LEI Nº. 463/2019. De 03 de julho de 2019.
4 de Julho de 2019
Súmula: Autoriza a abril Crédito Especial para criação de dotação para a Construção de Parque de Recreação Infantil, e dá outras providências.
O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação do soberano plenário da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa exercício 2019, aprovado através da Lei nº. 454/2018 - LOA 2019, bem como incluir na LDO/2019 sancionada através da Lei Municipal nº 447/2018, para atender despesas com a Construção de Parque de Recreação Infantil, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte funcional programática: 05.007.27.812.0007.1.082.4.4.90.51-00 – Obras e Instalações.
05. Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
007. Departamento de Desporto e Lazer
27. Desporto e Lazer
812. Desporto Comunitário
0007. Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
1.082. Construção de Parque de Recreação Infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Meta Física: Construção de parquinho infantil na praça pública com área de 12m² .
Meta Financeira: Projeto executivo para a construção do parquinho infantil R$ 26.226,81
Fonte: 01.00.00 - Recursos Próprios
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora criado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas: 05.007.27.812.0007.1.075.4.4.90.51-00-00 Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 03 de julho de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal