Termo de Doação de Serviços com Encargos nº 001/2019
4 de Julho de 2019
TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENCARGOS Nº 001/2019
TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUARA ESTADO DE MATO GROSSO, EA EMPRESA SCHEFFER & CIA LTDA.
Pelo presente instrumento, as partes:
SCHEFFER & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 04.733.767/0001-80, com sede na Avenida Prefeito André Antônio Maggi n.º 2009, Central, Sapezal/MT, Cep: 78.365-000, representada na forma de seus atos constitutivos por seus procuradores Fábio Luis de Mello Oliveira, brasileiro, casado, advogado e Angelo Henrique Massambani, brasileiro, união estável, engenheiro, ambos com domicílio comercial na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, 25º andar, Cuiabá-MT, por sua unidade produtiva localizada na Rodovia MT 220, km 59, Sentido Porto dos Gaúchos, Zona Rural, Fazenda Vó Luzia, Juara/MT, CEP: 78.575-000, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 04.733.767/0036-00, doravante denominada DOADOR; e oMUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, n° 81-N, Centro, Município de Juara/MT, CEP: 78.575.000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, Prefeito de Juara/MT, portador da Cédula de Identidade n°. 2.181.389-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 0578.160.189-91, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominado DONATÁRIO,
têm entre si justa e acordada a doação dos serviços adiante especificados neste termo, a qual se regerá em conformidade com a Lei Municipal nº.2.705, de agosto de 2.018,e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Doação de Serviços, destina-se à Doação de Serviços, de recuperação de estradas próximas ao Km 59 da Rodovia MT 220, na Zona Rural de Juara/MT, CEP 78.575-000. Entre estradas municipais e estaduais, o DOADOR recuperará aproximadamente 50km de vias, o que beneficiará a todos os que trafegarem nesta região rural de Juara-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Constituem obrigações da DOADORA:
1) Fornecer todos maquinário adequado e necessário para a recuperação da Estrada Rural, identificada no objeto deste Termos; 2) Fornecer toda infraestrutura adequada e necessária para a recuperação da Estrada Rural, conforme relacionado abaixo: a. Todos os insumos adequado e necessário recuperação da Estrada Rural, sendo combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção dos maquinários utilizados. 3) Fornecer todo pessoal envolvido na recuperação da Estrada Rural, conforme relacionado abaixo: a. Operadores de maquinas, motoristas de caminhão, engenheiros, entre outros que se fizerem necessários. 4) Propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o DONATÁRIO, por meio de fiscal, diretamente ou por meio de outro órgão delegado, possa realizar as inspeções; 5) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução do presente Instrumento; 6) Compatibilizar o objeto deste Termo de Doação de Serviços com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual e federal; 7) Assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito deste Termo de Doação de Serviços. 8) Termo de Doação de Serviços.II - Constituem obrigações do DONATÁRIO:
1) Realizar a identificação de todos os maquinários envolvidos na recuperação da Estrada Rural do DOADOR, com a expressão “A SERVIÇO DA PREFEITURA DE JUARA/MT”, durante todos o período de vigência e execução do presente Termo, bem como sinalizar as vias em recuperação com placas e/ou similares; 2) Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Termo de Doação de Serviços, diretamente com o Secretário Municipal de Obras de Juara/MT, bem como providenciar a sinalização da realização das obras para alertar os motoristas, pedestres e ciclistas enquanto estas perdurarem, realizando o devido acompanhamento, como forma de evitar acidentes com o pessoal alocado na execução das obras; 3) O DONATÁRIO se compromete a instalar toda sinalização de trânsito em conformidade com a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinações do CONTRAN e demais normas legais e infralegais aplicáveis. 4) O DONATÁRIO se compromete, ainda, acompanhar o cumprimento das leis de trânsito no trecho recuperado, como forma de evitar acidentes, de acordo com as boas práticas de engenharia de trânsito; 5) É de responsabilidade do DONATÁRIO, toda reparação civil por eventuais danos que venham a ocorrer no trecho recuperado, durante ou depois das obras, por falta de sinalização, falta de acompanhamento ou pela ausência das demais providências às quais o DONATÁRIO se compromete neste termo e na Lei aplicável.CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
1) Os recursos necessários à execução do objeto deste Termo de Doação de Serviços, que vierem a ser utilizados, como maquinários, caminhões, bem como, combustíveis, lubrificantes, peças, mão-de-obra, especializada como mecânicos, engenheiros,entre outros, será unicamente e exclusivamente por conta da DOADORA.CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
1) A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Termo de Doação de Serviços, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para ao DONATÁRIO.CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
1) O prazo de vigência desse Termo de Doação de Serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, para a execução do presente instrumento, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.PARÁGRAFO ÚNICO – O Termo de Doação de Serviços somente poderá ser alterado mediante proposta do DONATÁRIO, devidamente formalizada e justificada, bem como, a ser apresentada à DOADORA, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado o aditamento com intuito de alterar o objeto do presente Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1) É assegurada ao DONATÁRIO a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Termo de Doação de Serviços.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado à DONATÁRIO assumir a execução do Termo de Doação de Serviços, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,de modo a evitar a descontinuidade do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente do valor e da modalidade do instrumento, é obrigatória a fiscalização “in loco” quando não for possível aferir por meio exclusivamente documental o cumprimento do objeto ou quando houver indício de irregularidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DÚVIDAS
1) As dúvidas suscitadas pela DOADORA na execução deste Termo de Doação de Serviços serão dirimidas pelo DONATÁRIO.CLÁUSULA OITAVA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DEOCORRÊNCIAS
1) Todas as comunicações relativas ao presente Termo de Cessão de Uso Gratuito serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile.CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
1) A publicação do presente Instrumento será efetuada, em extrato, no Diário Oficial do Município, que será providenciada pelo DONATÁRIO, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo de Doação de Serviços, fica eleita a Comarca de Juara/MT, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Juara/MT, 26 de junho de 2019.
Scheffer & Cia Ltda.
CNPJ n° 04.733.767/0001-80
p.p. Fábio Luis de Mello Oliveira
Ângelo Henrique Massambani
Doador
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município de Juara/MT
CNPJ n° 15.072.663/0001-99
Donatário
Testemunhas:
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CPF:
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