O Conselho MUNICIPAL DOS Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA criado pela lei 293 e de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 de 05 abril de 2019, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em Reunião Extraordinária do dia 13/06/19, institui e nomeia os membros da Mesa Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT e da outras providências.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293 de 20 de setembro de 2013 e alterada pela Lei 500/2019, considerando as deliberações, por unanimidade dos membros do Conselho presente na reunião extraordinária realizada no dia treze de junho de 2019 (13/06/19).

Resolve:

Art. 1º - Fica Instituída a composição da Mesa Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT, para complementar o quadro de Conselheiros conforme Art. 11 da Resolução 170 do CONANDA.

Art. 2º - Fica autorizada a secretaria de Assistência social, a editar portaria, nomeando os seguintes membros da Mesa Eleitoral do Processo de Escolha dos conselheiros Tutelares a que se refere o artigo anterior:

- Presidente – Jeane Quinteiro Uchoa;

- Secretário – Fabio Oliveira de Souza;

- Mesário – Angélica Souza Batista de Oliveira;

- Suplente – Simone Aparecida de Oliveira.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Nortelândia – MT, 02 de julho de 2019.

Natália Maria da silva

Pres. Do CMDCA