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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 02 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Campinápolis-MT e dá outras providências”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Procuradoria Jurídica do Município de Campinápolis-MT, prevista na Lei Ordinária n. 1.171 de 13 de junho de 2017, passa a reger-se, no que concerne ao seu funcionamento interno, pelas disposições da presente Lei.

Parágrafo único. Esta Lei dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município - PJM, definição de suas competências e instituição da Carreira de Procurador e Advogado do Município por meio da criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Procurador do Município e do Advogado do Município de Campinápolis-MT.

Art. 2º. A Procuradoria Jurídica do Município - PJM é constituída por Procurador Municipal, Advogado do Município, Coordenador da Procuradoria Jurídica do Município e pessoal de apoio, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.

§ 1º O Procurador Jurídico será nomeado em confiança pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com, pelo menos, três anos de efetivo exercício profissional, ou dentre os procuradores ou Advogados ocupantes de emprego efetivo.

§ 2º O emprego Advogado do Município é privativo de profissionais com formação em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de provimento efetivo, de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de assessoramento jurídico, representação e defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município, em qualquer foro ou instância, acessível por meio de concurso público de provas e títulos.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. À Procuradoria Jurídica do Município, é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município de Campinápolis-Mt, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. Compete ao Procurador do Município:

I - Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado;

II - Superintender a Dívida Ativa municipal;

III - Superintender o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e promover a ação de execução dos créditos inscritos;

IV - Apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta;

V - Promover juntamente com o Advogado do Município a cobrança da dívida pública e executar as decisões do Tribunal de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;

VI - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;

VII - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;

VIII - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;

IX - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

X - Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;

XI - Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do Estado de Mato Grosso;

XII - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

XIII - Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;

XIV- Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;

XV - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;

XVI - Acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;

XVI - Emitir parecer jurídico sobre quaisquer matéria de interesse da administração.

XVII - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;

XVIII - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;

XIX - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

XX - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;

XXI - Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representante da Ouvidoria Geral;

XXII - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;

XXIII – Acompanhar a realização de concurso público para a contratação de Procurador Municipal ou advogado do Munícipio;

XXIV - Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;

XXV - Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;

Art. 5º. Ao Advogado do Município incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:

I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;

II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos municipais, juntamente com o Procurador do Município;

III - Apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações de Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;

IV - Emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V - Apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta;

VI - Apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII - Subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, neste caso observado os termos do contrato de trabalho, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

VIII - Promover juntamente com o Procurador do Município a cobrança da dívida pública e executar as decisões do Tribunal de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;

IX - Propor ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

X - Propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;

XI - Exercer o controle sobre as desapropriações;

XII - Exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;

XIII - Desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Chefe do Poder Executivo;

XIV - Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Chefe do Poder Executivo;

XV - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de injunção e habeas data;

XVI - Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhes são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;

XVII - Elaborar minuta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos a ser proposta pelo Prefeito Municipal;

XVIII - Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as limitações constitucionais e legais vigentes;

XIX - Cooperar na formação de proposições de caráter normativo;

XX - Atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal;

XXI - Analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários ao seu esclarecimento;

XXII - Subsidiar estudos e propostas visando o aperfeiçoamento e adequação da legislação municipal.

XXIII - Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Jurídica;

XXIV- Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor - OPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;

§ 1º - Os pronunciamentos do Procurador do Município e do Advogado do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Aplica-se ao Procurador e o Advogado do Município, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Capítulo III

DAS PRERROGATIVAS, DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Seção I

DAS PRERROGATIVAS

Art. 6º. São prerrogativas do Procurador Municipal e do Advogado do Município:

I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;

II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;

III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;

IV - Ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;

V - Utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - Perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o Município seja parte, observado o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observado o regulamento;

VII - Ter voz e voto nas decisões colegiadas tomadas para a execução desta Lei.

VIII – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

§ 1º O ocupante do cargo de Procurador do Município e Advogado do Município, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer, arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

§ 2º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será sonegado ao Procurador ou Advogado do Município, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público; excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.

§ 3º Ao agente ou empregado público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal ou Advogado do Município, no desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.

§ 4º Para cumprimento do disposto no inciso VI, a Procuradoria Jurídica do Município poderá abrir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo os valores divididos entre o Procurador do Município e Advogado do Município.

Seção II

DOS DEVERES

Art. 7º. O Procurador Municipal e o Advogado do Município terão irrepreensível conduta pública, cabendo-lhes zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.

Art. 8º. São deveres do Procurador Municipal e do Advogado do Município:

I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;

II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral;

III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;

IV - Respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;

V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;

VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos internos;

VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;

VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;

IX - Representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;

X - Levar ao conhecimento do Prefeito Municipal as irregularidades de que tiverem ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;

XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

Seção III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 11º. Ao Procurador Municipal e ao Advogado do Município é vedado, especialmente:

I - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;

II - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;

III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua responsabilidade institucional;

IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V - Exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município, bem como patrocinar causa de terceiros contra a Administração Municipal Direta ou Indireta.

Seção IV

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12º. É defeso ao Procurador Municipal e ao Advogado do Município, exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:

I - Seja parte, ou de qualquer forma, interessado;

II - Atuou como Advogado de qualquer das partes;

III - Seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente;

IV - Nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 13º. O Procurador Municipal e o Advogado do Município não participarão de comissão ou banca examinadora de concurso, salvo o concurso nos casos de Concurso para os cargos previstos nesta lei, nem intervirá no julgamento, quando o participante for seu parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.

Art. 14º. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal nem do Advogado do Município, seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.

Art. 15º. O Procurador Municipal e o Advogado do Município deverão se declarar suspeito quando:

I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;

III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

Art. 16º. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Procurador Municipal ou o Advogado do Município cientificará ao Prefeito Municipal, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.

Capítulo IV

DA CARREIRA, REMUNERAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17º. O emprego público de Advogado do Município, integrante do Grupo I - Pessoal de Nível Superior com Carreira Própria, integra o núcleo estratégico do Estado, nos termos dos artigos 37, XXII e 133 da Constituição Federal, sendo que o desenvolvimento na carreira dar-se-á mediante a aplicação das progressões funcionais vertical e horizontal.

Art. 18º. A progressão vertical é a passagem de um para outro nível imediatamente superior, na mesma referência do nível inferior, obedecendo aos critérios de tempo de serviço, observado o interstício de três anos a contar do avanço anterior, que ocorrerá automaticamente, sendo prescindível esse interstício temporal com relação ao disposto no art. 22, §4º desta lei.

Art. 19º. A progressão horizontal é a passagem de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo nível, condicionado ao conhecimento jurídico e o prazo de três anos, que tem por objetivo incentivar o aperfeiçoamento profissional do Advogado do Município.

Art. 20º. As promoções vertical e horizontal ocorrerão periodicamente para os ocupantes de emprego público efetivo de Advogado do Município que tiverem cumprido os requisitos e condições especificados para a carreira, ficando a participação no processo das promoções condicionadas ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - Estar em pleno exercício das funções respectivas do emprego público de Advogado do Município;

II - Não ter usufruído licença ou afastamento por prazo superior a seis meses para fins de progressão horizontal e para a progressão vertical;

III - Não ter sido suspenso disciplinarmente, por qualquer prazo, nos últimos 03 (três) anos para fins da progressão horizontal, e, em prazo que prejudique a contagem efetiva de tempo de serviço para fins da progressão vertical.

Parágrafo Único - As situações dispostas nos incisos I, e II deste artigo não serão condicionantes aos processos de promoção vertical e horizontal aos Advogados do Município quando ocorrerem por força de:

I - Nomeação para o exercício de cargo comissionado do Município, após o cumprimento do estágio probatório em relação a progressão horizontal e no que se refere a progressão vertical;

II - Licença à gestante e à adotante, após o cumprimento do estágio probatório no que tange a progressão horizontal e no que se refere a progressão vertical.

Seção II

DAS PROGRESSÕES

Art. 21º. A progressão vertical constitui-se à razão de 4,5% (quatro e meio por cento) a cada período de três anos de efetivo exercício no emprego público, calculado sobre o nível salarial em que se encontra.

Art. 22º. A progressão horizontal é a passagem de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo nível, condicionada à qualificação profissional do Advogado do Município e ao prazo de três anos, a partir do mês subsequente que corresponde à admissão no serviço público, conforme o disposto nesta Lei.

§ 1º A participação no processo de promoção prevista no caput deste artigo está condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos no artigo 21 e aos seguintes requisitos específicos:

I - Ter cumprido o estágio probatório.

II - Encontrar-se em pleno exercício das funções respectivas do emprego público de Advogado do Município no lapso temporal idêntico de eventual fruição de licença ou afastamento, conforme estabelecido no inciso II do artigo 21.

III - Não ter atingido a última referência da carreira por conhecimento;

IV - Possuir tempo de efetivo exercício no emprego público e no nível e referência em que estiver posicionado.

§ 2º Os cursos e eventos deverão preferencialmente apresentar compatibilidade com a área jurídica.

§ 3º As promoções de que trata esta lei deve ser comprovada junto aos Recursos Humanos da Prefeitura, acompanhada da documentação que comprove o previsto no § 1º, inciso IV e no § 2º deste artigo ou que já tenha depositado junto aos recursos humanos os respectivos títulos.

§ 4º A titulação que exceder na mesma classe poderá ser utilizada para fins de promoção vertical.

§ 4º O tempo de exercício no Poder Judiciário ou na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível e para fins de averbação de aposentadoria.

Art. 23º. Ficam asseguradas ao Procurador Municipal e ao Advogado do Município as vantagens existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal.

Seção III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 24º. A remuneração do Advogado do Município será composta conforme o Grupo I - Pessoal de Nível Superior com Carreira Própria, anexo, e dos Procuradores Municipais será composta conforme Grupo II - Pessoal de Nível Superior Comissionado.

§ 1º O Advogado do Município poderá laborar em carga horária de 20, 25, 30, 35 ou 40 horas semanais, sendo que o ingresso do Advogado no respectivo emprego público efetivo se dá na carga horária de 20 horas semanais e sua adesão às demais cargas horárias se dará a critério do Prefeito Municipal, da mesma forma que o retorno à carga horária inicial ficara a critério do prefeito Municipal de acordo com a conveniência administrativa.

§ 2º A opção pelas cargas horárias diferenciadas do Advogado do Município, caso aprovadas pelo Prefeito Municipal implicará em vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, nos termos desta Lei.

Seção IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 25º. A qualificação profissional do Advogado do Município constará de programas de capacitação compatíveis com as atribuições do emprego, objetivando o desenvolvimento de suas competências, a atualização de conhecimento, o aprimoramento de suas habilidades e o preparo para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento, nos termos de regulamento próprio.

Capítulo V

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 26º. - A série de Classes que compõem a Carreira de Advogado do Município estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com a Lei Complementar n. 017/2008 e com o respectivo nível de habilitação, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestre e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo 200 (duzentas) horas;

d) Classe D: requisito da classe C, mais título de especialista e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo 200 (duzentas) horas;

§ 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical.

§ 2º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§ 3º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.

§ 4° A carga horária de cursos de especialização e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§ 5° São condições para a posse e efetivação no cargo as normas previstas na Lei Complementar nº 01/1993, que instituiu o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis-MT.

§ 6° Não há hierarquia entre os cargos de Procurador do Município e Advogado do Município.

Capítulo VI

DO CARGO DE COORDENADOR DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 27º. São atribuições do(a) Coordenador(a) da Procuradoria Jurídica do Município:

I – Gerenciar, junto à administração, os meios necessários para regular o funcionamento da Procuradoria Municipal; Procuradoria Jurídica do Município;

II – Auxiliar no atendimento ao público;

III – Estabelecer mecanismos de estratégia para melhor funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município;

IV – Fazer carga dos autos em que o Município for parte ou pessoa jurídica interessada, auxiliando o Procurador e o Advogado do Município no controle de prazo e respostas aos ofícios e solicitações da Justiça ou qualquer outra repartição pública;

V – Acompanhar os processos judiciais fazendo relatório mensal do andamento dos mesmos;

VI - Manter devidamente organizado e atualizado os processos judiciais por meio de controle ou inventário daqueles;

VII – Manter arquivos de toda a documentação e legislação concernentes ao Município;

VIII – Manter o controle da agenda e de todas as correspondências recebidas e expedidas pela Procuradoria Jurídica do Município;

IX – Gerir os recursos materiais para o bom funcionamento da Procuradoria do Município;

X – Gerenciar todo agendamento de atendimento e audiências designadas, obrigando-se a informar o Procurador e o Advogado do Município;

XI - Desempenhar as demais atividades correlatas ou decorrentes de suas atribuições.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º. O exercício do emprego público de Procurador Municipal e de Advogado do Município está condicionado ao recolhimento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Parágrafo único. Em caso de suspensão ou impedimento do Procurador ou Advogado do Município em razão de procedimento administrativo transitado em julgado na Ordem dos Advogados do Brasil poderá implicar em afastamento das funções sem remuneração, até que cesse a respectiva penalidade.

Art. 29º. O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da Procuradoria Jurídica do Município prescindirá de instrumento de procuração.

Parágrafo único. Para efeitos do artigo 75, inciso III da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica o cargo de advogado do município equiparado ao de procurador do município para todos os fins.

Art. 30º. O cargo efetivo de "Assessor Jurídico" passa a denominar-se "Advogado do Município" e a integrar o Grupo I - Pessoal de Nível Superior com Carreira Própria.

Art. 31º. Fica criado o cargo de Coordenador da Procuradoria Jurídica do Município, comissionado e com remuneração disposta no anexo do Grupo III.

Art. 32º. Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnico-jurídica (GRTJ), em razão das funções e atribuições do cargo de Procurador do Município e Advogado do Município e em razão do grau de responsabilidade e de complexidade no assessoramento da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único – A Gratificação de Responsabilidade Técnico-jurídica (GRTJ) paga aos ocupantes do cargo de Procurador do Município e ao Advogado Jurídico corresponderá à 1,0 Unidade Referencial de Honorários da tabela da OAB/MT e integrará a remuneração para todos os fins.

Art. 33º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 02 de julho de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

GRUPO I - Pessoal de Nível Superior com Carreira Própria

EM CONFORMIDADE COM ANEXO XIII DA LC 17/2008

*TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 20h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011

Advogado do Município

Nível

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

A + 20%

A + 45%

A + 90%

1

R$ 4.137,20

R$ 4.964,64

R$ 5.998,94

R$ 7.860,68

1/3

2

R$ 4.323,37

R$ 5.188,04

R$ 6.268,89

R$ 8.214,41

4/6

3

R$ 4.517,92

R$ 5.421,51

R$ 6.550,99

R$ 8.584,06

7/9

4

R$ 4.721,23

R$ 5.665,47

R$ 6.845,79

R$ 8.970,34

10/12

5

R$ 4.933,68

R$ 5.920,42

R$ 7.153,85

R$ 9.374,01

13/15

6

R$ 5.155,70

R$ 6.186,84

R$ 7.475,77

R$ 9.795,84

16/18

7

R$ 5.387,71

R$ 6.465,25

R$ 7.81P2,18

R$ 10.236,65

19/21

8

R$ 5.630,15

R$ 6.756,18

R$ 8.163,73

R$ 10.697,30

22/24

9

R$ 5.883,51

R$ 7.060,21

R$ 8.531,10

R$ 11.178,68

25/27

10

R$ 6.148,27

R$ 7.377,92

R$ 8.915,00

R$ 11.681,72

28/30

11

R$ 6.424,94

R$ 7.709,93

R$ 9.316,18

R$ 12.207,40

31/33

12

R$ 6.714,06

R$ 8.056,88

R$ 9.735,40

R$ 12.756,73

34/36

GRUPO II - Pessoal de Nível Superior Comissionado

Cargo

Quantidade

Carga horária

Subsídio

Procurador Municipal

01

Dedicação exclusiva

R$ 7.757,25

GRUPO III - Pessoal de Nível Médio Comissionado

Cargo

Quantidade

Carga horária

Subsídio

Coordenador(a) da Procuradoria Municipal

01

Dedicação exclusiva

R$ 2.585,75