Lei n.º 576/2015
21 de Julho de 2015
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.742,00 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e quarenta e Dois Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa | Descrição | Valor |
| 04 | Secretaria de Obras | |
| 001 | Gerencia de Obras Públicas | |
| 04.122.0003.2027 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvol-vimento Sócio Econômico. | |
| 3.1.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$.....12.308,24 |
| 3.3.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$.....10.541,76 |
| 4.4.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$......1.000,00 |
| Total | R$.....23.850,00 |
| Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa | Descrição | Valor |
| 06 | Secretaria de Saúde | |
| 002 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.302.0071.2028 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde. | |
| 3.1.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$.......6.711,50 |
| 3.3.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$.....17.030,50 |
| 4.4.71.41.00 Fonte:0.1.30.000000 | Contribuições | R$.......6.150,00 |
| Total | R$.....29.892,00 |
Total das Ações.....................................................................................................................................................R$ 53.742,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.
| Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa | Descrição | Valor |
| 04 | Secretaria de Obras | |
| 001 | Gerencia de Obras Pública | |
| 04.122.0003.2027 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvol-vimento Sócio Econômico. | |
| 3.1.90.11.00 Fonte:0.1.00.000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$.....10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 Fonte:0.1.00.000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$.......7.000,00 |
| 4.4.90.51.00 Fonte:0.1.00.000000 | Obras e Instalações | R$.......6.850,00 |
| Total | R$.....23.850,00 |
| Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa | Descrição | Valor |
| 06 | Secretaria de Saúde | |
| 002 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.302.0071.2028 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde. | |
| 3.3.90.39.00 Fonte:0.1.02.000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$...29.892,00 |
| Total | R$...29.892,00 |
Total das Ações...................................................................................................................................................R$ 53.742,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 09 (nove) de 06 (junho) de 2015 (dois mil e quinze).
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL