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Pref. Itanhangá

DATA: 03 DE JULHO DE 2019

SÚMULA: “APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA-MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa de Leis Artigo 25, inciso I alínea d, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, relativas ao Exercício de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Edu Laudi Pascoski, acompanhando o Parecer da Comissão de finanças e Orçamentos.

Art. 2º - É parte integrante deste Projeto de Decreto Legislativo o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Encaminhe-se cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, bem como deverá este Decreto Legislativo ser publicado, na integra no Diário Oficial do Município, através dos meios próprios, para todos os fins de direito.

Art. 4º - As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias contidos no orçamento vigente.

Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 03 de julho de 2019.

Publique - se e afixe.

ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES

Presidente da Câmara.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

ITANHANGÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019.

SÚMULA: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, REFERENTE AO PROCESSO n⁰ 7.527-2/2017, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ EXERCÍCIO DO ANO DE 2017, PREFEITO EDU LAUDI PASCOSKI.

RELATOR: Ver. LUIZA FRANCISCA DA ROCHA - PSDB

1 – RELATÓRIO: Trata-se da análise e julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Itanhangá, referente ao exercício de 2017.

Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, artigo 5º, parágrafo 1º c/c artigo 6º, da Resolução Normativa nº 10/2008 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, combinado com o artigo 200 da Resolução 22/2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhangá MT, que dispõe sobre as regras para apreciação e julgamento de contas anuais de governo, recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, esta Câmara Municipal passa a análise dos autos, para julgamento.

Após análise do Parecer do Ministério Público de Contas, e do Parecer Prévio do TCE-MT, bem como, todo o processo referente às contas anuais de governo, do exercício de 2017, segue-se o Relatório.

O presente Processo foi recebido pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que me incumbiu de relatá-lo. Trata-se da análise das Contas de Governo do exercício de 2017, sob responsabilidade do prefeito Municipal, Senhor Edu Laudi Pascoski, tendo como parâmetro o competente Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT.

DAS RECOMENDAÇÕES APONTADAS:

Verifica-se inicialmente que o Parecer Prévio do TCE-MT, foi favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, referente ao Exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Edu Laudi Pascoski, tendo como fundamento o Voto do Conselheiro relator Isaias Lopes da Cunha que por sua vez, acolheu o parecer ministerial do Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, apresentando as seguinte recomendações:

1. Aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro oriundo do balanço patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência a prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio financeiro e orçamentário, em estrita observância aos ditames da Lei nº 4.320/64 e à Constituição Federal.

2. Promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Conta.

3. Adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGF, sobretudo quanto aos aspectos que tem apresentado piora ((receita tributária própria, despesa com pessoal, investimento, resultado orçamentário do RPPS e custo da dívida);

4. Apresente um plano estratégico para aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, bem como com relação aos índices abaixo da média nacional, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores:

5. Na educação, especialmente em relação aos índices inferiores ao desempenho de 2016: Taxa de reprovação – rede municipal – 5ª a 8ª série/6° ao 9° ano e Taxa de Reprovação - Rede Municipal – Até a 4ª Série /5º Ano EF (2016).

6. Na saúde, especialmente em relação às taxas inferiores a média Brasil: Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016), Taxa de Detecção de Hanseníase (2016) e Taxa de Incidência de Dengue (2016); como também naqueles em que o desempenho foi inferior ao exercício de 2016: Proporção de Nascidos Vivos de Mães com 7 ou mais Consultas de Pré-natal (2015), Taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro-vascular (2015), Razão de Exames Citopatológicos Cérvico-vaginais em Mulheres de 25 a 59 anos na População Feminina nesta Faixa Etária (2016), Incidência de Tuberculose todas as formas (2016) e Cobertura -Imunizações: Pentavalente (2016).

2 – VOTO.

Presidente – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2017, acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Relator – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2017.

Membro – Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo de 2017.

3 – CONCLUSÃO: Diante de tudo isso, em conformidade com o parecer do TCE-MT, voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, referente ao exercício de 2017, sob a administração do prefeito Edu Laudi Pascoski, por três votos favoráveis.

Câmara Municipal de Itanhangá, 27 de junho de 2019.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

BRUNO HENRIQUE A. FELIX – PSB

Presidente

LUIZA FRANCISCA DA ROCHA - PSDB

1ª Relatora

MARCEL MENEZES MEURER – MDB

Membro