EMENTA: NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES CONTRÁRIA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E CRIA PROCEDIMENTO PARA A LAVRATURA E JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 658/2013 DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, inc. II do art. 11 da Lei orgânica Municipal e §1º do art. 17 da Lei Complementar Municipal n.º 658/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR membros de comissão PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES REFERENTE AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO da seguinte forma:

PRESIDENTE: José Aparecido de Lima Souza, CPF/MF de n.º 965.061.561-04 e RG de n.º 14.389.541 SSP/MT

SECRETÁRIO: Priscila Eva Simon, CPF/MF de n.º 030.356.771/66 e RG de n.º 1916965-5 SJ/MT

RELATOR: André Luiz Bueno Figueira, CPF/MF de n.º 036.001.509-36 e RG de n.º 589.310.55 SESP/PR

Art. 2º. A comissão ora nomeadacompete examinar, analisar e ao final julgar auto de infração proveniente das medidas de polícia administrativa de competência do Município, em matéria de segurança, ordem pública e costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços;

Art. 3º. O procedimento administrativo pelas ações contrárias às disposições da Lei Municipal n.º 658/2013 será instaurado por meio de lavratura de auto de infração cópia anexa e em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento.

Art. 4º. Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência de infração ao disposto nesta Lei, lavrar os seguintes instrumentos legais do exercício da atividade, de acordo com a necessidade estabelecida:

I- auto de notificação;

II- auto de infração;

III- termo de embargo e/ou interdição;

IV- termo de apreensão e notificação.

Art. 5º. Constatada a infração o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I-apreensão;

II- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III- suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV- suspensão parcial ou total de atividades;

V- destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;

VI- demolição.

§1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§2º A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§3º A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o §2º.

§4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.”

Art. 6º. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos em desacordo com a legislação vigente ou oriundos de infração administrativa;

Art. 7º. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação Municipal.

Art. 8º. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ou auto de notificação deverá conter:

I- o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;

II- local, data e hora da infração;

III- descrição da infração e menção ao disposto legal ou regulamentar transgredido;

IV- ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

V- assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VI- nome do agente fiscal e assinatura;

VII- no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de notificação deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

§1º Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo humano, serão doados imediatamente para entidades filantrópicas.

§ 2º A notificação/intimação dar-se-á sucessivamente, da seguinte forma:

I- pessoalmente;

II- por seu representante legal;

III- por carta registrada com aviso de recebimento;

IV- por edital, se estiver o infrator em lugar incerto e não sabido ou não for encontrado no endereço indicado.

V- por outros meios admitidos pela legislação em vigor.

§3º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser expressamente mencionada pela autoridade que efetuou a notificação na presença de 2 testemunhas que assinarão o Auto e o entregará ao autuado.

§4º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante encaminhará o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

§5º O edital referido no inciso IV, do parágrafo 2º, será publicado uma única vez, pela imprensa oficial do Município, ou por diário de grande circulação local, considerando-se efetuada a notificação cinco 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 9º. Os agentes e/ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 10. O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.

§1º A defesa prévia é o momento em que o infrator poderá confessar-se responsável, considerando-se essa confissão inicial como atenuante.

§2º O infrator poderá apresentar os documentos que tiver para a sua defesa, sendo facultado, também, se pertinente, o pedido de realização de prova pericial.

§3º A apresentação de defesa prévia não terá efeito suspensivo no concernente às penalidades de apreensão, interdição e suspensão de atividades.

§4º O órgão municipal responsável aplicará o desconto da sanção pecuniária sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.

Art. 11. Decorrido o prazo ora estabelecido sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação.

Parágrafo único - Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade competente.

Art. 12. O servidor e integrante da comissão que presidir o procedimento administrativo analisará a defesa prévia, e solicitará emissão de parecer do procurador jurídico do município, deferindo ou indeferindo motivadamente os pedidos.

I. O procurador jurídico poderá solicitar complementação de documentos ou diligências com o objetivo de subsidiar seu parecer;

§1º Os exames periciais fornecidos, ou que possam ser fornecidos normalmente pelos órgãos públicos, sem despesas extraordinárias, serão anexados ao procedimento.

§2º Quando houver deferimento do pedido de prova pericial solicitada pelo infrator, caberá ao mesmo depositar os honorários dessa prova no prazo de três (03) dias, sob pena do indeferimento automático do pedido de prova.

§3º A oitiva das testemunhas, quando houver, deverá ser marcada no prazo máximo de vinte dias, a contar da data da notificação do infrator.

Art. 13. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 14. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.

Art. 15. Terminada a instrução processual, o procurador do município emitirá parecer jurídico pela aplicação ou não das penalidades correspondentes às infrações apontadas no procedimento;

§1º O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.

§2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pela imprensa oficial do Município, ou por diário de grande circulação local.

Art. 16. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de(20) vinte dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.

Art. 17. Da decisão proferida e homologada pelo órgão Municipal competente, caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias ao chefe do poder executivo municipal;

§1º O recurso administrativo previsto no caput deste artigo será encaminhado a autoridade superior que poderá propor a redução da intensidade ou o cancelamento das penalidades impostas conforme legislação vigente;

§2º Ao recurso, deverá ser juntado o parecer emitido pelo procurador jurídico do município.

Art. 18. Transitada em julgado a decisão administrativa será o infrator notificado a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, a multa;

§ 1º O valor da multa poderá ser parcelado, na forma do regulamento.

§ 2º Verificado o não recolhimento da multa no prazo estabelecido a autoridade administrativa providenciará o encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 03 (três) dias de julho de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT

MINUTA AUTO DE INFRAÇÃO N.º

DADOS DO AUTUADO

NOME/RAZÃO SOCIAL--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ENDEREÇO:- ------------------------------------------------------------BAIRRO:- -------------------------------------------------------

CEP----------CIDADE---------------------------------------------------UF. -----------------CPF/CNPJ----------------------------------

TEL.---------------------------------------------EMAIL----------------------------------------------------------------------------------------

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

ENDEREÇO:--------------------------------------------------------------BAIRRO:------------------------------------------------------------

ATIVIDADE---------------------------------------------------------------DATA DA NOTIFICAÇÃO:- ---------/---------/------------

FINALIDADES APLICADAS

Fica o notificado acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº-----/-------não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na legislação vigente:

INFRAÇÃO:

ARTIGO:

INCISO:

PENALIDADE:

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:--------------------------------------------------------------------------

DETERMINAÇÕES

Informamos ao autuado que poderá a presentar sua defesa contra a ação de fiscalização, junto a CIDEMAR no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento comprovado do auto de infração.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:

NOME:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASSINATURA/CARIMBO -------------------------------------------------------------,---------------------------/----------/--------------

RECEBIDO POR:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NOME/RAZÃO SOCIAL:-----------------------------------------------------------CPF/CNPJ:------------------------------------------

ASSINATURA--------------------------------------------------------------------------RECEBI EM -----------/-----------/----------------

( ) Recusou a assinar a autuação

TESTEMUNHAS:- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASSINATURA--------------------------------------------------------------RG-----------------------------CPF/MF------------------------

TESTEMUNHAS:- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASSINATURA--------------------------------------------------------------RG-----------------------------CPF/MF------------------------