LEI Nº. 465/2019. De 03 de julho de 2019.
4 de Julho de 2019
Súmula: Autoriza a suplementação orçamentária por anulação parcial de dotação, e dá outras providências.
O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação do soberano plenário da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento Programa exercício 2019, aprovado através da Lei nº. 454/2018 - LOA 2019, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender despesas com Construção e Reforma do PSF Novo Mundo, na seguinte detalhamento de despesa:
06. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Básica
10. Saúde
301. Atenção Básica
0016. Atenção Básica
1.030. Construção e Ampliação do PSF
4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 210.000,00
Meta Física: Construção de calçada; Construção de garagem e Reforma da Unidade.
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 268.000,00
Fonte: 01.02.00 – Recursos Ordinários Próprios da Saúde - Investimentos
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar por anulação parcial de dotação, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e serão deduzidos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.04-00 – Contrat. por Tempo Determ. R$ 50.000,00
06.002.10.301.0016.2.041.3.3.90.39-00 – Outros Serv. Terceiros PJ. R$ 100.000,00
06.002.10.301.0021.2.040.3.1.90.11-00 – Vctos e Vant. Fixas . R$ 30.000,00
06.002.10.301.0021.2.040.3.3.90.38-00 – Arrendamentos Merc. . R$ 10.000,00
06.002.10.304.0019.2.047.3.1.90.11-00 – Vctos e Vant. Fixas . R$ 20.000,00
SOMA R$210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 03 de julho de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal