EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2019
5 de Julho de 2019
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2019
INEXIGIBILIDADE Nº
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL.
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Pará nº 1850, Bairro Jardim Santa Helena, na cidade de NOVA UBIRATÃ /MT, considerando o disposto no Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 026/2013 e nº 4/2015, através da secretaria municipal de administração, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o exercício de 2019.
Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para Habilitação e Projeto de Venda até o dia 12/07/2019 às 08h00min, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de NOVA UBIRATÃ /MT, Rua Pará, nº 1.850 N, Bairro, Jardim Santa Helena, CEP 78 - 888 - 000, na cidade de NOVA UBIRATÃ /MT.
O edital completo poderá ser obtido pelos interessados no Paço Municipal na sala de licitações da Prefeitura Municipal de NOVA UBIRATÃ /MT, ou através do site: e-mail: www.novaubirata.mt.gov.br bem como do email licitacao@novaubirata.mt.gov.br.
1. OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, os quais serão destinados ao fornecimento de alimentação nas instituições educacionais de educação básica da rede pública de ensino municipal deste município, por conta do programa nacional de alimentação escolar – pnae em conformidade com as especificações abaixo.
| COD. TCE | DESCRIÇÃO | UND MED | QUANT. | PREÇO UNITARIO | VALOR TOTAL | |
| 3686-2 | Abacaxi in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 400 | 8,0/kg | 3.200,00 | |
| 3681-1 | Abobrinha - italiana, boa qualidade, tamanho e coloração uniformes, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionada em caixas de madeira (495x355x220) mm, pesando aproximadamente 21kgs | KG | 650 | 4,0/kg | 2.600,00 | |
| TCEMT0000219 | Abobora cabotiã primeira qualidade, tamanho pequeno, cor e formação uniforme, sem danos físicos e mecânicos do manuseio e transporte, em caixas apropriadas | KG | 650 | 4,5/kg | 2.925,00 | |
| 00023002 | Abobora paulista, arredondado com pescoço pequeno idêntico a abobora seca, tamanho pequeno, casca firme, cor alaranjada com leves rajadas de verde tem a polpa alaranjada. | KG | 650 | 4,0/kg | 2.600,00 | |
| 153413-0 | Alface americana - fresca, extra, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, isenta de enfermidade, livre de resíduos de fertilizantes, livre de agrotóxico, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionada em caixa, pesando aproximadamente. | KG | 250 | 8,0/kg | 2.000,00 | |
| 153413-0 | Alface - lisa, fresca, extra, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, isenta de enfermidade, livre de resíduos de fertilizantes, livre de agrotóxico, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionada em caixa, pesando aproximadamente. | KG | 250 | 14,0/kg | 3.500,00 | |
| 225636-3 | Almeirão - em folhas longas e frescas, de primeira qualidade, firmes e intactas, devendo ser bem desenvolvidas, isento de enfermidades, resíduos de fertilizantes e materiais terrosos, isento de resíduos de fertilizantes sem sujidades, parasitas e larvas e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos e oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em saco plástico transparente atóxico, acondicionamento adequado, pesando aproximadamente em peso adequado (molho) | MAÇO | 700 | 3,0/pé | 2.100,00 | |
| 3695-1 | Banana - maçã, em pencas, de primeira, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e madura, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 1.500 | 3,5/kg | 5.250,00 | |
| 16952 | Banana nanica -In natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, Consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 2.000 | 4,0/kg | 8.000,00 | |
| 3696-0 | Banana - prata, em pencas, de primeira, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 1.500 | 4,5/kg | 6.750,00 | |
| 10584 | Banana - da terra, em pencas, de primeira, in natural, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a resolução n° 12/78 da CNNPA. | KG | 200 | 4,5/kg | 900,00 | |
| 260240-7 | Cebolinha - fresca, de primeira, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso com umidade externa normal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada, pesando 500gr por molho | MAÇO | 300 | 4,66/maço | 1.398,00 | |
| 2741 |
| KG | 250 | 5,0/kg | 1.250,00 | |
| 154035-1 | Couve tipo folha, fresca, com folhas intactas, de primeira, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, livre de resíduos de fertilizantes livre de resíduos e fertilizantes, sujidades, sem parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio transporte, acondicionada em caixa de madeira, em maços, fornecimento por unidade de pês. | MAÇO | 648 | 4,0/maço | 2.592,00 | |
| 148522-9 | Coentro - cor coloração uniforme, fresca, firme e intacta, isenta de enfermidades sujidades, parasitas e larva | MAÇO | 300 | 5,0/maço | 1.500,00 | |
| 12035-9 | Feijão caupi | KG | 400 | 5,0/kg | 2.000,00 | |
| 00020344 | Limão rosa -em estado de maturação adequado casca intacta, livre de sujeiras | KG | 300 | 6,0/kg | 1.800,00 | |
| 154033-5 | Limão taiti - ótima qualidade, fresco, livre de resíduos de fertilizantes livre de sujidades, tamanho e cor uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firma e intacta, acondicionado em saco | KG | 400 | 7,0/kg | 2.800,00 | |
| 150347-2 | Mamão Comum - ótima qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e colorações uniformes, bem desenvolvidos e maduros, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionado em caixa de madeira. | KG | 600 | 4,75/kg | 2.850,00 | |
| 150347-2 | Mamão - formosa, ótima qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e colorações uniformes, bem desenvolvidos e maduros, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionado em caixa de madeira. | KG | 500 | 5,25/kg | 2.625,00 | |
| 15369-9 | Mamão - papaia, de primeira, livre de sujidades, parasitos e larvas, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 300 | 4,5/kg | 1.350,00 | |
| 21820 | Mandioca in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas, para consumo. | KG | 650 | 4,17/kg | 2.710,50 | |
| 3721-4 | Melancia redonda, graúda, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, acondicionada em a granel | KG | 4.000 | 2,5/kg | 10.000,00 | |
| 3717-6 | Milho verde - boa qualidade, tamanho e coloração uniformes, isento de enfermidades material terroso e umidade externa anormal. | KG | 250 | 6,0/kg | 1.500,00 | |
| 154034-3 | Pepino - comum, ótima qualidade, intacto e firme tamanho e coloração uniformes, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio transporte, acondicionado em caixa de madeira, pesando aproximadamente por quilo | KG | 350 | 4,10/kg | 1.435,00 | |
| 154042-4 | Pimentão in natura in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 360 | 5,5/kg | 1.980,00 | |
| 154038-6 | Quiabo - liso, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionado em saco, pesando aproximadamente unidade. | KG | 750 | 5,33/kg | 3.997,50 | |
| 5762-2 | Salsa - fresca, de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isentam de enfermidades sujidades, parasitas e larva, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | MAÇO | 300 | 4,67/maço | 1.401,00 | |
| 159438-9 | Tomate cereja tomate - cereja, boa qualidade, graúda, de polpa firme e intacta, isento de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, livres de resíduos de fertilizantes livre de resíduos e fertilizantes, sujidade, para sitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica oriunda de manuseio ou transporte. | KG | 200 | 6,0/kg | 1.200,00 | |
| 346987-5 | Vagem - macarrão, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, livre de enfermidades e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, acondicionada em sacos plásticos, adequados ao produto | KG | 750 | 10,0/kg | 7.500,00 |
Valor estimado: R$ 91.714,00 (noventa e um mil setecentos e quatorze reais).
A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios de alimentação escolar, para o exercício 2019, elaborados pela nutricionista do Município.
O valor a ser pago pelos produtos acima descritos é o decorrente da pesquisa de preços de mercado, e serão os preços pagos ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural e/ou suas organizações pela venda do gênero alimentício.
Os produtos deverão ser entregues (semanalmente) nas escolas de acordo com o cronograma a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.
A pontualidade na entrega das mercadorias para as escolas está vinculada ao cumprimento do Cardápio Nutricional. A não pontualidade na entrega das mercadorias implicará no prejuízo da execução do cardápio e consequentes transtornos no balanceamento nutricional.
2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos constantes no orçamento de 2019Na atividade:
05.002.12.306.0014.2019.339030000000.0143
05.002.12.306.0014.2072.339030000000.0196
05.002.12.306.0014.2077.339030000000.0198
3. HABILITAÇÃO DOS FORNECEDORES
Os Fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 e parágrafos da Resolução FNDE nº 26/2013 alterada pela Resolução FNDE nº 4/2015.
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob Pena de inabilitação:
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I Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de Venda. (Modelo Anexo IV).
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob Pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de Venda. (Modelo Anexo IV).
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob Pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br;
II – Extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br;
IV – Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa.
VI -As cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; VII - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
associados/cooperados; (Modelo Anexo IV).
VIII - A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de Venda de seus cooperados/associados.
4. DA PROPOSTA E PROJETO DE VENDA (ENVELOPE Nº 2):
No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme especificado nos Anexos I, II e III deste edital. (Modelos da Resolução FNDE nº 023/2013, alterado pela Resolução n° 04/2015).
Fornecedor Individual- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; (Modelo Anexo I deste edital)
Grupo Informal- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou
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Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores
participantes; (Modelo Anexo II deste edital)
Grupo Formal- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação
Escolar; (Modelo Anexo III deste edital)
Os projetos de Venda a serem contratados serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução FNDE nº 023/2013, alterado pela Resolução n° 04/2015.
Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
No Envelope nº 02 deverá conter o Projeto de Venda, ao que se segue:
a) Ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação do fornecedor individual, grupo informal ou formal no caso de associações ou cooperativas, datada, assinada por seu representante legal;
b) Discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações do (item 1 – Objeto)
do edital;
c) Preço unitário de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).
4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
Para participação da chamada pública, o agricultor formal ou informal, deverá apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta (projeto de venda) em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018
ENVELOPE “01” – DOCUMENTOS PROPONENTE (NOME COMPLETO)
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018
ENVELOPE “02” – PROPOSTA PROPONENTE - PROJETO DE VENDA (NOME COMPLETO)
Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos dos itens 3 e 4 poderá ser aberto prazo de até
15 Dias úteis para regularização da documentação, conforme análise da comissão julgadora.
5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Para seleção, os projetos de Venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.
II - O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.
| |
III - O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) tem prioridade sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes tem prioridade sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);
Caso não se obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, Estes
Deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.1, 6.2 e 6.3.
5.1. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
5.2. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
6. PERÍODO DE FORNECIMENTO
6.1. Os produtos deverão começar a ser entregues a partir da assinatura do contrato.
6.2. As entregas ocorrerão semanalmente pelo fornecedor/fornecedores nas escolas relacionadas no item 8 deste edital e deverá obedecer os quantitativos e cronograma de entrega elaborado
pela Secretaria Municipal de Educação.
6.3. Todos os produtos deverão atender ao disposto na legislação sanitária, estabelecida pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específica para alimentos de origem animal e vegetal.
7.4. A vigência do contrato será a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2019.
7. RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES A SEREM ATENDIDAS
7.1. Segue abaixo descrito, relação das unidades escolares e creches municipais de ensino
fundamental e educação infantil localizadas na zona urbana do município a serem atendidas, com os produtos da agricultura familiar:
| NOME COMPLETO DA ESCOLA |
| CMEI Dois Pinheiros |
| CMEI Pequeno Anjo |
| Escola Municipal Tancredo Neves |
| |
OBS: As quantidades a serem entregues em cada escola serão informadas posteriormente.
8. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.
9. RESULTADO
9.1. O municipio de NOVA UBIRATÃ /MT divulgará o resultado do processo após a conclusão dos trabalhos desta chamada pública no Diário Oficial.
10. CONTRATAÇÃO
10.1. Uma vez declarado vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no anexo V, em prazo máximo de 3 (três) Dias.
11.1.2. O proponente vencedor que não assinar o contrato poderá incorrer em multa de até 3% do valor do contrato, garantido o contraditório e ampla defesa.
11. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
11.1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias a execução do seu objeto, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8666/1993.
12.2. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no projeto de Venda, anexo I do presente edital, garantindo padrão de identidade e de qualidade estabelecidos Na legislação vigente.
12.3. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública Durante a vigência do contrato.
12.4. Será de responsabilidade exclusiva do fornecedor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.
12. PENALIDADES
12.1. Multa de 0, 33% (trinta e três centésimos de por cento) por dia de atraso, limitada esta a
10 (dez) Dias, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato.
12.2 Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano.
13. DA IMPUGNAÇÃO
13.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar a presente Chamada Pública, devendo protocolar o pedido, junto à Comissão de Licitação, até o 5º dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos invólucros, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 41, da Lei n. 8.666/93.
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13.2. Serão aceitas impugnações ao edital, através do e-mail: licitacao@novaubirata.mt.gov.br ou qualquer outro meio eletrônico, podendo ainda a petição ser protocolizada em meio físico e Durante o horário de expediente de atendimento ao público e perante a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de NOVA UBIRATÃ - MT dentro dos prazos legais.
13.3. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos invólucros de habilitação, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, Na forma do item 14.2.
13.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14. DO RECURSO
14.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, ao ato em que foi adotada a decisão.
14.2. Serão aceitos recursos ou contrarrazões, através do e-mail licitacao@novaubirata.mt.gov.br ou qualquer outro meio eletrônico, podendo ainda ser protocolizada em
meio físico e Durante o horário de expediente de atendimento ao público e perante a Comissão
Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de NOVA UBIRATÃ -MT dentro dos prazos legais.
14.3.Os recursos ou contrarrazões serão tratados Na forma dos §§ 1° ao 5° do art. 109 da Lei
8666/93.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A participação de qualquer proponente vencedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim Como dos seus anexos.
15.2. O limite individual de Venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por
DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais
firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.
II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos Na DAP jurídica x R$
20.000,00.
16. FORO
16.1 A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Nova Ubiratã /MT para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.
16.2. Faz parte integrante do presente expediente:
| |
Anexo I – Projeto de Venda – Fornecedor Individual Anexo II – Projeto de Venda – Grupo Informal Anexo III – Projeto de Venda – Grupo Formal Anexo IV – Modelo de Declaração Anexo V – Minuta do Contrato
Anexo VI – Termo de Referência
Anexo VII – (Modelo) Proposta de Preços
Nova Ubiratã - MT, 01 de julho de 2019.
MAURO ODINEI SOLIANI Secretário de Administração
ANEXO I
MODELO DE PROJETO DE VENDA – FORNECEDOR INDIVIDUAL
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| III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | ||||
| Nome da Entidade | CNPJ | Município | ||
| Endereço | DDD/Fone | |||
| Nome do representante Legal | CPF | |||
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | ||||
| Local e Data: | Assinatura do Fornecedor Individual | |||
19
ANEXO II
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| Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE | ||||||||
| PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ||||||||
| PROJETO PARA ATENDIMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018 | ||||||||
| I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES | ||||||||
| GRUPO INFORMAL | ||||||||
| 1. Nome do Proponente: | 2. CPF: | |||||||
| 3. Endereço | 4. Município/UF | 5.CEP | ||||||
| 6. Email: | 7. DDD/Fone | |||||||
| 8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( ) Não | 9. Nome da Entidade Articuladora | 10. Email / Fone | ||||||
| II – FORNECEDORES PARTICIPANTES | ||||||||
| 1. Nome | 2.C PF | 3.D AP | 4. Banco | 5. Nº da Agência | 6. Nº da Conta Corrente | |||
| 1 | ||||||||
| 2 | ||||||||
| 3 | ||||||||
| Total do projeto | ||||||
| V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO | ||||||
| 1. Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | 5.Valor Total por Produto | ||
| Total do projeto: | ||||||
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | ||||||
| Local e Data: | Assinatura do Representante do Grupo Informal | Fone/Email/C PF | ||||
| Local e Data: | Agricultores Fornecedores do Grupo Informal | Assinatura | ||||
| |
ANEXO III
MODELO DE PROJETO DE VENDA – GRUPO FORMAL
| Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE | |||
| PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |||
| PROJETO PARA ATENDIMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018 | |||
| I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES | |||
| GRUPO FORMAL | |||
| 1. Nome do Proponente | 2. CNPJ | ||
| 3. Endereço | 4. Município/UF | ||
| 5. Email | 6.DDD/Fone | 7.CEP | |
| 8. Nº da DAP Jurídica | 9.Banco | 10.Nº da Agência | 11.Nº da Conta Corrente |
| 12. Nº de Associados | 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006: | 14. Nº de Associados com DAP Física: | |
| 15. Nome do representante legal | 16.CPF | 17.DDD/Fone | |
| 18. Endereço | 19.Município | ||
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
| 1. Nome da Entidade | 2.CNPJ | 3.Município/UF | |||||||
| 4. Endereço | 5.DDD/Fone | ||||||||
| 6. Nome do representante e e-mail | 7.CPF | ||||||||
| III – RELAÇÃO DE PRODUTOS | |||||||||
| 1. Produto | 2.Unida de | 3.Quantida d e | 4.Preço 5 Unidade | .Valor Total por Produto | |||||
| Total do projeto: | |||||||||
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | |||||||||
| Local e Data: | Assinatura do Representante do Grupo Formal | Fone/Em ail | |||||||
| |
ANEXO IV (MODELO DE DECLARAÇÃO)
DECLARAÇÃO ÀO
MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ /MT
EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018
O Sr (a) , portador da carteira de identidade RG nº e do CPF nº , DECLARA para todos os fins de direito, que conhece as especificações do Edital de Chamada Publica nº 001/2018 e que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda a serem entregues são oriundos de produção própria.
Local e Data
(Assinatura e identificação do representante)
Grupo Formal, Informal ou Fornecedor Individual Representante Legal
| |
ANEXO V
MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º........../2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR OU SUAS ORGANIZAÇÕES PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
O municipio de NOVA UBIRATÃ /MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua , N.º
, inscrita no CNPJ sob n.º ,representada neste ato pelo (a) Prefeito Municipal, o (a) Sr. (a) , doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede
à Av. , n.º , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º
, (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentado no § 1° do Art. 14 da Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta Na Chamada Pública nº
, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1. É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar os quais serão destinados ao fornecimento de alimentação nas instituições educacionais de educação básica da rede pública de ensino municipal de acordo com a CHAMADA PÚBLICA nº 001/2019, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. OS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
5.1. O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31/12/2019.
(a) A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, Dias e quantidades de acordo com a
CHAMADA PÚBLICA n. º 001/2019.
| |
(b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas
Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA:
6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ), conforme listagem anexa a seguir:
a) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
| 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. CPF | 3. DAP | 4. Produto | 5. Unidade | 6.Quantida de/ Unidade | 7. Preço Proposto | 8. Valor Total |
CLÁUSULA SÉTIMA:
7.1. No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
7.2. O pagamento será efetuado, no prazo de até 30 (trinta) Dias, contado da apresentação da nota fiscal,
devidamente atestada pelas secretarias responsáveis, comprovando o fornecimento.
CLÁUSULA OITAVA:
8.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício 2018:
05.002.12.306.0014.2019.339030000000.0143
05.002.12.306.0014.2072.339030000000.0196
05.002.12.306.0014.2077.339030000000.018
CLÁUSULA NONA:
9.1. O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.
Parágrafo Primeiro: Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
10.1. O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO
| |
FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
11.1. Os casos de irregularidades proceder-se-ão conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
12.1. O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
13.1. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
14.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo Na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
15.1. O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
(a) - modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
(b) - rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do
CONTRATADO;
(c) - fiscalizar a execução do contrato;
(d) - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: MULTA
16.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
16.2. Multa de 0, 33% (trinta e três centésimos de por cento) por dia de atraso, limitada esta a 10
(dez) Dias, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato.
16.3. Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano.
| |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
17.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por servidor designado pela Sra. ---------------------- .
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA VINCULAÇÃO E OMISSÃO
18.1. O presente contrato se vincula à CHAMADA PÚBLICA n. º 001/2019, sendo que nos casos omissão reger- se-á pela Resolução FNDE nº. 026/2013, alterada pela Resolução 04/2015, pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, a Lei nº 8.666/93 no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES E PRORROGAÇÕES.
19.1. Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais, limitado a 25%.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
20.1. As comunicações com origem deste contrato deverão ser formais e expressas, transmitidas pelas partes, por meio de carta registrada ou outro meio que comprove o recebimento da comunicação mediante registro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
21.1. Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vigésima, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
(a) - por acordo entre as partes;
(b) - pela inobservância de qualquer de suas condições;
(c) - Quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: VIGÊNCIA DO CONTRATO
22.1. O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até
31/12/2018.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.306.0014.2019.339030000000.0129
05.002.12.306.0014.2072.339030000000.0130
05.002.12.306.0014.2077.339030000000.0133
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO FORO
24.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de , por mais privilegiado que outro possa ser.
| |
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, Na presença de duas testemunhas.
ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA
1- OBJETO: Gêneros alimenticios para Merenda Escolar (Agricultura Familiar) atendimento do ano letivo 2018, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
| COD. TCE | DESCRIÇÃO | UND MED | QUANT. | PREÇO UNITARIO | VALOR TOTAL | |
| 3686-2 | Abacaxi in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 400 | 8,0/kg | 3.200,00 | |
| 3681-1 | Abobrinha - italiana, boa qualidade, tamanho e coloração uniformes, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionada em caixas de madeira (495x355x220) mm, pesando aproximadamente 21kgs | KG | 650 | 4,0/kg | 2.600,00 | |
| TCEMT0000219 | Abobora cabotiã primeira qualidade, tamanho pequeno, cor e formação uniforme, sem danos físicos e mecânicos do manuseio e transporte, em caixas apropriadas | KG | 650 | 4,5/kg | 2.925,00 | |
| 00023002 | Abobora paulista, arredondado com pescoço pequeno idêntico a abobora seca, tamanho pequeno, casca firme, cor alaranjada com leves rajadas de verde tem a polpa alaranjada. | KG | 650 | 4,0/kg | 2.600,00 | |
| 153413-0 | Alface americana - fresca, extra, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, isenta de enfermidade, livre de resíduos de fertilizantes, livre de agrotóxico, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionada em caixa, pesando aproximadamente. | KG | 250 | 8,0/kg | 2.000,00 | |
| 153413-0 | Alface - lisa, fresca, extra, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, isenta de enfermidade, livre de resíduos de fertilizantes, livre de agrotóxico, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionada em caixa, pesando aproximadamente. | KG | 250 | 14,0/kg | 3.500,00 | |
| 225636-3 | Almeirão - em folhas longas e frescas, de primeira qualidade, firmes e intactas, devendo ser bem desenvolvidas, isento de enfermidades, resíduos de fertilizantes e materiais terrosos, isento de resíduos de fertilizantes sem sujidades, parasitas e larvas e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos e oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em saco plástico transparente atóxico, acondicionamento adequado, pesando aproximadamente em peso adequado (molho) | MAÇO | 700 | 3,0/pé | 2.100,00 | |
| 3695-1 | Banana - maçã, em pencas, de primeira, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e madura, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 1.500 | 3,5/kg | 5.250,00 | |
| 16952 | Banana nanica -In natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, Consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 2.000 | 4,0/kg | 8.000,00 | |
| 3696-0 | Banana - prata, em pencas, de primeira, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 1.500 | 4,5/kg | 6.750,00 | |
| 10584 | Banana - da terra, em pencas, de primeira, in natural, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a resolução n° 12/78 da CNNPA. | KG | 200 | 4,5/kg | 900,00 | |
| 260240-7 | Cebolinha - fresca, de primeira, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso com umidade externa normal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada, pesando 500gr por molho | MAÇO | 300 | 4,66/maço | 1.398,00 | |
| 2741 |
| KG | 250 | 5,0/kg | 1.250,00 | |
| 154035-1 | Couve tipo folha, fresca, com folhas intactas, de primeira, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, livre de resíduos de fertilizantes livre de resíduos e fertilizantes, sujidades, sem parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio transporte, acondicionada em caixa de madeira, em maços, fornecimento por unidade de pês. | MAÇO | 648 | 4,0/maço | 2.592,00 | |
| 148522-9 | Coentro - cor coloração uniforme, fresca, firme e intacta, isenta de enfermidades sujidades, parasitas e larva | MAÇO | 300 | 5,0/maço | 1.500,00 | |
| 12035-9 | Feijão caupi | KG | 400 | 5,0/kg | 2.000,00 | |
| 00020344 | Limão rosa -em estado de maturação adequado casca intacta, livre de sujeiras | KG | 300 | 6,0/kg | 1.800,00 | |
| 154033-5 | Limão taiti - ótima qualidade, fresco, livre de resíduos de fertilizantes livre de sujidades, tamanho e cor uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firma e intacta, acondicionado em saco | KG | 400 | 7,0/kg | 2.800,00 | |
| 150347-2 | Mamão Comum - ótima qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e colorações uniformes, bem desenvolvidos e maduros, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionado em caixa de madeira. | KG | 600 | 4,75/kg | 2.850,00 | |
| 150347-2 | Mamão - formosa, ótima qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e colorações uniformes, bem desenvolvidos e maduros, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, acondicionado em caixa de madeira. | KG | 500 | 5,25/kg | 2.625,00 | |
| 15369-9 | Mamão - papaia, de primeira, livre de sujidades, parasitos e larvas, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | KG | 300 | 4,5/kg | 1.350,00 | |
| 21820 | Mandioca in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas, para consumo. | KG | 650 | 4,17/kg | 2.710,50 | |
| 3721-4 | Melancia redonda, graúda, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, acondicionada em a granel | KG | 4.000 | 2,5/kg | 10.000,00 | |
| 3717-6 | Milho verde - boa qualidade, tamanho e coloração uniformes, isento de enfermidades material terroso e umidade externa anormal. | KG | 250 | 6,0/kg | 1.500,00 | |
| 154034-3 | Pepino - comum, ótima qualidade, intacto e firme tamanho e coloração uniformes, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio transporte, acondicionado em caixa de madeira, pesando aproximadamente por quilo | KG | 350 | 4,10/kg | 1.435,00 | |
| 154042-4 | Pimentão in natura in natura produto de primeira linha, tamanho médio, sem deformações e contaminações, consistência firme sem indícios de germinação, grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte, condições adequadas p/ consumo. | KG | 360 | 5,5/kg | 1.980,00 | |
| 154038-6 | Quiabo - liso, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, sem danos físicos e mecânicos sem danos físicos, acondicionado em saco, pesando aproximadamente unidade. | KG | 750 | 5,33/kg | 3.997,50 | |
| 5762-2 | Salsa - fresca, de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isentam de enfermidades sujidades, parasitas e larva, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | MAÇO | 300 | 4,67/maço | 1.401,00 | |
| 159438-9 | Tomate cereja tomate - cereja, boa qualidade, graúda, de polpa firme e intacta, isento de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, livres de resíduos de fertilizantes livre de resíduos e fertilizantes, sujidade, para sitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica oriunda de manuseio ou transporte. | KG | 200 | 6,0/kg | 1.200,00 | |
| 346987-5 | Vagem - macarrão, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, livre de enfermidades e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, acondicionada em sacos plásticos, adequados ao produto | KG | 750 | 10,0/kg | 7.500,00 |
2-JUSTIFICATIVA
Por meio do Programa de Alimentação Escolar, a Secretaria Municipal de Educação, atende atualmente 2.200 alunos distribuídos nos atendimentos de Creches, Pré-Escola, Educação Infantil e Ensino Fundamental, sendo que a entrega e o preparo dos alimentos ocorrem diretamente em cada unidade de ensino. A Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009-art. 18 e a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009-art. 14 preconizam que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações. Dentre as diretrizes estão:
O emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais;
O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados,
produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.
Assim, a obtenção de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações visa promover a melhoria da qualidade da alimentação nas Instituições Educacionais do município, bem como criar oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras, estimular a permanência do agricultor no campo, valorizar a produção local/regional e fomentar o desenvolvimento agrário sustentável.
Finalmente, salientamos que a aquisição de gêneros alimentícios por meio de Chamada Pública com a contratação direta de Cooperativas e/ou Associações está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, Lei nº11. 947, 2009, RDC nº 216, de 2004, dentre outras que tratam das ações relativas à oferta de alimentação para coletividade.
Informamos que os agricultores familiares vencedores dos certames dos Gêneros alimenticios deverão fazer as entregas semanais nos locais das unidades escolares localizadas Na zona Urbana, conforme requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Solicitamos que se faça a CHAMADA PUBLICA para a abertura do processo licitatório do certame da agricultura familiar para o atendimento do 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019.
3- MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
O fornecimento será efetuado em remessa fracionada de acordo com as requisições emitidas semanalmente, com prazo de entrega não superior a 02 Dias úteis, contados a partir da emissão da requisição emitida pelo setor responsável.
Os produtos deverão ser entregues nas unidades escolares – zona Urbana. No horário de funcionamento das escolas.
4- AVALIAÇÃO DO CUSTO
O custo estimado total da presente contratação é de R$ 91.714,00 (noventa e um mil setecentos e quatorze reais).
O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos dos Produtores Rurais: Diego Maldonado Vani CPF 024.188.131-50, Antônio Marcos V da Silva CPF
062.310.901-81, Tiago Strieder CPF 016.663.731-92, Ivair José Duart CPF 571.781.941-20, Jonas G Silva CPF
866.073.163-87, Adroaldo Cresin da Silva CPF 968.782.150-72 e João Batista da Silva CPF 728.787.701-53.
| |
ANEXO VII
(MODELO) PROPOSTA DE PREÇOS
Local: Paço Municipal - Sala de Sessões da CPL – Rua Pará, Nº 1.850 N, Bairro Jardim Santa Helena, Nova
Ubiratã – MT.
| VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ||||
| Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº 001/2019 | ||||
| I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES | ||||
| A – Grupo Formal | ||||
| 1. Nome do Proponente Numero do Pis: | 2. CNPJ | |||
| 3. Endereço | 4. Município | 5.CEP | ||
| 6. Nome do representante legal | 7.CPF | 8.DDD/Fone | ||
| 9.Banco | 10.Nº da Agência | 11.Nº da Conta Corrente | ||
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| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | |||||||
| 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. Produto | 3.Unidade | 4.Quantidade | 5.Preço/Unidade | 6.Valor Total | ||
| 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. Produto | 3.Unidade | 4.Quantidade | 5.Preço/Unidad e | 6.Valor Total | ||
| 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. Produto | 3.Unidad e | 4.Quantidad e | 5.Preço/Unidad e | 6.Valor Total | ||
| 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. Produto | 3.Unidade | 4.Quantidade | 5.Preço/Unidad e | 6.Valor Total | ||
| Total Agricultor | |||||||
| Total do Projeto | |||||||
Rua Pará nº 1850 – Jardim Santa Helena – Nova Ubiratã – MT CEP 78.888-000
Fone: (66) 3579-1188 Site: www.novaubirata.mt.gov.br
| IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO | ||||||
| 1.Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | 5.Valor Total por Produto | ||
| IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS | ||||||
| V- CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE(breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência) | ||||||
Rua Pará nº 1850 – Jardim Santa Helena – Nova Ubiratã – MT CEP 78.888-000
Fone: (66) 3579-1188 Site: www.novaubirata.mt.gov.br
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| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento | ||||||||
| Local e Data: | Fone | |||||||
| Assinatura do Representante do Grupo Formal | CPF.: | |||||||
| Local e Data: | Agricultores Fornecedores do Grupo Informal | Assinatura: | ||||||
Carimbo e Assinatura