2ª Retificação do Edital nº 01/2019 - CMDCA
4 de Julho de 2019
ELEIÇÃO UNIFICADA CONSELHEIROS TUTELARES Nº 001/2019
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO UNIFICADA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICIPIO DE JUARA – MT NO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselhos Tutelares no Município de Juara, no uso de suas atribuições legais, e nos termos estabelecidos no subitem 1.5.1, do Edital nº 01/2019, referente ao Processo de Eleição Unificada para escolha de membros de Conselheiros Tutelares no Município de Juara – MT torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:
X – Item 1.5.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 33, da Lei Municipal nº 1.935/2008, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - reconhecida Idoneidade Moral – (certidão negativa cíveis, criminais e declaração de idoneidade moral expedida pela Comissão Examinadora);
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos – (carteira de identidade ou outro documento com foto);
III - residir no Município a mínimo 02 (dois) anos (cópia de conta de água, energia elétrica, telefone e/ou declaração por escrito do candidato);
IV – apresentar no momento da inscrição, cópia do certificado de conclusão do curso equivalente ao ensino médio;
V –ter curso de informática – (certificado de informática);
VI –ter dedicação exclusiva e disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;
VII – ser submetido à entrevista e teste psicológico;
VIII – participar de capacitação desenvolvida pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e/ou por representantes do Sistema de Garantia;
IX – estar em gozo de seus direitos políticos e não ter vínculo partidário – (certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de Juara);
X – ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, com mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acerto.
Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.
CMDCA de Juara-MT, em 02 de julho de 2019.
Claudemir Pereira Marques
Presidente