SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO do Município de Nova Monte Verde-MT, a estrada de acesso à Comunidade Rodeador e Município de Nova Bandeirantes-MT, classificada como ESTRADA PRINCIPAL, iniciando-se na Rodovia Estadual MT 208, sob a coordenada geográfica nº Latitude UTM: 8.897.769,71 e Longitude UTM: 432.818,64, percorrendo até a divisa com o Município de Nova Bandeirantes, sob a coordenada Latitude UTM: 8.911.012,87 e Longitude UTM: 424.044,99, com extensão total de 20.3 km (vinte quilômetros e trezentos metros)

Parágrafo único. A estrada supracitada receberá o nome de “Estrada Municipal Valdir Lima da Silva”.

Art. 2° Por pertencer a um “padrão principal”, a estrada terá como faixa domínio a ser respeitada a largura de 25m (vinte e cinco metros), devendo ser respeitada do centro da estrada até a divisa de cada propriedade a medida de 12,5m (doze metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com proprietários rurais para ações de recuperação, manutenção e melhorias na Estrada Vicinal mencionada no artigo 1º.

Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 03 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal