Portaria 003/2019 de 02 de Julho de 2019.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDNA MARIA TEXEIRA REIS GOMES, Secretária Municipal de Administração do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 040/2018 de 05/09/2018.

CONSIDERANDO, oficio 010/CPPA de 02/07/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor público municipal APRISLUSMAGNO DOS SANTOS LIRA, matricula 013103, efetivo no cargo de PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER/ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR VALDEMIRO NUNES.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 02 de Julho de 2019.

EDNA MARIA TEXEIRA REIS GOMES

Secretaria Municipal de Administração