DATA: 24 de JUNHO de 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, datado de 14 de Março de 2019;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 24/06/2019 à 28/06/2020, à Servidora Municipal ELENICE PINTO DE AVILA E SILVA, ocupante do cargo de PROFESSORA CLASSE B COM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, conforme Decreto Municipal n° 035/2018.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Professora Classe B com Licenciatura Plena em Pedagogia.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pela Sra. Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, dentre as inúmeras funções do cargo de Professora Classe B com Licenciatura Plena em Pedagogia que deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

registre-se, Publique-se e Cumpra-se.