 |
ANEXO XIV
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 INPC/2019(3,43%) | |||||
| CATEGORIA FUNCIONAL I – 40h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011 | |||||
| Contador | |||||
| Nível 4,5% | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | ANOS | |
| 0% | A + 20% | A + 45% | A + 90% | ||
| 1 | R$ 4.137,20 | R$ 4.964,64 | R$ 5.998,94 | R$ 7.860,68 | 1/3 |
| 2 | R$ 4.323,37 | R$ 5.188,04 | R$ 6.268,89 | R$ 8.214,41 | 4/6 |
| 3 | R$ 4.517,92 | R$ 5.421,51 | R$ 6.550,99 | R$ 8.584,06 | 7/9 |
| 4 | R$ 4.721,23 | R$ 5.665,47 | R$ 6.845,79 | R$ 8.970,34 | 10/12 |
| 5 | R$ 4.933,68 | R$ 5.920,42 | R$ 7.153,85 | R$ 9.374,01 | 13/15 |
| 6 | R$ 5.155,70 | R$ 6.186,84 | R$ 7.475,77 | R$ 9.795,84 | 16/18 |
| 7 | R$ 5.387,71 | R$ 6.465,25 | R$ 7.812,18 | R$ 10.236,65 | 19/21 |
| 8 | R$ 5.630,15 | R$ 6.756,18 | R$ 8.163,73 | R$ 10.697,30 | 22/24 |
| 9 | R$ 5.883,51 | R$ 7.060,21 | R$ 8.531,10 | R$ 11.178,68 | 25/27 |
| 10 | R$ 6.148,27 | R$ 7.377,92 | R$ 8.915,00 | R$ 11.681,72 | 28/30 |
| 11 | R$ 6.424,94 | R$ 7.709,93 | R$ 9.316,18 | R$ 12.207,40 | 31/33 |
| 12 | R$ 6.714,06 | R$ 8.056,88 | R$ 9.735,40 | R$ 12.756,73 | 34/36 |
Anexo XV
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019 | ||||||
| INPC/2019(3,43%) | ||||||
| CATEGORIA FUNCIONAL III – 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008 | ||||||
| Operador de Escavadeira Hidráulica | ||||||
| NÍVEL 4,5% | CLASSE | |||||
| A | B | C | D | ANOS | ||
| 0% | A + 20% | A + 50% | A + 90% | |||
| 1 | R$ 2.585,75 | R$ 3.102,90 | R$ 3.878,63 | R$ 4.912,93 | 1/3 | |
| 2 | R$ 2.702,11 | R$ 3.242,53 | R$ 4.053,16 | R$ 5.134,00 | 4/6 | |
| 3 | R$ 2.823,70 | R$ 3.388,44 | R$ 4.235,55 | R$ 5.365,04 | 7/9 | |
| 4 | R$ 2.950,77 | R$ 3.540,92 | R$ 4.426,16 | R$ 5.606,46 | 10/12 | |
| 5 | R$ 3.083,55 | R$ 3.700,26 | R$ 4.625,33 | R$ 5.858,75 | 13/15 | |
| 6 | R$ 3.222,31 | R$ 3.866,77 | R$ 4.833,47 | R$ 6.122,40 | 16/18 | |
| 7 | R$ 3.367,32 | R$ 4.040,78 | R$ 5.050,98 | R$ 6.397,91 | 19/21 | |
| 8 | R$ 3.518,84 | R$ 4.222,61 | R$ 5.278,27 | R$ 6.685,81 | 22/24 | |
| 9 | R$ 3.677,20 | R$ 4.412,64 | R$ 5.515,79 | R$ 6.986,67 | 25/27 | |
| 10 | R$ 3.842,67 | R$ 4.611,20 | R$ 5,764,00 | R$ 7.301,07 | 28/30 | |
| 11 | R$ 4.015,59 | R$ 4.818,71 | R$ 6.023,39 | R$ 7.629,61 | 31/33 | |
| 12 | R$ 4.196,29 | R$ 5.035,55 | R$ 6.294,44 | R$ 7.972,95 | 34/36 | |
ANEXO XVI
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | ||||||
| TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -30h/SEMANAL | ||||||
| NIVEL | CLASSE | A | B | C | D | E |
| COEFICIENTE | 1 | 1,6 | 1,75 | 2,02 | 2,3 | |
| 1 | 1 | R$ 1.184,84 | R$ 1.895,74 | R$ 2.073,47 | R$ 2.393,38 | R$ 2.725,13 |
| 2 | 1,1 | R$ 1.303,33 | R$ 2.085,31 | R$ 2.280,82 | R$ 2.632,71 | R$ 2.997,64 |
| 3 | 1,18 | R$ 1.398,11 | R$ 2.236,98 | R$ 2.446,69 | R$ 2.824,18 | R$ 3.215,65 |
| 4 | 1,24 | R$ 1.469,20 | R$ 2.350,72 | R$ 2.571,10 | R$ 2.967,78 | R$ 3.379,17 |
| 5 | 1,32 | R$ 1.563,99 | R$ 2.502,38 | R$ 2.736,98 | R$ 3.159,25 | R$ 3.597,18 |
| 6 | 1,39 | R$ 1.646,92 | R$ 2.635,08 | R$ 2.882,12 | R$ 3.326,80 | R$ 3.787,93 |
| 7 | 1,46 | R$ 1.729,86 | R$ 2.767,78 | R$ 3.027,27 | R$ 3.494,34 | R$ 3.978,70 |
| 8 | 1,48 | R$ 1.753,56 | R$ 2.805,70 | R$ 3.068,73 | R$ 3.542,20 | R$ 4.034,19 |
| 9 | 1,5 | R$ 1.777,26 | R$ 2.843,62 | R$ 3.110,21 | R$ 3.590,07 | R$ 4.087,70 |
| 10 | 1,6 | R$ 1.895,74 | R$ 3.033,19 | R$ 3.317,55 | R$ 3.829,41 | R$ 4.360,21 |
LEGENDA:
CLASSE A - Nível Médio representado por curso profissionalizante/ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE B - Nível Superior com Profissionalizante/ PROFUNCIONARIO/ ARARA AZUL;
CLASSE C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área de atuação (Gestão/Administração Escolar - Lato Sensu) e profissionalização específica;
CLASSE D - Pós-Graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área de educação e Profissionalização específica ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;
CLASSE E - Pós-Graduação em nível de Doutorado relacionado com a área de educação (Stricto Sensu e Profissionalização Específica (PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL).
ANEXO XVII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | ||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC 027/2011 | ||||
| Vigilância; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar | ||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | C |
| COEFICIENTE | *0,66% | 0,80% | 1.0 | |
| 1 | 1 | R$ 781,99 | R$ 947,87 | R$ 1.184,84 |
| 2 | 1,1 | R$ 860,19 | R$ 1.042,65 | R$ 1.303,33 |
| 3 | 1,18 | R$ 922,75 | R$ 1.118,49 | R$ 1.398,11 |
| 4 | 1,24 | R$ 969,66 | R$ 1.175,36 | R$ 1.469,20 |
| 5 | 1,32 | R$ 1032,23 | R$ 1.251,19 | R$ 1.563,99 |
| 6 | 1,39 | R$ 1.086,97 | R$ 1.317,54 | R$ 1.646,93 |
| 7 | 1,46 | R$ 1.141,71 | R$ 1.383,89 | R$ 1.729,86 |
| 8 | 1,48 | R$ 1.157,35 | R$ 1.402,85 | R$ 1.753,96 |
| 9 | 1,5 | R$ 1.172,98 | R$ 1.421,81 | R$ 1.777,26 |
| 10 | 1,6 | R$ 1.251,19 | R$ 1.516,59 | R$ 1.895,74 |
A – Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio;
C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (Arara Azul/PROFUNCIONARIO).
C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (PROINFANTIL) ou Nível Superior na Área da Educação) para cargo AAE/Educação Infantil.
ANEXO XVIII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC 027/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
A - Ensino Médio sem Profissionalização | 10 | 1,6 | 1.375,76 | 2.201,22 | 2.407,58 | 2.779,04 | 3.164,25 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| B - Graduação sem profissionalização | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| C - Especialização sem Profissionalização | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D - Mestrado sem Profissionalização | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| E- Doutorado sem Profissionalização | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO XIX
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | ||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC 027/2011 | ||||
| Educação Infantil | ||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | C |
| COEFICIENTE | 0,66% | 0,80% | 1.0 | |
| 1 | 1 | R$ 781,99 | R$ 947,87 | R$ 1.184,84 |
| 2 | 1,1 | R$ 860,19 | R$ 1.042,65 | R$ 1.303,33 |
| 3 | 1,18 | R$ 922,75 | R$ 1.118,49 | R$ 1.398,11 |
| 4 | 1,24 | R$ 969,66 | R$ 1.175,36 | R$ 1.469,20 |
| 5 | 1,32 | R$ 1032,23 | R$ 1.251,19 | R$ 1.563,99 |
| 6 | 1,39 | R$ 1.086,97 | R$ 1.317,54 | R$ 1.646,93 |
| 7 | 1,46 | R$ 1.141,71 | R$ 1.383,89 | R$ 1.729,86 |
| 8 | 1,48 | R$ 1.157,35 | R$ 1.402,85 | R$ 1.753,96 |
| 9 | 1,5 | R$ 1.172,98 | R$ 1.421,81 | R$ 1.777,26 |
| 10 | 1,6 | R$ 1.251,19 | R$ 1.516,59 | R$ 1.895,74 |
A – Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio;
C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (PRO INFANTIL) ou Nível Superior na Área da Educação.
ANEXO XX
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019(3,43%) | |||||||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC 027/2011 | |||||||||
| Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil. | |||||||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | ||||||
| COEFICIENTE | 0,66% de “A” | 0,80% “A” | |||||||
| 1 | 1 | R$ 781,99 | R$ 947,87 | ||||||
| 2 | 1,1 | R$ 860,19 | R$ 1.042,66 | ||||||
| 3 | 1,18 | R$ 922,75 | R$ 1.118,47 | ||||||
| 4 | 1,24 | R$ 969,66 | R$ 1.175,36 | ||||||
| 5 | 1,32 | R$ 1032,23 | R$ 1.251,19 | ||||||
| 6 | 1,39 | R$ 1.086,97 | R$ 1.317,54 | ||||||
| 7 | 1,46 | R$ 1.141,71 | R$ 1.383,89 | ||||||
| 8 | 1,48 | R$ 1.157,35 | R$ 1.402,85 | ||||||
| 9 | 1,5 | R$ 1.172,98 | R$ 1.421,81 | ||||||
| 10 | 1,6 | R$ 1.251,19 | R$ 1.516,59 | ||||||
A – Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
ANEXO XXI
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | |||||||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – CONTRATO TEMPORÁRIO/LC 027/2011 | |||||||||
| Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil. | |||||||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | ||||||
| COEFICIENTE | 0,66% | 0,80% | |||||||
| 1 | 1 | R$ 781,99 | R$ 947,73 | ||||||
A – Ensino Fundamental;
B - Ensino Médio sem Profissionalização;
ANEXO XXII
| *TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018 INPC/2019 (3,43%) | |||||||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO – NÍVEL SUPERIOR – ANTERIOR A LC 027/2011 | |||||||||
| Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil. | |||||||||
| NÍVEL | CLASSE | A | B | ||||||
| COEFICIENTE | 1.0 | 1.6 | |||||||
| 1 | 1 | 1.516,59 | 1.895,74 | ||||||
| 2 | 1,1 | 1.668,25 | 2.085,31 | ||||||
| 3 | 1,18 | 1.789,58 | 2.236,98 | ||||||
| 4 | 1,24 | 1.880,57 | 2.350,72 | ||||||
| 5 | 1,32 | 2001,90 | 2.502,38 | ||||||
| 6 | 1,39 | 2.108,06 | 2.635,08 | ||||||
| 7 | 1,46 | 2.214,22 | 2.767,78 | ||||||
| 8 | 1,48 | 2.244,55 | 2.805,70 | ||||||
| 9 | 1,5 | 2.274,89 | 2.843,62 | ||||||
| 10 | 1,6 | 2.426,54 | 3.033,19 | ||||||
A – Nível Superior;
B – Nível Superior com Especialização na área da Educação.
ANEXO xxiii
*TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019
INPC/2019 (3,43%)
| Relação de Cargos em Comissão/Subsídio/Remuneração com RGA | ||||
| Ord. | Nome do Cargo | Quant. | Subsídio Lei n° 1.171/2017 | Rem. c/ RGA |
| 01 | Procurador Jurídico | 01 | R$ 7.500,00 | R$ 7.757,25 |
| 02 | Secretário Adjunto ao Gabinete | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 03 | Secretário Geral de Adm. e Planejamento | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 04 | Secretário Mun. de Finanças e Orçamento | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 05 | Secretário Mun. de Infraestrutura | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 06 | Secretário Mun. de Educação e Cultura | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 07 | Secretário Mun. de Saúde | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 08 | Secretário Mun. de Esportes e Lazer | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 09 | Secretário Mun. de Assistência Social | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 10 | Secretário Mun. Agricultura, Ind. e Comércio | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 11 | Secretário Mun. de Transportes | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 12 | Secretário Mun. Assuntos Administrativos | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 13 | Secretário Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 14 | Secretário Mun. de Assuntos Indígenas | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 14-A | Subprefeito | 01 | R$ 5.000,00 | R$ 5.171,50 |
| 15 | Gestor Municipal de Convênios | 01 | R$ 3.800,00 | R$ 3.930,34 |
| 16 | Pregoeiro Oficial | 01 | R$ 3.800,00 | R$ 3.930,34 |
| 17 | Diretor de Div. Indentificação, Alist. Militar e Carteira de Trabalho | 01 | R$ 3.500,00 | R$ 3.620,00 |
| 18 | Diretor de Recursos Humanos | 01 | R$ 3.500,00 | R$ 3.620,00 |
| 19 | Ouvidor Geral | 01 | R$ 3.000,00 | R$ 3.102,90 |
| 20 | Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC | 01 | R$ 3.000,00 | R$ 3.102,90 |
| 21 | Chefe de Logística – SMT | 01 | R$ 3.000,00 | R$ 3.102,90 |
| 22 | Chefe de Tesouraria | 01 | R$ 3.000,00 | R$ 3.102,90 |
| 23 | Chefe do Departamento de Compras | 01 | R$ 3.000,00 | R$ 3.102,90 |
| 24 | Coordenador dos Serviços de Unidade Conveniada/SEFAZ | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 25 | Coordenador de Compras e Almoxarifado | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 26 | Coordenador de Serviços de Arrecadação | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 27 | Coordenador dos Serviços da Agência Mun. de Transito | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 28 | Coordenador dos Serviços de Infraestrutura | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 29 | Coordenador de Assuntos Indígenas | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 30 | Coordenador Administrativo do PREVICAMP | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 30-A | Coordenador do CRAS - SMAS | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 31 | Coordenador Adm. e de Fiscalização do PROCON – MT | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 32 | Coordenador de Relações Institucionais em Brasília | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 33 | Coordenador de Rel. Institucionais em Cuiabá | 01 | R$ 2.500,00 | R$ 2.585,75 |
| 34 | Gerente de Patrimônio | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 35 | Gerente do Departamento de frotas – SMS | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 36 | Gerente Operacional do Posto Eleitoral | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 37 | Gerente Operacional do Departamento de Água e Esgoto | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 38 | Gerente Administrativo - SMS | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 39 | Gerente Administrativo do Hospital Municipal | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 40 | Gerente do Programa Bolsa Família | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 41 | Gerente Administrativo do Gabinete | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 42 | Gerente de Compras | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 43 | Gerente de Vistorias do DETRAN | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.068,60 |
| 44 | Supervisor de Fiscalização e Arrecadação | 02 | R$ 1.800,00 | R$ 1.861,74 |
| 45 | Assessor de Esportes | 02 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 46 | Assessor de Turismo e Meio Ambiente | 01 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 47 | Assessor de Protocolo e Recepção | 01 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 48 | Assessor de Frotas - SMS | 01 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 49 | Assessor de Imprensa | 01 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 50 | Assessor de Tecnologia da Informação – ATI | 02 | R$ 1.500,00 | R$ 1.551,45 |
| 50-A | Interprete da Língua Xavante | 01 | R$ 1.200,00 | R$ 1.241,16 |
| 51 | Atendente Comercial – SJC | 01 | R$ 937,00 | R$ 998,00 |