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Pref. Araputanga

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 135/2019

AUTUADO

Nome/R. Social: JAIME FERNANDES DE SOUZA

CNPJ/CPF: 109.242.721-04

RG: 252.566

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Quadra: 134 Lote: 05

Endereço: Rua Sebastião Fernandes de Oliveira, Nº 129, Bairro: São Francisco – Araputanga/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018

Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/mt, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.

Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.

Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.

Considerando que vossa Senhoria encontra - se irregular, com Imóvel abandonado com vegetação, entulho e lixo no local causando transtorno para os moradores que residem no local.

Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) imóvel (s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto na presente Lei Art.7º. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Tributos Municipais após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.

O não cumprimento deste implicará em Multa conforme Art. 53º - III - Nas infrações graves, de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) UFMs; Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) para cada lote, nos termos da referida lei.

Araputanga 04 de Julho de 2019

Fiscal de Obras e Posturas

Dulcineia Xavier de Lima