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Pref. Novo Mundo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber bens móveis (material de construção) à título de doação ao Município de Novo Mundo/MT, para Construção parcial da nova escola São João, e dá outras providências.

O Senhor ANTÔNIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação do soberano plenário da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação bens móveis (material para construção), afim da construção de 06(seis) salas de aulas na Comunidade Cristalino do Norte, zona rural deste município de Novo Mundo/MT, sendo que o custo com mão de obra correrá por conta exclusive do Poder Público Municipal.

Art. 2º. O imóvel a ser construído a referida escola, a iniciar pelas 06(seis) salas de aula é de propriedade e posse deste município de Novo Mundo/MT.

Art. 3º. O valor a ser recebido a título de material para construção ou em material, será no importe de R$ 191.030,53 (cento e noventa e um mil trinta reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha e projeto anexo, em caso, de recebimento de valores este deverá ser depositado em conta corrente especifica aberta e administrada pelo Conselho Gestor da Escola Municipal São João, qual deverá realizar a prestação de contas mensalmente até o final da obra.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.

Art. 5º. As despesas decorrentes da mão de obra para construção da escola municipal, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do município de Novo Mundo e serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 03 de Julho de 2019.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal