PORTARIA MUNICIPAL Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

“INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CRECHE MUNICIPAL.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, Antônio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o oficio de nº 328/2019 do Ministério Público Estadual-MPE, no qual solicitou informação quanto a irregularidades praticadas na Creche Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a abertura de Sindicância no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos denunciado pelo o Vereador Jeosafa Moraes de Castro, designando desde já a constituição da Comissão Processante, a qual, nos termos do artigo 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ( Lei Complementar 668/2015 ), será composta dos seguintes nomes;

1. Aldeny Tavares de Almeida – Diretora da Escola de Educação Infantil

2. Kelly Elenice Freires Coqueiro- Diretora da Escola Municipal Manoel Tavares de Menezes

3. Geralda Patricia Silva Mendes- Presidente da APM.

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgão que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 27 de Junho de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL