SUMULA: estabelece requisitos mínimos e institui Carteira de Identificação do Atleta – CIA para a condição de atleta, técnico ou auxiliar técnico para participar dos eventos esportivos do município de Novo Horizonte do Norte, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei instituí a Carteira de Identificação do Atleta – CIA, que é a comprovação da situação cadastral do Atleta junto ao Setor de Desporto.

Art. 2º - Fica assegurado ao Atleta regularmente cadastrado no Setor de Desporto, realizar sua inscrição para participar como jogador, técnico e auxiliar técnico, dos seguintes eventos esportivos;

I – eventos esportivos praticados em quadra poliesportiva, futsal, handebol, vôlei e basquetebol;

II- eventos esportivos de futebol de Campo;

III – eventos esportivos de futebol society;

IV- eventos esportivos praticados em quadra de areia, futebol, vôlei e outros.

Parágrafo único: os eventos que tratam os incisos deste artigo são aqueles que serão organizados pelo Setor de Desporto, eventos Municipais, e para os atletas que representarem o município de Novo Horizonte do Norte em jogos de competições intermunicipais, regionais e estaduais.

Art. 3º - Aquele que desejar participar como jogador, técnico ou auxiliar técnico nos eventos esportivos nos moldes do artigo anterior devera realizar seu cadastro junto a Secretaria de Esportes, Setor de Desporto do Município de Novo Horizonte do Norte, para a confecção da CIA – Carteira de Identificação do Atleta, portando os seguintes documentos:

I- Certidão de Nascimento ou Cédula de identidade – RG;

II- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III- Comprovante de endereço;

IV- Titulo de Eleitor com foro eleitoral no Município de Novo Horizonte do Norte;

V- Foto 3X4.

Parágrafo único: a CIA deverá ser renovada a cada 12 meses, sendo que identificado durante as competições que o atleta não possui mais os requisitos descritos no inciso III e IV deste artigo a equipe em que este fizer parte estará automaticamente desclassificada.

Art.4º- Será garantido aos estudantes da rede Estadual de ensino do município de Novo Horizonte do Norte participarem dos eventos esportivos descritos nos incisos do artigo 2º desta lei, desde que preencham os requisitos do artigo 3º da presente Lei.

§1º a exigência descrita no inciso IV do artigo 3º desta lei poderá ser substituída por declaração da rede estadual de ensino a que o interessado fizer parte.

§2º - a idade mínima para participar dos eventos esportivos no município de Novo Horizonte do Norte será de 15 anos completos na data da realização do Cadastro, não sendo suficiente caso não haja autorização por escrito de seu responsável legal com firma reconhecida.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso em 02 de julho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Presidente Municipal