LEI N.º 462/2019. De 03 de Julho de 2019.
4 de Julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso a Criar Programa de Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado para a população de baixa renda para fins de moradia e dá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Senhor Antonio Mafini, nos uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação e posterior aprovação do soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO HABITACIONAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado para a população de baixa renda e para fins de moradia, localizado na zona urbana do município de Novo Mundo/MT, composto pelas quadras e sus respectivas matriculas, devidamente registrada em Cartório de Imóveis em nome do município de Novo Mundo/MT sob a matricula principal 4469, qual originou as seguintes matriculas:
| QUADRAS | MATRICULAS | QUADRAS | MATRICULAS | |
| QD 10 | 11.677 | QD 41 | 11.931 | |
| QD 13 | 11.702 | QD 48 | 12.017 | |
| QD 17 | 11.704 | QD 53 | 12.083 | |
| QD 24 | 11.772 | QD 54 | 12.084 | |
| QD 26 | 11.773 | QD 55 | 12.085 | |
| QD 32 | 11.850 | QD 56 | 12.086 | |
| QD 33 | 11.851 | QD 57 | 12.087 | |
| QD 40 | 11.930 | QD 58 | 12.088 |
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Loteamento Habitacional utilizando de recursos da arrecadação advinda da alienação autorizada na presente Lei, bem como de recursos próprios, estaduais, federais, e, ainda, a aderir a programas habitacionais.
§ 2º O loteamento que trata a presente lei será destinado para fins residenciais, sendo permitida somente a instalação de serviços de baixo impacto juntamente com a função de habitação, que não causem riscos às edificações, observadas as demais leis municipais.
§ 3º As características do Loteamento Habitacional atenderão as exigências de Leis Municipais que instituírem normas para o parcelamento do Solo.
§ 4º A Secretaria de Assistência Social é a pasta competente para dirimir as questões afetas ao Loteamento, sendo que poderá haver requisição de apoio de outras pastas, órgãos e entidades.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I – Loteamento Habitacional Popular: a subdivisão das quadras mencionadas no art. 1º, em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes destinados a família de baixa renda.
II – Família de baixa renda: enquadra-se no conceito de família de baixa renda, o indivíduo cuja renda familiar bruta seja igual ou inferior a 05(cinco) salários mínimos, considerando a somatória da renda de todos os membros da família, coabitantes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar a quantidade de lotes necessários das matriculas mencionadas no art. 1º desta lei, com objetivo de atender o máximo possível de famílias de baixa renda, observando edificações já existentes caso haja.
Art. 4º Os lotes serão disponibilizados apenas na forma de alienação, conforme o disposto na alínea “F” do art. 17 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 5º O Detalhamento de medidas e localização das Quadra/Matriculas participantes deste projeto de loteamento habitacional, já se encontram no Mapa Geral Aprovado.
Art. 6º A título de alienação do imóvel fica estabelecido o valor de R$ 10,00(dez reais) por metro quadrado.
Art. 7º O valor mínimo de cada parcela e o número de parcelas serão estabelecidos por Ato do Poder Executivo, levando-se em consideração a finalidade social do programa e a capacidade econômica dos interessados.
Art. 8º O presente projeto de Loteamento urbano com destinação habitação popular, está contemplado com a infraestrutura básica de equipamentos urbanos de escoamento de aguas pluviais, meio fio, sarjeta, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de agua potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não, já especificadas no projeto urbanístico apresentado para a REURB, devendo ser seguidos seu cronograma físico já pré-estipulado.
Art. 9º A implementação de infraestrutura no loteamento habitacional será realizada de acordo com a captação de recursos.
Art. 10º O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, disponibilizará uma planta padrão nos moldes de casa popular, sendo que os beneficiários que a utilizarem ficarão isentos do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e licenciamento junto a Administração, bem como pela execução do “habite-se”, salvo pagamento da RRT(Registro de anotação Técnica).
SEÇÃO ÚNICA
DA DENOMINAÇAO DO LOTEAMENTO
Ar,t 11º O presente Loteamento Habitacional será denominado de:
CONJUNTO HABITACIONAL VITÓRIA DA CONQUISTA.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO SOCIAL
Art. 12º A população de baixa renda interessada deverá, obrigatoriamente, se inscrever no cadastro social a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Dar-se-á preferência a população/famílias que já se encontram cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social e em posse da área destinada a este Projeto Habitacional, como também atendimento a demais Leis municipais vigentes, obrigatoriamente devendo atender todas as exigências contidas nos artigos seguintes.
Art. 13º O Cadastro Social será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá ter o auxílio de outras Secretarias, mediante a apresentação dos seguintes documentos cópias simples acompanhadas de original:
a) cópia dos documentos pessoais, (RG e CPF) legível;
b) comprovante de residência (conta de agua, luz ou telefone ou outro meio legal);
c) comprovante de renda ou desemprego de todos os membros da família que exerçam atividade remunerada.
d) cópia de matricular escolar dos filhos, em idade escolar, e Declaração de assiduidade emitida pela escola;
e) cópia de certidão de Nascimento dos filhos ou Casamento de filhos maiores que residam com os pais;
f) Certidão de Casamento e averbação da separação/divorcio, em caso de união estável, apresentar documento devidamente registrado em cartório.
g) Número do CAD único.
h) Cartão SUS e Carteira de Vacinação dos filhos menores em dia;
Art. 14º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá empreender diligências, juntamente com a Comissão de Regularização Fundiária e Comissão de Habitação Social, para constatar a veracidade das informações do Cadastro Social, inclusive, confrontando-as com o registro constante de outros órgãos públicos.
Art. 15º O fornecimento de informações inverídicas ou documentos falso implicará no imediato cancelamento do Cadastro Social, ficando a parte responsável proibida de receber qualquer benefício do Poder Público Municipal, além das sanções cíveis e penais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 17º Os interessados na aquisição dos lotes deverão se atentar aos itens do art. 13º desta Lei.
a) ter renda familiar bruta igual ou inferior a 05(cinco) salários mínimos, considerando a somatória da renda de todos os membros da família, coabitantes;
b) ter inscrição atualizada no Cadastro Social da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, e no CAD ÚNICO do Governo Federal;
c) não ter sido beneficiário, qualquer dos familiares coabitantes em qualquer programa habitacional ou doações do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
d) não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no registro de imóveis em seu nome ou em nome do conjugê/companheiro;
e) regularidade dos demais documentos pessoais;
f) estar em dia com os serviços militares e eleitoral;
g) estar comprovadamente residindo em Novo Mundo/Mato Grosso, há pelo menos 04(quatro) anos (contrato de aluguel vigente, recibos ou contas de luz, água, ou qualquer outro meio legal que possibilite a aferição).
Art. 18º O cidadão contemplado firmará um Contrato com a Prefeitura de Novo Mundo/MT, contendo todos os dados relativos ao imóvel adquirido, condições de pagamento e demais condições estabelecidas na presente lei.
§ 1º Terá o contemplado o prazo máximo de 03(três) anos, para conclusão de sua obra, a contar da assinatura do Termo de contrato que lhe dará o direito de posse ao imóvel, sob pena da perda do direito sobre o imóvel.
§ 2º O título de domínio definitivo do imóvel apenas será concedido após o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato e na apresente Lei.
Art. 19º O Adquirente não poderá vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir a qualquer título o imóvel adquirido enquanto não quitadas todas as obrigações assumidas na alienação.
§ 1º A violação ao caput deste artigo ensejará a imediata retomada do imóvel pelo Poder Público sem qualquer direito a devolução ou indenização, o cancelamento da inscrição no cadastro social e a proibição de receber qualquer benefício social do Município de Novo Mundo, Mato Grosso, além da sua responsabilização civil, administrativa e penal.
§ 2º O imóvel advindo da alienação poderá ser fornecido pelo donatário em garantia para financiamento habitacional junto ás instituições bancárias, públicas ou privadas, após a quitação do valor total da alienação.
CAPITULO IV
DA REGULAMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS, PRAZO E OUTROS
Art. 20º Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo com sua eficácia após a devida publicação.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 03 de Julho de 2019.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal