TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2019

Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ACERVOS CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES E ACERVOS LITERARIOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.
Fundamento legal	Art. 25, I da Lei nº 8.666/93.
Justificativa	Anexa ao Processo nº 046/2019
Favorecido	IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI - ME
Valor estimado global	R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais)
Período	90 dias

Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.

Novo Santo Antônio, 03 de Julho de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal