PORTARIA Nº. 019/2019

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Carlos César Ribeiro de Souza, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa

RESOLVE:

I-Reformular, em cumprimento ao Artigo 3º da Lei nº. 1.541/2019, as tabelas de vencimentos e salários dos Servidores do Poder Legislativo, anexo a esta Portaria.

II- A recomposição outorgada pela Lei nº. 1.541/2019, é de 6% (seis por cento), referente ao INPC do período de abril/2018 a março/2019, conforme descrito no Artigo 1º, Parágrafos Primeiro e Segundo da Lei acima citada.

III- os efeitos financeiros da Lei nº. 1.541/2019 é a partir de abril/2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 07 de junho de 2.019.

VER. CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

=PRESIDENTE=