DECRETO N° 051/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
4 de Julho de 2019
DECRETO N° 051/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, em Cota única até o dia de vencimento, será concedido desconto de 10% (quinze por cento) sobre o valor do imposto, podendo efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de Julho de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal