SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO do Município de Nova Monte Verde-MT, a estrada de acesso à Comunidade Rodeador e Município de Nova Bandeirantes-MT, classificada como ESTRADA PRINCIPAL, iniciando-se na Rodovia Estadual MT 208, sob a coordenada geográfica nº Latitude UTM: 8.897.769,71 e Longitude UTM: 432.818,64, percorrendo até a divisa com o Município de Nova Bandeirantes, sob a coordenada Latitude UTM: 8.911.012,87 e Longitude UTM: 424.044,99, com extensão total de 20.3 km (vinte quilômetros e trezentos metros)

Parágrafo único. A estrada supracitada receberá o nome de “Estrada Municipal Valdir Lima da Silva”.

Art. 2° Por pertencer a um “padrão principal”, a estrada terá como faixa domínio a ser respeitada a largura de 25m (vinte e cinco metros), devendo ser respeitada do centro da estrada até a divisa de cada propriedade a medida de 12,5m (doze metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com proprietários rurais para ações de recuperação, manutenção e melhorias na Estrada Vicinal mencionada no artigo 1º.

Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 24 de junho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Nobres Vereadores(a).

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 914/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA VICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cumprimentamos Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, ressaltando que a municipalização da estrada mencionada no Projeto de Lei em comento visa regular uma situação já existente, ou seja, tornar de direito o que já existe de fato, visto que o município é o responsável pela manutenção, recuperação e conservação daquela vicinal, garantindo o acesso aos moradores, produtores e o transporte escolar.

Ocorre que a referida formalização se faz necessária devido aos crescentes investimentos do agronegócio naquela localidade, cuja base econômica é a pecuária, e que agora avança com novos projetos na produção de grãos, e consequentemente demandará de maiores investimentos em logística/infraestrutura (transporte e armazenamento) por parte do Poder Público que buscará firmar convênios de cooperação MÚTUA/PARCERIA com o Governo do Estado, bem como, com os empreendedores locais.

Imperioso mencionar que a presente Lei proporcionará benefícios e melhorias na infraestrutura local e consequentemente na vida de seus habitantes e dos que utilizam a Estrada supracitada, demonstrando assim o interesse público da matéria submetida à apreciação de Vossas Excelências.

Portanto, dada à importância da matéria, ENCAMINHO EM ANEXO O MAPA COM AS COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO DA ESTRADA, e requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, contando com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal