Lei Municipal nº 928/2019 De 04 de Julho de 2019.

“Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do Art. 3° e os Art. 11, 18, 19, 21, 22, 25 e 26 da Lei n° 047/93 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 3° e os Artigos n° 11, 18, 19, 21, 22, 25 e 26 da Lei n° 047/93, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - ..............................................................................................

Parágrafo Único – É permitida a criação de programa de caráter comunitário, na ausência das políticas sociais básicas no Município dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 11 – O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta de 08 (oito) membros sendo:

I - 06 (seis) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos:

a) 02 (dois) pela Câmara Municipal;

b) 02 (dois) pelo Gabinete do Prefeito;

c) 02 (dois) pela Secretaria Municipal de Ação Social.

II - 02 (dois) membros indicados pelas Organizações Não Governamentais.

Art. 18 – Excepcionalmente o Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros remunerados, pagos pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, sendo que para cada membro haverá em suplente, sendo obrigatório ir para a disputa eleitoral 10 (dez) concorrentes.

Parágrafo Único – Os membros que se referem o artigo anterior receberão mensalmente o valor equivalente a um salário e meio vigente.

Art. 19 – Na demissão do Conselheiro Tutelar será convocado o próximo classificado.

Art. 21 – São requisitos para candidatar-se e dar validade de participação no Processo Seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar, na data de sua inscrição:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade de 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município por no mínimo 02 anos;

IV – ter concluído o ensino médio;

V – estar em dias com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

VI – Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

VII – não exercer outro cargo ainda que não remunerado;

VIII – ter certificado de informática básica ou apresentar declaração da instituição em que esteja cursando o mesmo, ficando ciente que caso seja aprovado em prova teórica do seletivo e posteriormente eleito, esteja com o certificado em mãos no ato da posse;

IX – apresentar certidão negativa criminal e civil;

XI – não deter a condição de ocupante de cargo efetivo em órgãos Federal, Estadual e Municipal;

Art. 22 – Os Conselheiros terão que fazer prova escrita para exame de seleção e posteriormente serão escolhidos pelos cidadãos do município por meio de eleição regulamentada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

Parágrafo Único – As eleições serão realizadas no primeiro final de semana do mês de outubro, e terá validade por um período de 04 (quatro) anos a contar da data da homologação da eleição, permitida a recondução por novos processos de escolha, conforme Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019.

Art. 25 – Na qualidade de membros selecionados através de Processo Seletivo, os Conselheiros tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha e serão funcionários do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social e ficam assegurados com os seguintes direitos:

I - gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional;

II - gratificação natalina;

III - licença maternidade e licença paternidade;

IV - Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga, ainda que se tratar de afastamento temporário como no caso de gozo de Férias e Licença por Motivo de Doença.

V – Licença não remunerada para tratar de interesse particular, não podendo exceder a sessenta (60) dias do mandato.

Parágrafo Único: Para tomar posse ao cargo de Conselheiro Tutelar será obrigatória a apresentação dos documentos abaixo relacionados, onde na ausência de qualquer um destes implicará na sua admissão, ou seja, não poderá ser admitido mesmo que tenha sido eleito e aprovado em prova prática do Processo Seletivo:

Cópia Cédula de Identidade – RG e do CPF; Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal; Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone); Cópia da Certidão de nascimento, casamento, divórcio; Cópia do Cartão PIS / PASEP; Cópia da Carteira de Trabalho; Cópia do Título de Eleitor; Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com a Justiça Eleitoral; Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado); Duas (02) fotos 3x4 coloridas; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação; Cópia do Certificado de Reservista (sexo masculino); Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC; Cópia do certificado de informática, conforme exigência do cargo a que concorreu. Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos); Declaração de acúmulo ou não de cargo público; Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função; Declaração de bens; Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Conselheiro Tutelar; Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional), comprovadas por exame realizado por médico credenciado e vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e à Administração Municipal. Cópia de certidão de nascimento e do CPF dos filhos menores de 18 anos; Cópia de carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso; Declaração de Frequência Escolar dos Filhos;

Art. 26 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção ou por desídia e improbidade a ser apurada pelo Conselho Municipal de Direito.

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes da referida Lei Municipal nº 047/1993.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 781/2015.

Pontal do Araguaia – MT, 04 de Julho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal