DECRETO Nº 048/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
5 de Julho de 2019
DECRETO Nº 048/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de adequação prévia dos serviços de competência da administração municipal, DECRETA:
Capítulo I
Seção I
Disposições preliminares
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - organização da sociedade civil - OSC:
a) a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal; III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; IV - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo continuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; V - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; VII - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; VIII - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; IX - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; X- termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; XI - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; XII - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas; XIII - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; XIV - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; XV - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; XVI - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; XVII - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; XVIII - membro do Poder: o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade tipica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.Art. 3º - A decisão do administrador público sobre a celebração de parcerias observará, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - avaliação da capacidade operacional da administração pública municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; II - avaliação de compatibilidade das finalidades institucionais das organizações da sociedade civil com o objeto da parceria e da viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas; III - designação de gestores capacitados a controlar e fiscalizar; e IV - capacitação de pessoal e disponibilização de estrutura para apreciação das propostas de parceria e das prestações de contas.Art. 4º - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
§ 1º O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho, execução de projetos ou atividades de sua iniciativa e por si parametrizadas, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 2º O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
§ 3º Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 5º - O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil.
§ 2º O acordo de cooperação será firmado pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal descentralizada, permitida a delegação.
§ 3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Art. 6º - A aplicabilidade ao acordo de cooperação das regras e procedimentos dispostos neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019, de 31de julho de 2014, dependerá de avaliação do seu objeto e das peculiaridades do caso concreto, observada a complexidade da parceria e o interesse público envolvido, com foco na consecução do princípio constitucional da eficiência.
Parágrafo único. Nos casos em que o acordo de cooperação envolver a formalização de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, será obrigatório:
I - realização do chamamento público, salvo se configurada uma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019, de 31de julho de 2014; II - verificação do atendimento dos requisitos de habilitação e formalidades que forem indispensáveis à celebração da parceria; III - adoção de mecanismos de transparência e divulgação das ações; IV - observância das regras de denúncia, rescisão e imposição de sanções administrativas; e V - exigência de apresentação de Relatório de Cumprimento das Responsabilidades do Acordo de Cooperação.Art. 7º Não se aplicam as exigências deste Decreto e da Lei Federal nº 13.204/2014:
I - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998; II - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do§ 1º do art. 199 da Constituição Federal;
III - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014; IV - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999; V - às transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; VI - aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder; b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; c) pessoas jurídicas de direito público interno; d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.Parágrafo único. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Seção II
Da Transparência e do Controle
Art. 8º - A administração pública deverá divulgar na internet:
I - a relação das parcerias celebradas, com indicação dos seus planos de trabalho; e II - os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos nas parcerias.Art. 9º - A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet, em locais visíveis de suas sedes sociais e nos estabelecimentos em que exerça suas ações, a relação das parcerias celebradas.
Art. 10 - A divulgação da relação de parcerias deverá ser mantida pela administração pública e pela organização da sociedade civil até cento e oitenta dias após o término de vigência dos instrumentos, incluídas, no mínimo, as seguintes informações:
I - data de assinatura, identificação do instrumento e do órgão da administração pública responsável; II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no CNPJ;
III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e VI - valor da remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e paga com recursos da parceria, com indicação das funções que seus integrantes desempenham e do valor previsto para o respectivo exercício.Art. 11 - A divulgação de campanhas publicitárias e de programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observará as diretrizes e orientações constantes na legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos tecnológicos utilizados e a linguagem deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
Art. 12 - As denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos poderão ser realizadas por meio da Ouvidoria Municipal, SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, ou outros meios garantidos pela legislação.
Seção III
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 13 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta através do instrumento de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS à administração pública para que seja avaliada a possibilidade de celebração de parceria, nos termos deste Decreto e da Lei Federal nº 13.019, de 31de julho de 2014.
Art. 14 - A proposta de abertura de PMIS, a ser encaminhada a administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta; II - indicação do interesse público envolvido; III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execução da ação pretendida.§ 1º A proposta será encaminhada ao órgão ou entidade responsável pela política pública a que se referir.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração pública poderão estabelecer um período para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.
Art. 15 - A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas: I - análise de admissibilidade da proposta;
I - análise de admissibilidade da proposta; II - divulgação da proposta no sítio eletrônico oficial ou no portal eletrônico que possua esta funcionalidade; III - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável; IV - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade através de audiência pública sobre o tema da proposta; e V - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o artigo anterior, a administração pública terá o prazo de até 06 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput.
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade da administração pública.
Art. 16 - A realização do PMIS não implicará a execução do chamamento público, que será instaurado segundo o juízo de oportunidade e conveniência da administração.
§ 1º A realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria, salvo nas situações em que esse procedimento é dispensado ou inexigível, nos termos deste Decreto e da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º A apresentação de proposta no PMIS não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.
§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS, mas caso tenha sido realizado, essa informação deve constar no preâmbulo do edital.
Seção IV
Da Capacitação
Art. 17 - Os programas de capacitação de que trata o artigo 7º da Lei nº 13.019, de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do caput do referido artigo.
Capítulo II
Seção I
Da Comissão de Seleção
Art. 18 - A comissão de seleção é unidade colegiada destinada a processar e julgar chamamentos públicos, dispensas e inexigibilidades relativos a parcerias, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo na administração pública municipal.
§ 1º O órgão ou a entidade pública poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência.
§ 2º A comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da administração pública ou terceiro contratado na forma da Lei Nacional nº 8.666, 21 de junho de 1993.
§ 3º Nos casos de dispensa ou inexigibilidade a comissão de seleção receberá o processo na fase para análise dos documentos de habilitação e plano de trabalho da organização da sociedade civil, exceto quando tratar-se de Fundo específico, como o da criança e do adolescente, entre outros.
Art. 19 - O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Seção II
Do Chamamento Público
Art. 20 - Exceto nas hipóteses previstas neste decreto e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 2º O chamamento público para seleção de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, será realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Nacional nº 13.019, de 2014, deste Decreto e das legislações relativas a cada fundo.
Seção III Fase Interna
Art. 21 - Na instauração da fase interna do Chamamento Público, o órgão da Administração Pública Municipal interessado em formalizar a parceria, autuará processo administrativo, devendo ser instruído com a seguinte documentação datada e assinada:
I - termo de referência, contendo no mínimo as seguintes informações: a) modalidade de instrumento jurídico adequada para a parceria; b) definição clara do objeto; c) público alvo; d) objetivo geral e objetivos específicos da parceria; e) prazo para execução da atividade ou do projeto; h) forma e periodicidade da liberação dos recursos; i) critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas; j) metodologia de pontuação e, se for o caso, o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos; k) critérios de desempate; l) exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria. II - minuta do edital de chamamento público; III - parecer Jurídico acerca da minuta do edital; III - declaração do ordenador de despesa e impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; IV - encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para autorização da abertura do chamamento público;§ 1º Quando se tratar de chamamento público para celebração de termo de fomento, as informações de que tratam as alíneas "b" a "h" do inciso I deste artigo, serão apresentadas no plano de trabalho elaborado pelas OSC participantes do processo de seleção.
§ 2º Não se aplicam aos acordos de cooperação as exigências previstas nos incisos I, alínea `h` e inciso IV, do caput deste artigo.
Seção IV
Edital de chamamento público
Art. 22 - O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II - objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e forma de apresentação das propostas; IV - as condições para interposição de recurso administrativo;
V - valor previsto para a realização do objeto; VI - minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; VII - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas e idosos; VIII - datas e critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso. IX - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no § 3º, art. 40, deste decreto; X - vedação de participação de organização da sociedade civil cujo administrador, dirigente ou associado com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de agente público.§ 1º Não se aplicam aos acordos de cooperação as exigências previstas nos incisos I e V, do caput deste artigo.
Art. 23 - O edital não preverá cláusulas que impliquem direcionamento, ressalvadas as exigências necessárias para o específico objeto da parceria e as seguintes situações excepcionais:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na região administrativa onde será executado o objeto da parceria; II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas públicas; e III - o estabelecimento de cláusula que, visando à implementação de política afirmativa de direitos, preveja execução por público determinado, pontuação diferenciada, cotas, entre outros mecanismos voltados à redução nas desigualdades sociais e regionais, promoção da igualdade de gênero, da igualdade racial, da diversidade ou de direitos de pessoas com deficiência, indígenas, povos e comunidades tradicionais ou quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.Art. 24 - O extrato do edital será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas e seu inteiro teor será disponibilizado em sítio eletrônico oficial da administração pública municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital, para apresentação da proposta.
Art. 25 - As minutas de edital de chamamento público, acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento ou respectivos termos aditivos poderão ser elaboradas:
I - de acordo com minutas padronizadas; ou II- com texto específico, adequado à singularidade do caso concreto.Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a verificação de adequação jurídico-formal do procedimento será realizada pela Assessoria Jurídica da administração pública municipal.
Seção V
Do Processo de Seleção
Art. 26 - A seleção e o julgamento das propostas serão feitos pela Comissão de Seleção e deverá conter:
I - Preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, estabelecidos no edital; II- Justificativa quando ocorrer seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência do chamamento público; III - diagnóstico do grau de adequação da proposta aos objetivos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento.Art. 27 - A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital;
§ 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital.
Art. 28 - A administração pública divulgará resultado preliminar do processo de seleção no seu sitio eletrônico oficial.
Art. 29 - As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, a comissão de seleção que a proferiu.
§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.
§ 2º No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
§ 3º Concluída a apreciação do recurso e proferida a decisão, considerar-se-á exaurida a esfera administrativa.
Art. 30 - Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo para interposição de recurso, a administração pública homologará e divulgará, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
Seção VI
Da Habilitação
Art. 31 - Publicado o resultado final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a organização da sociedade civil selecionada, observando a ordem de classificação previsto no Edital de Chamamento Público, para o cumprimento dos seguintes requisitos de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida pela junta comercial, sendo que tais normas de organização interna devem prever expressamente: a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; d)as competências ou atribuições de cada um dos dirigentes e seus substitutos diretos que detenham poder executório na organização da sociedade civil. II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de um ano de cadastro ativo; III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 01 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuíso de outros. a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil; IV - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal do Brasil; V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; VI - Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual do estado de Mato Grosso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação; VII - Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), original ou cópia autenticada, do Estado de Mato Grosso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação; VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com telefone, endereço de correio eletrônico, cópia do comprovante de endereço residencial, cópia da carteira de identidade e cópia do registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. XII - Declaração de que não há, em seu quadro de dirigentes: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública; e b)cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso; XIII - Declaração de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e XIV - Declaração de que não serão remunerados, a qualquer titulo, com os recursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública; b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço fisico para o cumprimento do objeto da parceria.
§ 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VIII do caput, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VIII do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.
§ 5º Em acordos de cooperação, somente será exigido o disposto no inciso I, alínea `a`, do caput.
§ 6º As organizações religiosas e as sociedades cooperativas serão dispensadas das exigências do inciso I, alíneas `a` e `b`, do caput.
§ 7º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade tipica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 8º Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
§ 9º As organizações da sociedade civil deverão utilizar para apresentação das declarações mencionadas neste Decreto, os modelos constantes no anexo III.
Seção VII
Do Plano de Trabalho
Art. 32 Além dos documentos elencados no art. 31º, a organização da sociedade civil selecionada, deverá apresentar, no mesmo prazo de que trata o caput do art. 31º, o plano de trabalho, nos termos do modelo constante no anexo I, do qual deverão constar os seguintes elementos:
I - descrição da realidade que será contemplada pela parceria; II - definição das metas, com parâmetros para aferir seu cumprimento; III - forma de execução das atividades ou projetos; IV - previsão de receitas e de despesas; V - valores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, ou informações relativas a eventuais imunidades ou isenções; VI - os percentuais e valores que poderão ser provisionados para verbas rescisórias, quando a parceria envolver repasse de recursos para pagamento de despesas de pessoal; VII - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; VIII - cronograma de execução; e IX - cronograma d desembolsos.§ 1º A administração pública poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, como condição para sua aprovação, a fim de adequá-lo à proposta selecionada, aos termos do edital ou às peculiaridades da política pública setorial.
§ 2º Nos casos em que as atividades ou projetos objeto da parceria tiverem fontes de recursos complementares, públicas ou privadas, deverá ser demonstrado o interesse público no aporte de recursos da administração pública.
§ 3º O exame da compatibilidade dos custos indicados no plano de trabalho com os valores praticados no mercado será realizado pela administração pública, por meio de pesquisa que poderá considerar:
I - preços públicos referentes a contratações similares em sistemas públicos de compras; II - ajustes, parcerias ou contratações efetivadas por outros entes públicos, finalizadas cento e oitenta dias antes da data da pesquisa ou em execução; III- pesquisa publicada em mídia especializada, em sítio eletrônico especializado ou sítios eletrônicos de domínio amplo, desde que contenha a indicação do domínio consultado, data e hora de acesso; ou IV - pesquisa junto a fornecedores, por meio de proposta escrita com a indicação da razão social e inscrição no CNPJ, assinada por preposto ou representante legal.§ 4º A organização da sociedade civil será notificada para apresentar documentação comprobatória dos custos do plano de trabalho somente nas hipóteses em que o exame previsto no § 3º indicar incompatibilidade com os valores praticados no mercado.
§ 5º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação inflacionária quando a vigência da parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e que seja adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE.
§ 6º Quando a parceria envolver repasse de recursos para pagamento de despesas de pessoal, deverá ser apresentada memória de cálculo do custo da equipe envolvida no projeto, nos termos do modelo constante no anexo II.
Art. 33 - Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos do art. 31º, no plano de trabalho disposto no art. 32º ou quando as certidões referidas nos incisos IV a IX do caput do art. 32º estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celabração de parceria.
§ 1º Na hipótese da organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 31º e 32º deste Decreto.
§ 3º O procedimento dos §§ 1º e 2º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.
Art. 34 - A Administração Pública Municipal publicará ata de julgamento dos documentos de habilitação e do plano de trabalho, sítio eletrônico oficial do município, podendo as organizações da sociedade civil interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo os demais interessados, se houver, intimados pela comissão de seleção para apresentar, caso queiram, contrarrazões em igual prazo.
§ 1º A comissão de seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado à autoridade competente para decidir.
§ 2º Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão da Administração Pública Municipal publicará ata contendo o resultado definitivo do chamamento público no sítio eletrônico oficial do município.
Seção VIII
Da Dispensa e Da Inexigibilidade
Art. 35 - É dispensável a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; ou V- no caso de celebração de acordos de cooperação, quando o objeto não envolver a formalização de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.Art. 36 - É inexigível o chamamento público quando:
I - a natureza singular do objeto torna inviável a competição entre as organizações da sociedade civil;
II - as metas somente possam ser atingidas por uma organização da sociedade civil específica;
III - o objeto da parceria constitui incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; IV- a parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil autorizada em Lei que expressamente identifique a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar das subvenções sociais, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000; V - o interesse público somente possa ser atendido mediante a celebração com o maior número possível de parceiras, hipótese em que será constituído um cadastro específico que incluirá todos os interessados que atendam às condições estabelecidas na convocação, nos termos de ato normativo setorial; ou VI - configuradas outras hipóteses em que houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil.Parágrafo único. A utilização do cadastro específico de parceiras, de que trata o inciso V do caput, deve ocorrer conforme procedimento com ampla publicidade, transparência e impessoalidade, que observará as seguintes exigências:
I - sistemática de rodízio, sorteio ou outro mecanismo que garanta o acesso de todos os interessados sem qualquer privilégio ou precedência indevida; e II - definição de valor-referência pela administração pública.Art. 37 - A ausência de chamamento público por dispensa ou inexigibilidade exigirá a apresentação de justificativa formal pelo administrador público.
§ 1º O extrato do ato de justificativa deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do município na data de sua edição, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.
§ 2º O ato de justificativa poderá ser objeto de impugnação no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, cujo teor será analisado pelo administrador público em até 05 (cinco) dias.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado ou anulado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público.
§ 4º A configuração de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto e da Lei Nacional nº 13.019, de 2014 e deste Decreto.
§ 5º Após o julgamento das impugnações, se improcedente ou transcurso do prazo para interposição da impugnação contra a justificativa, a administração pública convocará a organização da sociedade civil para que atenda o determinado nos artigos 32º e 33º deste Decreto.
Art. 38 - Nas parcerias financiadas com recursos oriundos de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, não se aplica a exigência de chamamento público quando houver identificação da entidade beneficiária no descritivo legal da emenda parlamentar.
§ 1º Se os recursos oriundos de emendas parlamentares não forem suficientes para o financiamento integral da parceria, aplica-se a exigência de chamamento público caso haja aplicação de outros recursos públicos não oriundos de emendas parlamentares.
§ 2º O disposto no caput não poderá ser aplicado nos casos de acordo de cooperação com compartilhamento patrimonial oriundo de emendas parlamentares.
§ 3º A configuração de hipótese de não aplicação da exigência de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto e da Lei Nacional nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Capítulo III
Seção I
Da Celebração da Parceria
Art. 39 - Para celebrar as parcerias previstas neste decreto, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; IV - possuir: a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b)experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.
§ 4º Para fins de atendimento do previsto na alínea `c` do inciso IV, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 40 - A celebração e formalização dos instrumentos de parceria dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014; II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria; III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compativeis com o objeto; IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto; V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública municipal, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b)da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Decreto; c) da viabilidade de sua execução; d) da verificação do cronograma de desembolso; e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução fisica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; f) da designação do gestor da parceria; g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.§ 1º Para fins do disposto na alínea "c", inciso V, deste artigo, o parecer analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital.
§ 2º O parecer jurídico, disposto no inciso VI:
a) não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo; e b) será dispensado quando houver parecer sobre minuta-padrão.§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 4º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 5º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 6º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 7º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil participes.
§ 8º Configurado o impedimento do § 5º, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Seção II
Do Termo de Colaboração ou de Fomento
Art. 41 - As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 3º do art. 41 deste decreto; V - a vigência e as hipóteses de prorrogação; VI - a obrigação de prestar contas, com definição de forma, metodologia e prazos; VII - a forma de monitoramento e avaliação, com indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 3º, do art. 64 deste Decreto; IX - obrigatoriedade de restituir saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de trinta dias, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de instauração de tomada de contas especial; X - a definição se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; XI - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; XII - a obrigação da organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 52º deste decreto; XIII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; XIV - a faculdade dos participes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; XVII - a titularidade e direito de uso de bens resultantes da parceria que estiverem submetidos ao regime jurídico de propriedade intelectual; e XVIII - a indicação do foro para dirimir dúvidas e conflitos decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.§ 1º O plano de trabalho é parte integrante e indissociável do instrumento de parceria, devendo constar como anexo.
§ 2º O termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas e seu inteiro teor em sítio eletrônico oficial da administração pública municipal.
§ 3º A cláusula sobre bens submetidos ao regime de propriedade intelectual que resultarem da execução da parceria deverá dispor:
I - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: a) sobre as modalidades de utilização pela administração pública, conforme a aplicabilidade, ao objeto da parceria, das modalidades listadas no art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998; b) sobre o tempo e prazo da licença da administração pública: se referente a todo o prazo de proteção dos direitos incidentes, ou a prazo inferior; e c) sobre o alcance da licença da administração pública: se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios; II - quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.279, de 14 de maio de 1996, sobre a obrigatoriedade de a organização da sociedade civil obter autorizações que permitam o uso pela administração pública de produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, desenho industrial, indicação geográfica ou marcas; e III - quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.456, de 25 de abril de 1997, sobre a obrigatoriedade de a organização da sociedade civil obter autorizações relativas à proteção incidente sobre a cultivar.§ 4º O saldo financeiro não executado dentro do ano fiscal será mantido na conta da parceria quando for necessário para viabilizar a continuidade da execução do objeto nos termos do plano de trabalho, desde que vigente a parceria.
§ 5º Os termos de fomento e de colaboração serão firmados pelo dirigente máximo da administração pública municipal, permitida a delegação, vedada a subdelegação.
Art. 42 - O prazo de vigência, de que trata o inciso V, do art. 41, deste decreto, deve ser determinado ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Nos casos de celebração de termo de colaboração para execução de atividade, o prazo do caput, desde que tecnicamente justificado, poderá ser de até 120 (cento e vinte) meses.
Art. 43 - Na cláusula de previsão da destinação dos bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria poderá ser estipulada:
I - a titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou entidade pública; ou II - a titularidade dos bens remanescentes para a organização da sociedade civil parceira, desde que: a) o administrador público faça constar no processo justificativa formal que demonstre que a opção por essa definição atende ao interesse público; e b) o instrumento da parceria indique que, nos casos de rejeição de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.Parágrafo único. Nos casos em que a titularidade dos bens remanescentes for do órgão ou entidade pública, o administrador público decidirá, no prazo de sessenta dias após o término da parceria, por uma das seguintes hipóteses:
I - a manutenção da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou entidade pública, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização da sociedade civil até a retirada dos bens pelo órgão ou entidade pública, que deverá ocorrer no prazo de noventa dias após o término da parceria; II - a realização de doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil parceira, caso não sejam necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado por execução direta pela administração pública ou por celebração de nova parceria com outra organização da sociedade civil, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização da sociedade civil parceira até a edição do ato de doação; ou III - a realização de doação dos bens remanescentes a terceiros, desde que para fins de interesse social, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização parceira até sua retirada, que deverá ocorrer até sessenta dias após a edição do ato da doação.§ 1º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos serão gravados com cláusula de inalienabilidade que vigerá até o término da parceria.
§ 2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5º do art. 35 da Lei Nacional nº 13.019, de 2014.
§ 3º Nos casos em que os bens se tornarem inservíveis antes do término da parceria:
I - se forem de titularidade da organização da sociedade civil, poderão ser doados ou inutilizados, com posterior comunicação à administração pública; ou II- se forem de titularidade da administração pública, serão adotadas providências conforme a legislação de administração patrimonial.Seção III
Da atuação de rede
Art. 44 - É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 02 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que atendidas as exigências contidas no art. 35-A, da Lei Federal nº 13.019/14.
§ 1º Os direitos e obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organização da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário
Art. 45 - A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organização da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura. A comunicação deverá ser acompanhada de cópia do termo bem como de todos os documentos exigidos no artigo 32 deste Decreto e legislação federal vigente, sob pena de nulidade do mesmo.
§ 3º As vedações constantes do artigo 39 da Lei Federal 13.019/14 se aplicam também às organizações da sociedade civil executantes da parceria em rede.
§ 4º Fica vedada a participação em rede da organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com qualquer integrante da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 47 - No caso do termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da rescisão.
Art. 48 - A celebração de parceria que preveja o aporte de recursos por pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa, na qualidade de interveniente, deverá demonstrar o interesse público e ser devidamente justificada pelo órgão ou entidade municipal.
Parágrafo único. As ações de publicidade do interveniente relacionadas ao objeto do termo de colaboração ou de fomento deverão fazer expressa menção aos parceiros, atendendo as especificações definidas pelo órgão ou entidade municipal parceiro.
Seção II
Das Vedações
Art. 48 - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste decreto a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com a administração pública municipal; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) a prevista no inciso II do artigo 74º deste decreto; d) a prevista no inciso III do artigo 74º deste decreto. VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, garantido o contraditório, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do Prefeito Municipal no âmbito da administração direta ou do titular máximo da entidade da administração indireta, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Os requisitos previstos nos incisos II a VII deste artigo deverão ser comprovados mediante declaração do dirigente da organização.
§ 4º Para os fins do disposto na alínea "a" do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 49 - É vedada a celebração de parcerias previstas neste decreto que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
Capítulo IV
Seção I
Da Liberação, Da Aplicação Financeira e Da Movimentação dos recursos
Art. 50 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com o cronograma de execução da parceria.
§ 1º A liberação de recursos deverá ser anterior à data prevista para a realização da despesa, vedada a antecipação que estiver em desacordo com o cronograma de desembolso, conforme a natureza do objeto da parceria.
§ 3º Nas parcerias cuja duração exceda um ano, a liberação das parcelas está condicionada à apresentação da prestação de contas ao término de cada exercício.
Art. 51 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta corrente específica, isenta de tarifas bancárias de qualquer natureza, em instituição financeira.
§ 1º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública.
§ 2º Os rendimentos da aplicação financeira deverão ser utilizados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições e prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 52 - As parcelas ficarão retidas até o saneamento das improbidades quando:
I - houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; II - constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; e III- a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas nos incisos I, II e III, deste art., ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais.
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e IV - a consulta aos cadastros e sistemas de todas as esferas de governo, que permitam aferir a regularidade da parceria;§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no pano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo;
§ 3º As parceiras com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias deverão ser rescindidas, observando-se as sanções previstas neste decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 4º O disposto no § 3º poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da administração pública.
§ 5º A decisão que determinar que as parcelas fiquem retidas poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
§ 6º A autoridade recorrida ou a autoridade superior poderão conferir efeito suspensivo ao recurso, de oficio ou a pedido, quando houver justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução.
Art. 53 - Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 54 - A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento, pelo seu sítio eletrônico oficial, dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos deste decreto e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 55 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica coma identificação do beneficiário final.
§ 1º Poderá ser admitida, excepcionalmente, a realização de pagamento em espécie ou cheque nominal, quando demonstrada à impossibilidade fisica de pagamento mediante transferência eletrônica, desde que:
I - haja essa previsão no plano de trabalho aprovado; ou II - seja conferida autorização em decisão motivada do administrador público, a partir de solicitação formal da organização da sociedade civil.§ 2º O pagamento em espécie ou cheque nominal estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda duração da parceria.
§ 3º Os pagamentos realizados excepcionalmente por cheque nominal ou em espécie não dispensam o registro do beneficiário final da despesa em plataforma eletrônica ou processo fisico.
Seção II
Das Despesas
Art. 56 - As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública municipal deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, garantida a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
§ 1º A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.§ 2º A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
§ 3º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 76º, quando for o caso.
§ 4º Será facultada às organizações da sociedade civil a utilização das atas de compras disponibilizadas pela administração pública municipal.
Art. 57 - A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria pelas organizações da sociedade civil será feita por meio de notas e comprovantes fiscais, com data, valor, nome e CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
Art. 58 - Poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, alusivas ao período de vigência da parceria, conforme previsto no plano de trabalho; II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; III - custos indiretos necessários à execução do objeto, tais como internet, transporte, aluguel, telefone, taxas e tarifas, consumo de água e energia elétrica; IV - bens de consumo, tais como alimentos, material de expediente, material pedagógico, produtos de limpeza, combustivel e gás; V - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço fisico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais; VI - contratação de serviços de terceiros, tais como limpeza, manutenção, segurança de instalações fisicas, capacitação e treinamento, informática, design gráfico, desenvolvimento de soGwares, contabilidade, auditoria e assessoria jurídica; ou VII - outros tipos de despesa que se mostrarem indispensáveis para a execução do objeto.§ 1º Os serviços de adequação de espaço fisico poderão incluir a execução de obras voltadas à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 2º O financiamento de despesas de alimentação com recursos da parceria poderá ocorrer quando demonstrada no plano de trabalho a necessidade dessas despesas, de acordo com a natureza ou o território da atividade ou projeto.
§ 3º O financiamento das despesas elencadas nos incisos I a VII do caput, poderá ocorrer desde que disposto no plano de trabalho aprovado.
Art. 59 - O pagamento de despesas com equipes de trabalho somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:
I - correspondem às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho; II - correspondem à qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada; III- são compativeis com o valor de mercado da região onde atua a organização da sociedade civil e não ultrapassem o teto da remuneração do Poder Executivo municipal; IV - são proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria. § 1º A equipe de trabalho consiste no pessoal necessário à execução do objeto da parceria, incluídas pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou contratadas, submetidas a regime cível ou trabalhista, recrutadas sem qualquer ingerência do órgão ou entidade pública. § 2º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá manter a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.§ 3º O pagamento de que trata este artigo não gera vínculo trabalhista com a administração pública.
§ 4º O pagamento das verbas rescisórias com recursos da parceria será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das etapas previstas no plano de trabalho.
§ 5º Os valores referentes a verbas rescisórias deverão ser provisionados em item específico do plano de trabalho.
§ 6º É vedado remunerar com recursos da parceria o cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
I - administrador, dirigente ou associado com poder de direção da organização da sociedade civil celebrante da parceria ou, nos casos de atuação em rede, executante; II - agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no órgão ou entidade pública; ou III - agente público cuja posição no órgão ou entidade pública municipal seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria.Art. 60 - Não poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:
I - despesas com finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - despesas com taxa de administração, de gerenciamento ou outra similar; III - pagamento, a qualquer titulo, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas no art. 60º deste Decreto, em lei específica ou na lei de diretrizes orçamentárias; IV - pagamento de juros, multas e correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; V - despesas com publicidade, salvo quando previstas no plano de trabalho como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; VI - pagamento de despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria; ou VII - pagamento de despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do instrumento.Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso IV do caput poderão ser custeadas com recursos da parceria quando tiverem sido causadas por atraso da administração pública na liberação de recursos.
Seção III
Da Prorrogação e Da Alteração da Parceria
Art. 61 - A vigência da parceria poderá ser prorrogada consensualmente por termo aditivo, mantidas as condições de habilitação e informada à disponibilidade orçamentária correspondente ao período.
§ 1º A prorrogação de oficio deverá ser feita pela administração pública municipal quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada ao período do atraso.
§ 2º A organização da sociedade civil, poderá requerer alteração na vigência da parceria mediante solicitação, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
§ 3º Por ocasião da celebração de termo aditivo de prorrogação, o saldo de recursos não aplicados será mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto da parceria, conforme o plano de trabalho.
Art. 62 - A administração pública poderá propor ou autorizar a alteração do plano de trabalho, desde que preservado o objeto, mediante justificativa prévia, por meio de termo aditivo ou termo de apostilamento.
§ 1º Será celebrado termo aditivo nas hipóteses de alteração do valor global da parceria e em outras situações em que a alteração do instrumento da parceria for indispensável para o atendimento do interesse público no caso concreto.
§ 2º Nas hipóteses de termos aditivos com alteração do valor global da parceria, os acréscimos ou supressões:
I - não poderão ser superiores a vinte e cinco por cento desse valor, salvo situações comprovadamente excepcionais em que o administrador público ateste que a alteração é indispensável para o alcance do interesse público na execução da parceria; e II - deverão ser objeto de comunicação prévia de no mínimo (30) trinta dias.§ 3º Será editado termo de apostilamento pelo órgão ou entidade pública nas seguintes hipóteses:
I - indicação de crédito orçamentário de exercícios futuros; ou
II - remanejamento de recursos e alteração de itens do plano de trabalho, por solicitação da organização da sociedade civil.
§ 4º As alterações do instrumento da parceria serão divulgadas nas hipóteses em que ocorrerem por termo aditivo, mediante a publicação de seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas e seu inteiro teor disponibilizado em sítio eletrônico oficial da administração pública municipal.
§ 5º A edição de termo de apostilamento será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da administração pública nas hipóteses em que o administrador público considerar necessário formular consulta específica, decorrente de dúvida de natureza jurídica surgida em um caso em concreto.
§ 6º A variação inflacionária pode ser fundamento de solicitação da organização da sociedade civil de celebração de termo aditivo para alteração de valor global da parceria, desde que decorridos no mínimo doze meses da data de aprovação do plano de trabalho, com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE.
Capítulo V
Seção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 63 - A Comissão de Monitoramento e Avaliação atuará em caráter preventivo e saneador, visando o aprimoramento dos procedimentos, a padronização e a priorização do controle de resultados.
§ 1º A Comissão será composta por agentes públicos designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo pelo menos 01 (um) de seus membros servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública municipal.
§ 2º O órgão ou entidade pública poderá designar uma ou mais Comissões, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência.
§ 3º Poderá ser utilizado apoio técnico para as atividades de monitoramento e avaliação, mediante delegação, contratação de terceiros ou celebração de parcerias, de acordo com as peculiaridades dos programas e políticas setoriais.
§ 4º No caso de parcerias financiadas com recursos dos fundos da criança e adolescente, do idoso, do meio ambiente, da defesa de direitos difusos, entre outros, o monitoramento e a avaliação serão feitos pelo conselho, observado o disposto na Seção III, do Capítulo VIII, deste Decreto.
Art. 64 - O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de atuar em determinado processo quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil que celebrou a parceria a que se refere o processo; ou II - sua atuação no monitoramento ou avaliação em determinado processo configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído quanto à atuação naquele processo, a fim de viabilizar a continuidade dos procedimentos administrativos relativos à parceria.
Art. 65 - O relatório técnico de monitoramento e avaliação será homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e deverá conter os seguintes elementos:
I - descrição sumária do objeto da parceria; II - análise das atividades realizadas, com foco no cumprimento das metas e no beneficio social da execução do objeto; e III - valores transferidos pela administração pública.Parágrafo único. O relatório poderá conter seções específicas, nas seguintes hipóteses:
I - nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, nos casos em que as ações de monitoramento e avaliação permitirem a verificação de que houve descumprimento injustificado quanto ao objeto da parceria, haverá uma seção que analisará os documentos apresentados na prestação de contas anual com a finalidade de comprovação de despesas; e II - nos casos em que houve auditorias pelos órgãos de controle interno ou externo, haverá uma seção que analisará os achados de auditoria e as respectivas medidas adotadas.Seção II
Das Ações e Dos Procedimentos
Art. 66 - A visita técnica in loco poderá ser realizada para subsidiar o monitoramento da parceria, quando for necessária para a verificação do cumprimento do objeto da parceria.
§ 1º A organização da sociedade civil poderá ser notificada antes da realização da visita técnica.
§ 2º Os achados serão circunstanciados em relatório preliminar, e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências eventuais, visando à elaboração de relatório definitivo de visita técnica.
§ 3º A visita técnica poderá ser realizada diretamente, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias.
§ 4º A visita técnica será obrigatória nas parcerias cujo objeto seja a realização de serviços de educação, saúde e assistência social, conforme periodicidade e procedimentos estabelecidos nos atos normativos setoriais.
Art. 67 - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas, tais como redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos que permitam a verificação do alcance de resultados da parceria.
Art. 68 - Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, o órgão ou a entidade pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação, visando o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada com metodologia presencial ou à distância, diretamente pelo órgão ou entidade pública, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias.
Art. 69 - Na hipótese de inexecução do objeto da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública distrital poderá assumir a execução do objeto da parceria, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Seção III
Do Gestor da Parceria
Art. 70 - São atribuições do gestor da parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - informar ao administrador público fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e indícios de irregularidades, indicando as providências necessárias; III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação; IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais, quando houver, e da prestação de contas final; V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando for o caso; e VI - emitir parecer técnico sobre solicitação de ressarcimento mediante ações compensatórias, quando houver.§ 1º É facultada a designação de mais de um gestor por parceria, sendo um titular e os demais suplentes.
§ 2º Na ausência do gestor, caso não haja suplente, a chefia imediata assumirá suas obrigações.
§ 3º O gestor deverá se declarar impedido de atuar em determinado processo, e solicitar sua substituição, quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil que celebrou a parceria a que se refere o processo; ou II - sua atuação em determinado processo configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.Capítulo VI
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 71 - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 72 - A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com as organizações da sociedade civil para demonstração e verificação de resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance de metas.
§ 1º As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.
§ 2º Na hipótese de atuação em rede, a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas será da organização da sociedade civil celebrante, inclusive no que se refere às ações realizadas pelas organizações da sociedade civil executantes.
§ 3º As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de análise e manifestação conclusiva pela administração pública iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela de recursos financeiros, e terminam com a avaliação final das contas e demonstração de resultados.
Art. 73 - O relatório de execução do objeto apresentado pela organização da sociedade civil deverá conter:
I - descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto, para demonstrar o alcance das metas e dos resultados esperados no período de que trata a prestação de contas; II - descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; III - documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes; IV - documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver; e§ 1º O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho;
§ 3º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas;
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se ao relatório parcial de execução do objeto, relativo à prestação de contas mensal, anual, e ao relatório final de execução do objeto, relativo à prestação de contas final.
Art. 74 - A análise do relatório de execução do objeto consistirá na verificação do cumprimento do objeto, podendo o gestor da parceria:
I - concluir que houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial com justificativa suficiente quanto às metas não alcançadas, o que implicará emissão de parecer técnico conclusivo, favorável à aprovação das contas, com imediato encaminhamento do processo à autoridade responsável pelo julgamento das contas; ou II - concluir que o objeto não foi cumprido e que não há justificativa suficiente para que as metas não tenham sido alcançadas, o que implicará emissão de parecer técnico preliminar indicando: a) glosa dos valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente; e b) necessidade de notificação da organização da sociedade civil para que apresente o relatório de execução financeira, que subsidiará a emissão do parecer técnico conclusivo.§ 1º Para fins de diagnóstico da realidade contemplada pela parceria, o parecer técnico conclusivo abordará os seguintes aspectos:
I - impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas; II - grau de satisfação do público-alvo; e
III - possibilidade de sustentabilidade das ações que foram objeto da parceria.
§ 2º O conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação também poderá servir de subsídio para a elaboração do parecer técnico conclusivo pelo gestor da parceria.
Art. 75 - Nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas no relatório de execução do objeto, ou diante de indícios da existência de irregularidades, a organização da sociedade civil será notificada para apresentar relatório de execução financeira, que deverá conter:
I - relação das despesas e receitas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho; II - relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; III - comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver; IV IV - extrato da conta bancária específica; V - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais, com data, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor, além da indicação do produto ou serviço; e VI- memória de cálculo do rateio das despesas, nos casos em que algum item do plano de trabalho for pago proporcionalmente com recursos da parceria, para demonstrar que não houve duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:
I - ao relatório parcial de execução financeira, relativo à prestação de contas mensal e anual, com exceção da exigência de comprovante de devolução do saldo remanescente; e II - ao relatório final de execução financeira, relativo à prestação de contas final.Art. 76 - A análise do relatório de execução financeira deverá contemplar:
I - exame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as previstas no plano de trabalho, considerando a análise da execução do objeto; e II - verificação da conciliação bancária, por meio da correlação entre as despesas da relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta.Art. 77 - As prestações de contas parciais têm como finalidade o monitoramento do cumprimento das metas do objeto da parceria vinculadas às parcelas já liberadas.
§ 1º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas.
§ 2º Se persistir a omissão de que trata o § 1º, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Seção II
Da Prestação de Contas Mensal
Art. 78 - Para parcerias com duração de 01 (um) ano ou menos, as organizações da sociedade civil deverão apresentar prestações de contas parciais mensais, ao órgão da Administração pública, no prazo estabelecido na parceria, com os relatórios e os documentos a seguir descritos:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma fisico, com respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica; III - cópia das notas e dos comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria; IV - cópia de holerites, guias de recolhimento de encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP; V - cópia dos comprovantes de pagamentos de férias concedidas e do 13º salário, previstos no plano de trabalho; VI- cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação das verbs rescisórias; VII - cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações, junto com o mapa comparativo de preços disponível no anexo IV; VIII - extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria; IX - comprovante de recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; X - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber; XI - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, e; XII - lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso.Art. 79 - A análise das contas constitui-se das seguintes etapas:
I - análise de execução do objeto: verificação do cumprimento do objeto e do atingimento dos resultados previstos no plano de trabalho e na análise financeira, para exame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as previstas no instrumento a ser firmado; II- análise financeira: verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente que recebeu recursos para a execução da parceria devidamente documentados, estabelecendo-se o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, com foco na verdade real e nos resultados alcançados.Parágrafo único. Quando houver indícios de inadequação dos valores pagos pela organização da sociedade civil com recursos da parceria, caberá ao gestor público demonstrá-la, considerando a época e o local de execução da parceria, para fins de questionamento dos valores adotados para contratação de bens ou serviços.
Art. 80 - A análise do relatório parcial de execução do objeto será realizada por meio de procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance das metas do objeto no período respectivo.
§ 1º Em caso de descumprimento de meta sem justificativa suficiente ou de indício de irregularidade, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de trinta dias:
I - demonstrar que a irregularidade não existe, comprovar que sanou a irregularidade ou cumpriu a obrigação para o alcance da meta, fixando prazo compativel com a complexidade da situação; ou II - apresentar relatório parcial de execução financeira.§ 2º Nas hipóteses de que trata o § 1º, de acordo com a gravidade do caso concreto e garantida a ampla defesa, o gestor da parceria poderá recomendar ao administrador público as seguintes providências:
I - determinar a devolução dos recursos relacionados à irregularidade apurada ou à prestação de contas não apresentada; II - aplicar sanções; III - instaurar tomada de contas especial; ou IV - promover a rescisão unilateral da parceria.Seção III
Da Prestação de Contas Anual
Art. 81 - Nas parcerias com mais de 01 (um) ano, a prestação de contas parcial é obrigatória para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
§ 1º A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício financeiro.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.
Art. 82 - A prestação de contas anual será composta pelos seguintes documentos:
I - a serem apresentados pela OSC:
a) relatório anual de execução do objeto, contendo as informações consolidadas nos relatórios mensais; b) relatório anual de execução financeira, contendo as informações consolidadas nos relatórios mensais; c) conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica da parceria, acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira; d) balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior; e)demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício; f) na hipótese de aquisição de bens com os recursos recebidos, prova do respectivo registro contábil e patrimonial; g) declaração do representante legal e do conselho fiscal da organização da sociedade civil, ou de órgão equivalente, acerca da regularidade dos gastos efetuados e da sua perfeita contabilização; h) Certidão de regularidade junto à Receita Federal; i) Certidão de regularidade junto ao FGTS; j) Certidão de regularidade de Débitos Trabalhistas - CNDT; k) Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal; l) outros documentos que venham a ser exigidos nas instruções do Tribunal de Contas ou por meio de atos normativos da Administração Pública Municipal, os quais serão previamente informados à organização da sociedade civil.Art. 83 - A análise da prestação de contas anual será realizada por meio de parecer técnico de análise emitido pelo gestor da parceria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação, elencada no artigo anterior.
§ 1º A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.
§ 2º Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a administração pública municipal notificará a organização da sociedade civil para apresentar
Art. 84 - Decorrido o prazo para a organização da sociedade civil se manifestar, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, o gestor emitirá o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, e:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar: a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada e; b) a retenção das parcelas dos recursos até que seja sanada a irregularidade ou devolvidos os recursos de que trata a alínea "a" deste inciso ou; II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar: a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada e, b) a devolução dos saldos remanescentes, incluindo os rendimentos da aplicação financeira e, c) a vedação para celebração de novas parcerias e a suspensão de novos repasses à organização da sociedade civil, no prazo determinado. d) demais sanções previstas neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019/14.Seção IV
Da prestação de Contas Final
Art. 85 - A prestação de contas final consistirá em relatório final de execução do objeto, apresentado pela organização da sociedade civil no prazo de até noventa dias após o término da vigência da parceria.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação justificada da organização da sociedade civil.
§ 2º A organização da sociedade civil deverá ainda, apresentar na prestação de contas final, declaração efetuada pelo responsável técnico pela contabilidade analítica, devidamente habilitado e identificado, de que os documentos se encontram arquivados, à disposição da Administração Pública e demais órgãos de controle.
Art. 86 - A análise da prestação de contas final ocorrerá conforme o disposto no art. 80º, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da apresentação:
I - do relatório de execução do objeto, quando não for necessária a apresentação de relatório de execução financeira; ou II - do relatório de execução financeira, quando houver.§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada.
§ 2º O transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e II - não implica a impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas ao ressarcimento do erário.Art. 87 - O julgamento das contas pelo administrador público considerará:
I - o conjunto de documentos relativos à execução da parceria;
II - o conjunto de documentos relativos ao monitoramento da parceria, inclusive o relatório técnico de monitoramento e avaliação e, quando houver, o relatório da visita técnica in loco; e III - o parecer técnico conclusivo, no que concerne à avaliação do relatório final de execução do objeto e, quando houver, do relatório final de execução financeira.Parágrafo único. A competência para o julgamento das contas será da autoridade competente para celebrar a parceria ou de agente público a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Art. 88 - A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de:
I - aprovação das contas;
II - aprovação das contas com ressalvas; ou III- rejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial.§ 1º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em dano ao erário.
§ 2º A rejeição das contas ocorrerá quando comprovado:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto da parceria; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.Art. 89 - A decisão final de julgamento das contas será encaminhada para ciência da organização da sociedade civil, que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
Art. 90 - Exaurida a fase recursal, o órgão ou entidade pública deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas das contas, registrar as causas das ressalvas; ou
II - no caso de rejeição das contas, notificar a organização da sociedade civil para que:
a) devolva os recursos, conforme o montante do débito apurado; ou b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho.§ 1º A aprovação das contas, com ou sem ressalvas, gera quitação para a organização da sociedade civil.
§ 2º O registro das ressalvas possui caráter educativo e preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º A autorização de ressarcimento por ações compensatórias será de competência indelegável da autoridade máxima da administração pública, em juízo de conveniência e oportunidade, desde que ouvido o gestor da parceria e observados os seguintes requisitos:
I - a decisão final não tenha sido pela devolução integral dos recursos; II - não tenha sido apontada, no parecer técnico conclusivo ou na decisão final de julgamento das contas, a existência de dolo ou fraude na situação que levou à rejeição das contas; III- o plano de trabalho apresentado para as ações compensatórias não ultrapasse a metade do prazo originalmente previsto para a execução da parceria; e IV - as ações compensatórias propostas sejam de relevante interesse social.§ 4º Na hipótese de descumprimento da obrigação de devolver recursos, serão adotadas as seguintes providências:
I - instauração de tomada de contas especial; e II - registro das causas da rejeição das contas.
Art. 91 - A devolução de recursos ao erário poderá ser efetuada de forma integral ou parcelada, mediante aprovação de Lei para o caso especifico.
Parágrafo único. O parcelamento não configurará impedimento à celebração de nova parceria ou à liberação de recursos no âmbito de parceria já firmada, salvo quando ocorrer atraso no pagamento da parcela.
Art. 92 - Os débitos serão apurados mediante atualização monetária, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
- IBGE, acrescidos de juros de mora calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir dos seguintes parâmetros:
I - nos casos em que for comprovado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública municipal quanto ao prazo de análise das contas; e II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir da data de término da parceria, com subtração de eventual período de inércia da administração pública municipal quanto ao prazo de análise das contas.Capítulo VII
Seção I
Da Responsabilidade e das Sanções
Art. 93 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal 13.019/14.
§ 1º Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:
I - Proposta de aplicação da pena, feita pelo gestor da parceria, mediante caracterização da infração imputada à organização da sociedade civil, e exposição dos motivos condutores a tal proposta; II - Notificação à organização da sociedade civil para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de 10 (dez) dias úteis; III - Manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei federal 13.019/14; IV - Decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, é o gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade é a autoridade máxima da Administração Pública; V - Intimação da organização da sociedade civil acerca da penalidade aplicada; VI VI - Observância do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso.§ 2º As notificações e intimações de que trata este artigo serão publicadas no sitio oficial do Município da internet e encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica.
Capítulo VIII
Seção I
Dos Fundos Específicos
Art. 94 - Para a realização do Chamamento Público, nos termos estabelecido no § 2º, do art. 20º deste decreto, deverá o Conselho Municipal solicitar à Secretaria Municipal a que estiver vinculado a instauração de processo administrativo.
§ 1º Instaurado o processo administrativo à Secretaria Municipal de vinculação fará seu envio ao Conselho Municipal para a realização do chamamento público.
§ 2º Após a realização do chamamento público, o conselho gestor publicará a deliberação que determina quais são as organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração ou do termo de fomento e encaminhará o processo administrativo à Secretaria a que estiver vinculado, para que essa proceda às práticas administrativas necessárias à celebração da parceria.
§ 3º Em caso de recurso, se for o caso, o Conselho poderá adotar para seu julgamento o disposto no § 2º, do art. 29, deste Decreto.
Seção II
Da Seleção
Art. 95 - A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção da Autorização de Captação de Recursos ou para celebração de parceria será realizada pela comissão de seleção, composta, paritariamente, por conselheiros municipais representantes da sociedade civil e do poder público, incluído um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 1º A comissão deverá ainda contar com membros suplentes que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares.
§ 2º A escolha dos membros para compor a comissão será estabelecida em regramento interno do conselho gestor.
§ 3º Não poderá participar da reunião de análise, aprovação e seleção de projetos o conselheiro integrante da comissão de seleção que mantenha ou tenha mantido nos últimos cinco anos relação jurídica com a organização da sociedade civil, cujo projeto será avaliado, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o conselheiro impedido deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§ 5º Não configura o impedimento de que trata o § 3º deste artigo a participação do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho municipal estiver vinculado.
Seção III
Do Acompanhamento
Art. 96 - O acompanhamento das metas fisicas dos projetos executados com recursos do Fundo do Municipal será de responsabilidade do conselho gestor por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e deverão estar em consonância com as previsões do Plano de Trabalho que integrará a minuta da parceria.
Art. 97 - O conselho gestor designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, composta, paritariamente, por conselheiros municipais representantes da sociedade civil e do poder público, incluído um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 1º A comissão deverá ainda contar com membros suplentes que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares.
§ 2º A escolha dos membros para compor a comissão será estabelecida em regramento interno do conselho gestor.
§ 3º Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação de parcerias o conselheiro integrante da comissão que mantenha ou tenha mantido nos últimos cinco anos relação jurídica com a organização da sociedade civil, cuja execução será avaliada, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o conselheiro impedido deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§ 5º Não configura o impedimento de que trata o § 3º deste artigo a participação do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho municipal estiver vinculado.
§ 6º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 7º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar informações com relação ao acompanhamento das metas financeiras das parcerias realizadas com recursos do Fundo do Municipal.
Art. 98 - O acompanhamento das metas financeiras dos projetos executados com recursos do Fundo do Municipal será de responsabilidade do gestor da parceria, designado pelo Conselho Gestor do Fundo, a ser firmada e deverão estar em consonância com as previsões do Plano de Trabalho que integrará a minuta da parceria.
Seção IV
Da Captação de Recursos Financeiros pela OSC
Art. 99 - As receitas do Fundo oriundas da captação direta serão aplicadas a legislação vigente específica, e no que couber o disposto neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 100 - Uma vez captados pela organização da sociedade civil os recursos adequados à realização do projeto ou atividade, o conselho gestor procederá à avaliação do Plano de Trabalho do projeto ou atividade autorizado e publicará a deliberação se a organização da sociedade civil está apta à formalização da parceria e encaminhará o processo administrativo à Secretaria a que estiver vinculado, para que essa proceda às práticas administrativas necessárias à celebração.
§ 1º Os Recursos captados em valor superior ao previsto na proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou projeto sem prejuízo do objeto aprovado pelo Conselho.
§ 2º Os Recursos captados em valor inferior ao previsto na proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou projeto sem prejuízo do objeto aprovado pelo Conselho.
§ 3º A avaliação da adequação das metas da atividade ou projeto será de responsabilidade da comissão de seleção dos respectivos conselhos gestores.
§ 4º Não sendo possível a adequação das metas da atividade ou projeto, os recursos captados serão revertidos para as ações gerais do Fundo e se sujeitarão ao previsto neste Decreto.
Art. 101 - Os recursos captados diretamente pela organização da sociedade civil, por meio de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, serão depositados diretamente na conta do respectivo Fundo e terão sua destinação vinculada à execução da proposta aprovada.
Art. 102 - Parte do recurso captado diretamente pela organização da sociedade civil, por meio de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, poderá ser revertido para as ações gerais do Fundo, conforme determinação em Regulamento do respectivo conselho gestor e se sujeitarão ao disposto neste Decreto.
Capítulo IX
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 103 - As parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto, permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas mais recentes, naquilo em que for cabível, e desde que em beneficio do alcance do objeto da parceria.
§ 1º As parcerias de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogadas de oficio, no caso de atraso de liberação de recursos por parte da Administração Pública Municipal, por período equivalente ao atraso, mantendo-as regidas pela legislação vigente à época de sua celebração.
§ 2º As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor deste decreto, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019/14, serão, no prazo de atéum ano contado da data da entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:
I - substituídas por termos de colaboração, de fomento ou por acordo de colaboração, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de decisão pela continuidade da parceria; ou II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública Municipal, com notificação à organização da sociedade civil parceira para as providências necessárias.Art. 108 - Não se aplicam às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/14 e alterações e por este Decreto o disposto na Lei nº 8.666/93
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666/93 os convênios:
I - entre a Administração Pública Municipal e os demais entes da federação;
II - com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1ª do art. 199 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 105 - A partir da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 74 deste Decreto.
Parágrafo único. Os convênios vigentes entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública Municipal na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, serão executados até o término de seu prazo de vigência.
Art. 106 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de Julho de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal