Lei n°669/2019, Em 04 de Julho de 2019.

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,15%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0	-	7.186.095,70
1	2019	7.449.810,88	(263.715,18)	421.687,41	157.972,23	3,10%
2	2020	7.716.763,17	(266.952,29)	436.797,92	169.845,62	3,30%
3	2021	7.953.850,61	(237.087,43)	450.217,96	213.130,52	4,10%
4	2022	8.158.381,66	(204.531,05)	461.795,19	257.264,14	4,90%
5	2023	8.327.489,90	(169.108,24)	471.367,35	302.259,11	5,70%
6	2024	8.458.123,34	(130.633,44)	478.761,70	348.128,26	6,50%
7	2025	8.535.565,23	(77.441,89)	483.145,20	405.703,31	7,50%
8	2026	8.555.440,38	(19.875,15)	484.270,21	464.395,06	8,50%
9	2027	8.513.093,52	42.346,85	481.873,22	524.220,07	9,50%
10	2028	8.403.572,29	109.521,24	475.673,90	585.195,14	10,50%
11	2029	8.228.172,53	175.399,76	465.745,61	641.145,37	11,39%
12	2030	8.035.452,65	192.719,88	454.836,94	647.556,82	11,39%
13	2031	7.824.305,47	211.147,18	442.885,22	654.032,39	11,39%
14	2032	7.593.556,72	230.748,75	429.823,97	660.572,72	11,39%
15	2033	7.341.960,97	251.595,75	415.582,70	667.178,44	11,39%
16	2034	7.068.197,38	273.763,58	400.086,64	673.850,23	11,39%
17	2035	6.770.865,17	297.332,21	383.256,52	680.588,73	11,39%
18	2036	6.448.478,79	322.386,39	365.008,23	687.394,62	11,39%
19	2037	6.099.462,84	349.015,95	345.252,61	694.268,56	11,39%
20	2038	5.722.146,68	377.316,16	323.895,10	701.211,25	11,39%
21	2039	5.314.758,72	407.387,96	300.835,40	708.223,36	11,39%
22	2040	4.875.420,31	439.338,41	275.967,19	715.305,60	11,39%
23	2041	4.402.139,36	473.280,95	249.177,70	722.458,65	11,39%
24	2042	3.892.803,48	509.335,87	220.347,37	729.683,24	11,39%
25	2043	3.345.172,82	547.630,67	189.349,40	736.980,07	11,39%
26	2044	2.756.872,32	588.300,50	156.049,38	744.349,87	11,39%
27	2045	2.125.383,69	631.488,63	120.304,74	751.793,37	11,39%
28	2046	1.448.036,73	677.346,96	81.964,34	759.311,30	11,39%
29	2047	722.000,25	726.036,48	40.867,94	766.904,42	11,39%
30	2048	(55.727,61)	777.727,85	(3.154,39)	774.573,46	11,39%
31	2049	-	-	-	-	-
32	2050	-	-	-	-	-
33	2051	-	-	-	-	-
34	2052	-	-	-	-	-
35	2053	-	-	-	-	-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal