PORTARIA Nº. 324/2019.
5 de Julho de 2019
DE: 04 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 27/06/2019 em que atesta que o referido servidor encontra apto para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;
Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo o mesmo utilizado quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidor público efetivo ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 27/06/2019, por prazo de 90 dias sendo o vencimento 14/09/2019.
Art. 2º - Fica o servidor readaptado, sem prejuízo de vencimento do servidor do cargo de Professor Classe C, devendo exercer sua função no Projeto de Apoio Pedagógico: Construindo Saberes Matemáticos com a Tabuada na Escola Domingos Azzolini, cumprindo a carga de horária de 06 horas de acordo com a organização da Direção Escolar.
Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, o servidor deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.
Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 04 DE JULHO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE