SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, OBJETIVANDO O AMPARO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE ABANDONADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa Associação Fraterna Benedita Fernandes do Município de Alta Floresta-MT, objetivando amparar pessoas da terceira idade abandonadas no Município de Nova Monte Verde.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem a concessão de leitos, alimentação, vestimentas, bem como acompanhamento dos idosos e encaminhamento para os órgãos competentes em caso de necessidade de assistência médica, dentária, fisioterapêutica, psicológica e demais cuidados inerentes à terceira idade.

Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à Associação Fraterna Benedita Fernandes será de R$ 1.000,00 (Mil reais), mensais, por idoso interno.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2071 – MANUTENÇÃO GABINETE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 03 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal