Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação nº 17/2019

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando Aquisição de Material de Construção para reforma da pintura do ginásio e quadra coberta no espaço gezil Araujo conforme termo de Convênio 0112/2019 FUNDED. Favorecido: Casa do Pintor Materiais para Construção EIRELI – EPP Inscrita no CNPJ: 13519.978/0001-06 Valor Total 13.294,95. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal