LEI MUNICIPAL Nº 930/2019
5 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 930/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências”.
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0011 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM
0001 – FUNAPEM
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
5012 – MANUT. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2093 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO................R$ 600,00
TOTAL ...................................................................................................................................R$ 600,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM
0001 – FUNAPEM
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 600,00
TOTAL ......................................................................................... R$ 600,00
Art. 3° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 891/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 869/2017 - Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Pontal do Araguaia - MT, 04 de julho de 2019.GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal