EXTRATO DE CONTRATO Nº. 022/2015
21 de Julho de 2015
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a EMPRESA LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ 19.430.120/0001-57, representada pelo Sr. IVAN SCHNEIDER, portador da cédula de identidade n° 1092053-6 SJ/MT, portador do CPF/MF 006.502.541-55 doravante denominado “CONTRATADO(A)”, conforme as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO PARA AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SEUS AGENTES PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, NAS ESFERAS ESTADUAL, FEDERAL E DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, por um período de 12 (doze), compreendendo as seguintes funções:
a) – Assessorar e fazer consultoria Técnica Administrativa aos vários setores Públicos Municipal, Estadual e Federal objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes na execução, auxilio e defesa na prestação de contas perante aos órgãos de defesa interna e externa, dando suporte técnico quando das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas da União;
b) - Fornecer orientações ao Prefeito Municipal, como principal ordenador de despesa; aos outros agentes políticos (Secretários) e outros ordenadores de despesas; aos servidores responsáveis pelo Departamento de Tributação e Tesouraria, Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Compras, Comissão de Licitação e Pregão;
c) - Auxiliar no que couber a processos Ajuizados, bem como Assessoria e Consultoria Técnica Administrativa, ao corpo administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, em especial auxilio e/ou suporte para orientação, interpretação e execução das leis essenciais do município, tais como os Códigos de Obras e Postura, Lei de Uso e Parcelamento do Solo, Código Tributário, Lei de Organização Administrativa, Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Bem como assessorar os servidores e secretários municipais, no que tange à execução de procedimentos de rotina administrativa e reorganização, assim, como o planejamento dos serviços de todos os departamentos..
DO PREÇO: O valor da execução dos serviços, objeto do presente Contrato, importa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
DA VIGENCIA: – O prazo do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, iniciando a vigência em 08/07/2015, com seu término em 08/07/2016, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.
DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO: 03.001.04.122.0030.2007.339035.000000-49
ASSINAM:
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Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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Libra Serviços Corporativos Ltda - ME
CNPJ 19.430.120/0001-57
IVAN SCHNEIDER
Contratado