LEI MUNICIPAL Nº 929/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2019 no Município de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – Estado de Mato Grosso, GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído o Mutirão Fiscal 2019, no qual o Município de Pontal do Araguaia-MT, por meio da Assessoria Jurídica do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período a ser designado pelo Centro de Conciliação, em horários e datas que serão previamente divulgados à população.

Art. 2º. São objetivos da presente Lei Complementar:

I- A racionalização, a recuperação de créditos tributários e multas de diferentes naturezas e o julgamento célere dos processos de execução fiscal; II- Fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, taxas e multas diversas, em favor do Município de Pontal do Araguaia, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional; III- Ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos fiscais, originárias de ISS, IPTU, Taxas e Multas diversas, como meio para solucionar litígios de forma processual; IV- Conferir celeridade à atuação da Assessoria Jurídica do Município de Pontal do Araguaia, com o propósito de ampliar a capacidade arrecadação de tributos pelo Município; V- Reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos, com economia para a Fazenda Pública Municipal, mediante emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias; VI- Garantir o crédito fiscal, mesmo na situação de crise econômico-financeiro do devedor, mas com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica; VII-Reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.

Art. 3º. As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, compreendem:

I- Redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2018; II- Pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.

Art. 4º. O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta LC, deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dentro dos eventos previstos no art. 1º desta Lei.

Art. 5º. a transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

§ 1º. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio;

§ 2º. As despesas processuais correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios já definidos em 10% (dez por cento) do valor líquido, objeto do termo de acordo, devido ao advogado municipal pertencente ao quadro de servidor permanente, desde que atuante no processo de execução.

Art. 6º. Ao advogado ou Procurador do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 7º. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, O Município de Pontal do Araguaia-MT, por meio da Assessoria Jurídica e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e que ainda não ajuizados, sem prejuízo dos honorários, desde que o débito já esteja inscrito em dívida ativa.

Art. 8º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento da verba honorária, incidentes sobre o valor do crédito fiscal objeto do termo de acordo, observado o art. § 2º do art. 5º.

Art. 9º. O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o protesto e/ou o ajuizamento do executivo fiscal, pela totalidade do crédito fiscal resultante da impugnação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o § 1º do art. 5º.

Art. 10. A transação extrajudicial prevista nesta Lei complementar importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I – Para pagamento à vista ou em até 3 (três) parcelas, com entrada imediata: desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

II – Para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses: 70% (setenta Por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora.

Art.11. O termo de transação deve conter:

I – qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, com data e o local, e a assinatura de todos os envolvidos;

II – a descrição do procedimento adotada e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios;

III – Declaração de confissão, renúncia e existência, que também será firmada em termo próprio, conforme mencionado no § 1º do art. 5º;

IV - A manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.

§ 1º O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, até o dia 06 de setembro, sendo que deverá ser informado ao Juízo pela Assessoria Jurídica se o débito já estiver ajuizado.

§ 2º Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no § 1º, o devedor deverá comprovar a quitação dos honorários advocatícios e, acaso devidos, os demais encargos legais.

Art. 12. O Termo de Transação de débito ajuizado somente surtirá seus efeitos após a homologação pelo juiz competente.

§ 1º somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito fiscal à vista ou da primeira parcela.

§ 2º a transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral do seu termo.

Art. 13. O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das anistias consignadas nesta Lei Complementar.

Art. 14. O parcelamento previsto nesta Lei complementar se aplicará aos créditos inscritos em dívida ativa de qualquer natureza;

Art. 15. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.

Art. 16. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

II – R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III – R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

Art. 17. A adesão ao parcelamento decorrente da transação extrajudicial previstas nesta Lei Complementar será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelo advogado do Município, implicando:

I – Na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

II – Na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 18. A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.

Art. 19. O vencimento das demais parcelas ocorrerá na mesma data do pagamento da primeira parcela.

§ 1º A primeira parcela deve ser paga até o dia 06 de setembro, quando o devedor providenciará a comunicação do pagamento ao Município de Pontal do Araguaia.

§ 2º O pagamento será realizado por meio de documento único de arrecadação municipal ou boleto bancário, retirado no momento da assinatura do acordo.

Art. 20. A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.

Art. 21. Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei, respeitando-se os valores pagos até a denúncia, ocorrendo o protesto da CDA.

Art. 22. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 23. No caso dos contribuintes que tenham acordo anterior à presente lei, estes poderão optar por serem beneficiados pelo Mutirão Fiscal, desde que arquem com as despesas decorrentes do cancelamento, caso haja.

CAPÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia- MT, 04 de julho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal